Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
impugnação, só pode como tal ser considerado, se for introduzido em juízo ( no caso, apresentado junto da entidade competente- a repartição de finanças).
II- Se, em vez disso, o interessado apresentou uma nova petição de impugnação, reformulando a
anterior, quando já se encontrava largamente excedido o prazo para impugnar, esta nova petição é extemporânea.