Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PROBATÓRIO
CULPA
PROVA DA INSUFICIÊNCIA
encerramento da sociedade em certa data, baseado apenas no depoimento de uma testemunha prestado
cerca de nove anos depois de tal facto, quando existem no processo outros elementos de a mesma ter
exercido a correspondente actividade em data posterior, emitindo facturas de bens que vendeu, e o IVA
exequendo reporta-se igualmente, a período posterior;
2. Em dívida nascida em data anterior à da vigência do CPT , mas posterior à do Dec-Lei n.º 68/87, o
ónus da prova de que não foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente para
solver a divida exequenda, cabe à Fazenda Pública;
3. E em divida nascida depois da entrada em vigor do CPT , tal ónus cabe agora, ao revertido;
4. Não logra ilidir tal presunção o oponente que apenas prova que a sociedade era credora por uma
divida de cerca de nove mil contos, por fornecimentos efectuados em 1990, e que tal insuficiência foi
constatada em 1996, e nenhuma medida tendo o mesmo tomado para inverter a situação e nem mesmo
apresentado a sociedade a juízo para a sua recuperação ou falência.