Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
MOMENTO DA POSSE
respectiva, sendo que o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial (penhora) e
não o do seu registo.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 13739/96 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/21/2000 |
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| Relator: | J. Lopes |
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| Descritores: | EMBARGOS MOMENTO DA POSSE |
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| Sumário: | Os embargos de terceiro têm de fundar-se numa posse anterior à diligência judicial respectiva, sendo que o momento para aferir dessa posse é o da realização do acto judicial (penhora) e não o do seu registo. |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |