G…..., com demais sinais nos autos, deduziu impugnação judicial, contra os actos tributários praticados pelo Instituto de Segurança Social decorrentes da qualificação como rendimentos do trabalho dependente de comissões pagas aos seus vendedores, no valor de € 84.289,67.

“IV) Conclusões:
A) O Tribunal a quo julgou a impugnação “parcialmente procedente”, com decaimento para o Recorrente em 80%, quanto às correções relativas aos períodos de 2006.08 a 2009.12 e, em consequência, determinou a anulação das liquidações apuradas nesse período, olvidando o impacto que tais anulações vão ter na carreira contributiva dos trabalhadores;
B) Ora, s.m.o., o Tribunal a quo realizou um manifesto erro na avaliação da prova produzida e um flagrante erro de julgamento, realizando uma errada interpretação dos factos ao direito aplicável, o que imporia uma decisão diferente daquela que foi levada a cabo pelo Tribunal a quo. Consabidamente, em discussão nos autos está em causa o pagamento de comissões por venda de automóveis, no período compreendido entre julho de 2006 e agosto de 2010, por parte da empresa “A...- Indústria de Frio e Eletrodomésticos, Lda.”, com o NISS 2… e com o Código de Atividade Económica (CAE) n.º 28250, correspondente à fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação, até dezembro de 2009, e da empresa “R..., Lda.”, com o NISS 2… e com o Código de Atividade Económica (CAE) n.º 46170, correspondente a agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
C) Situação e factos que, com todo o respeito que nos merece o Tribunal a quo, foram ignorados pelo mesmo quando em sede de fundamentação considerou como assente determinadas matérias de facto dadas como provadas, por um lado, descorando outras matérias da sua inclusão, por outro, e, ainda incumprindo – de forma grave – as regras do processo tributário que cominam, de forma inultrapassável e inequívoca, a decisão ora recorrida de ilegalidade. Sendo esse erro de julgamento, que passa pela errada decisão tomada relativamente aos factos constantes do processo, que vem inquinar irremediavelmente a Douta Sentença ora colocada em crise, como se verá:
E) Com efeito, dos factos dados como provados, ainda que deles decorra, através da prova carreada para os autos, que as entidades A..., Lda. e R..., Lda. não se dedicassem ao comércio de viaturas e que os trabalhadores que para elas passassem recibos as conhecessem e/ou mesmo o seu objeto social e a sua sede, o Tribunal a quo ignorando toda a prova entendeu que os trabalhadores prestavam através de recibos verdes atividade para aquelas sociedades justificando o recebimento de comissões pelos mesmos trabalhadores;
F) Porém, certo é que o pagamento das referidas comissões ocorreu a coberto de alegado “contrato de prestação de serviços” celebrado com vendedores de automóveis que são trabalhadores por conta de outrem na entidade “Garagem Dom José, Lda.” e com o Código de Atividade Económica (CAE) n.º 45110 – Comércio de Veículos Automóveis Ligeiros;
G) Sendo que, à data da visita inspetiva do Recorrente, os Inspetores que se deslocaram à sede da Recorrida verificaram que a mesma tinha afixado no quadro de pessoal sete vendedores, que exerciam a sua atividade na sede e nas filiais, sitas na Guarda, em Castelo Branco e no Fundão e, após terem sido inquiridos em auto de declarações os vários trabalhadores identificaram que a sua remuneração era composta por uma componente fixa (salário base) e outra variável, vulgarmente designada por “comissões”;
H) Dos factos dados como provados nos autos, ficou assente que até julho de 2006, os referidos vendedores sempre auferiram da respetiva entidade patronal, ora Recorrida, a remuneração que integrava uma componente fixa e uma componente variável, correspondente às comissões devidas pela venda dos automóveis que promoviam. Contudo, a partir do ano de 2006, a Recorrida, alterou o seu modus operandi, passando a remunerar os seus trabalhadores exclusivamente através de uma remuneração fixa, sendo que as comissões que lhes eram devidas pelos automóveis vendidos passaram a ser pagos entidades “A..., Lda.”, de julho de 2006 a dezembro de 2009, com o CAE n.º 28250, correspondente à fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação e “R..., Lda.”, de janeiro a agosto de 2010, com o CAE n.º 46170, correspondente a agentes do comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco;
I) Os Inspetores do Recorrente procederam à inquirição dos sete trabalhadores por conta da Recorrida, vendedores de automóveis, para obterem esclarecimentos quanto à relação laboral de prestação de serviços que aqueles mantinham com as empresas “A..., Lda.” e “R..., Lda.”, e que justificaria os valores que auferiram entre os anos de 2006 e 2010, mediante a entrega dos correspondentes recibos verdes. Como, alias, decorre dos autos de declarações, cujo valor probatório, não pode oferecer dúvidas, foi possível confirmar que se tratavam de trabalhadores por conta da Recorrida, onde desenvolviam a atividade de vendedores de automóveis, quer na sua sede quer nas filiais desta, sitas nas cidades da Guarda, Castelo Branco e Fundão;
J) Mais foi apurado que a remuneração que auferiam era na qualidade precisamente de vendedores da Recorrida, ainda que essa remuneração fosse composta por uma componente fixa, que aquela lhes pagava, e por uma componente variável relativa às comissões pela venda de automóveis sendo esta paga, até ao final de 2009, pela empresa “A..., Lda.” e, entre janeiro e agosto de 2010, pela empresa “R..., Lda.”, mediante a emissão por parte dos trabalhadores do correspondente recibo verde; Sucede que, no âmbito das inquirições realizadas, relativamente às empresas “A..., Lda.” e “R..., Lda.”, os trabalhadores inquiridos esclareceram que nunca trabalharam para as mesmas, desconhecendo, inclusivamente, o respetivo objeto social, modo de funcionamento ou os seus quadros de pessoal;
K) Os trabalhadores esclareceram ainda que, no ano de 2006, a sua entidade patronal, ora Recorrida, lhes propôs que procedessem à declaração de início de atividade independente junto da Autoridade Tributária, passando as comissões de venda que lhes fossem devidas a ser pagas, à data, pela empresa “A..., Lda.”, mediante a emissão do correspondente recibo verde por parte dos trabalhadores. E, por força da mencionada alteração de procedimentos no processamento das remunerações devidas, a partir do ano de 2006 a Recorrida deixou de incluir nas declarações de remunerações remetidas mensalmente aos Serviços de Segurança Social qualquer montante relativo a comissões de venda, reduzindo por essa via de forma significativa a respetiva obrigação contributiva para com o Sistema Público de Segurança Social e, bem sabendo, penalizando os trabalhadores em futuras prestações e/ou pensões que pudessem vir a requerer;
L) Tendo ficado demonstrada a inexistência de qualquer relação profissional dos vendedores de automóveis com as empresas “A..., Lda.” e “R..., Lda.”. Aliás, à data, não seria possível discernir demonstração distinta tendo em conta que, a única atividade profissional desenvolvida pelos trabalhadores era a de vendedores de automóveis e que exerciam a respetiva atividade profissional por conta de uma entidade cujo objeto social era precisamente a venda de automóveis e que lhes pagava a remuneração, a Recorrida, e que as empresas que lhes pagaram as comissões pela promoção da venda de automóveis que asseguravam no desenvolvimento da respetiva atividade profissional tratavam-se de entidades que tinham por objeto social a “Fabricação de equipamento não doméstico para refrigeração e ventilação” e o “Comércio por grosso de produtos alimentares, bebidas e tabaco” e, que nunca dispuseram de qualquer frota automóvel destinada à respetiva comercialização pelo que se tratava do pagamento relativo a alegadas prestações de serviços sem objeto;
M) Considerando o Recorrente que se encontra demonstrada de forma inequívoca que o pagamento das comissões resultava da única atividade profissional desenvolvida pelos trabalhadores, para a única entidade patronal que, efetivamente, tinham, e que era a Recorrida. Nesse contexto foi a Recorrida, formalmente notificada sobre a intenção dos serviços da Segurança Social procederem à liquidação oficiosa das contribuições calculadas sobre o valor das comissões pagas aos vendedores de automóveis, aduzindo para o efeito os elementos de facto e de direito que sustentavam tal projeto de decisão;
N) Contudo, a Recorrida não respondeu à notificação que recebeu, prescindindo de apresentar qualquer argumento ou elemento de prova adicional que pudesse obstar ao sentido da decisão projetada e objeto de oportuna notificação. Termos em que não pode o Recorrente aceitar que o Tribunal a quo dê por provados determinados factos e não considere outros que, contrariam a fundamentação de direito por si entregue, e em última instância contrarie toda a prova documental carreada para o PROAVE e apurada em sede inspetiva;
O) Ademais, em processo tributário, afirma-se, como princípio geral estruturante, o princípio do inquisitório pleno, o qual vem plasmado no artigo 99.º da Lei Geral Tributária, entre as garantias de acesso à justiça tributária, e no artigo 13.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, encimando os poderes funcionais do Juiz dos Tribunais Tributários;
P) Nessa senda, dispõe o n.º 2, do artigo 115.º do CPPT conjugado com o n.º 1, do artigo 76.º da LGT, que as informações oficiais prestadas pela inspeção tributária “fazem fé quando fundamentadas e se basearem em critérios objetivos, nos termos da lei”, ou seja, trata-se de meios de prova ao qual o legislador atribuiu “força probatória bastante”;
Q) Perante o exposto, a Sentença proferida, não satisfez o dever de fundamentação e o respetivo exame crítico na formação da convicção dos factos dados como provados que lhe é adstrito, desconsiderando outros, igualmente, dados como provados, nomeadamente a questão dos CAE´s das entidades que a partir de 2006 começaram a pagar aos trabalhadores da Recorrida as alegadas “comissões” através de recibos verdes, impondo-se, assim, a revisão do sentido da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo por erro na valoração da prova;
R) Por outro lado, perante o acervo de prova documental que compõe o processo administrativo bem como os fundamentos que estiveram na génese da decisão de liquidação oficiosa de contribuições e confrontando aqueles com o teor da Sentença, entende-se ter existido de erro na valoração da prova produzida que se refletiu e inquinou o sentido da decisão proferida;
S) A Sentença proferida é parcialmente desfavorável ao Recorrente, com decaimento de 80%, ora, na parte em que é reconhecida a legalidade e é adequada a fundamentação da decisão de liquidação oficiosa de contribuições o Tribunal a quo considerou que, relativamente aos pagamentos efetuados pela sociedade “R... Lda.” aos vendedores de automóveis, no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto de 2010, que e cita-se: “(…) pode legitimamente concluir-se que tais verbas estão sujeitas a tributação para a segurança social na esfera jurídica da impugnante. (…)”. Nessa parte, o Tribunal a quo conclui como o fez, por constatar que a Recorrida não invocou factos concretos que justificassem a intervenção no negócio de automóveis de uma empresa de refrigerantes pelo que, “(…) não estando provada a existência de qualquer contrato da impugnante com a sociedade “R... Lda.” (…), não se compreenderá minimamente que os trabalhadores dependentes da impugnante e vendedores beneficiários referidas comissões desconheçam qualquer relação com a sociedade “R... Lda.”, a quem emitem recibos verdes por evidente imposição da sua única e verdadeira entidade patronal, o Recorrido. Concluindo de forma perentória o Tribunal que “(…) a Segurança Social não estava obrigada a averiguar a situação tributária de outras empresas, mostrando-se adequadamente fundada a conclusão de que as comissões pagas aos trabalhadores da impugnante identificados nos mapas de apuramento de fls. 446 a 449 do PA., através de recibos verdes emitidos a favor da sociedade “R... Lda.” no período de janeiro a agosto de 2010, se referem, na verdade, a comissões pelas vendas de automóveis efetuadas por esses mesmos trabalhadores na qualidade de trabalhadores por conta de outrem, ao serviço e no interesse da impugnante, e não como prestadores de serviços de quaisquer outras empresas em questão”;
T) O Recorrente concorda com o entendimento expresso e citado e é precisamente por esse motivo que entende ser incompreensível que, relativamente a um procedimento rigorosamente idêntico, o Tribunal a quo assuma posição oposta decidindo que, relativamente aos pagamentos efetuados aos mesmos vendedores, desta feita pela sociedade “A...Lda.”, no período compreendido entre julho de 2006 e dezembro de 2009, “(…) a Segurança Social errou, nessa parte, quanto aos pressupostos da decisão de tributar na esfera jurídica da impugnante.”;
U) Apesar de o procedimento observado por todos os intervenientes ser idêntico numa situação - pagamentos de comissões efetuados pela “R..., Lda” aos vendedores da Recorrida - e noutra - pagamentos de comissões efetuados pela “A..., Lda.” aos vendedores da Recorrida - o Tribunal a quo considerou decisivo para diferenciar as duas situações um elemento documental apresentado pela Recorrida como anexo à sua petição inicial de impugnação judicial e que traduz um alegado contrato celebrado em 2006 entre a Recorrida e a sociedade “A..., Lda.” impondo-se nesta sede, aferir em que medida aquele contrato é passível de sustentar a diferença entre as duas situações que é estabelecida na Sentença;
V) Ainda com base na existência desse alegado contrato, o Tribunal a quo expressa na Sentença que “(…) competia à entidade tributária fazer as diligências necessárias à verificação de tal situação(…)” e que “É patente que ficou por fazer um vasto conjunto de diligências de averiguação que eram indispensáveis para justificar a conclusão administrativa a que se chegou.”, ora o Recorrente não pode aceitar tais asserções por se basearem numa realidade sem correspondência com aquilo que verdadeiramente ocorreu;
W) Pois, ao contrário do afirmado pelo Tribunal a quo, o Recorrente não se limita a desconsiderar o aludido contrato com base nas declarações prestadas pelos identificados trabalhadores, e não se limita a desconsiderar esse contrato por um motivo simples que o Tribunal a quo não considera: a Segurança Social nunca conheceu o referido contrato porque ele nunca foi apresentado pela Recorrida, senão no momento em que propôs a ação judicial culminada com a Sentença ora em crise;
X) Sendo evidente, que os serviços inspetivos do Recorrente não poderiam realizar ou, sequer, planear diligências tendentes a esclarecer os reais contornos de um contrato que não conhecia nem relativamente ao qual nunca foi alegada a sua existência, inclusivamente a Recorrida optou por não exercer o seu direito de participação no procedimento e remeteu-se ao silêncio quando notificada para se pronunciar;
Y) À data em que foi realizada a averiguação e em que foi proferida a decisão de liquidação oficiosa de contribuições, a situação apurada relativamente aos pagamentos concretizados pela “A..., Lda.” e pela “R..., Lda.” aos trabalhadores da Recorrida não tinha nenhuma diferença. Devendo o Tribunal a quo, neste caso, aplicar as considerações que assume relativamente aos pagamentos feitos pela Sociedade “R... Lda” aos pagamentos concretizados pela “A...”, aliás, o próprio Tribunal a quo demonstrou, de modo inequívoco e irrefutável, com os próprios argumentos, que a instrução do processo inspetivo levado a cabo pelos Serviços de Fiscalização do Recorrente não deixou de fazer todas as diligências necessárias à cabal sustentação da decisão que proferiram;
Z) Ainda nos termos consagrados na Sentença e sobre a mesma matéria, a Recorrida invoca que o pagamento de comissões aos vendedores, pela “A..., Lda.”, resulta do contrato celebrado entre ambas. Assumindo o Tribunal a quo que a Recorrida disponibilizou o contrato aos serviços da Segurança Social, o que não aconteceu, pelo que andou mal o Tribunal a quo quando concluiu que competia “(…) à entidade tributária fazer as diligências adequadas à verificação de tal situação (…)”, assumindo que “A falta dessas diligências tem de produzir efeitos contra a tese da Segurança Social, a quem competia o ónus da prova dos factos que alega. Portanto, tem de se entender que o facto de os vendedores da impugnante desconhecerem a existência ou condições da participação da sociedade A...Lda. neste negócio, não implica automaticamente que o contrato de 25/2/2006 não merece qualquer relevância (…)”;
AA) O argumento exposto é o essencial do sustento da decisão do Tribunal a quo nesta parte que conclui que “(…) devido à especificidade resultante da aparente existência do aludido contrato entre a impugnante e a A...Lda., o Tribunal considera que a Segurança Social errou, nessa parte, quanto aos pressupostos da decisão de tributar na esfera jurídica da impugnante.”. Mesmo assumindo duvidar da veracidade da tese da Recorrida, o Tribunal a quo entende estar perante uma dúvida fundada e não afastada pela entidade tributária para determinar a anulação da tributação na parte relativa aos pagamentos realizados pela “A...Lda.”;
BB) O que o Recorrente não pode aceitar o entendimento preconizado pelo Tribunal a quo, considerando estarmos perante um erro clamoroso na apreciação e enquadramento dos factos dados por provados, na medida em que os mesmos são passíveis de demonstrar, a inverosimilhança prática do contrato alegadamente celebrado entre Recorrida e a Sociedade “A..., Lda” e, a insusceptibilidade de esse contrato fundamentar os pagamentos realizados aos trabalhadores e o enquadramento tributário que deles foi feito;
CC) A mera confrontação de um contrato com as características enunciadas com as declarações prestadas pelos vendedores demonstra, à saciedade, que tal contrato, independentemente de ter sido celebrado, nunca foi concretizado ou posto em prática. Efetivamente, o Recorrente não vislumbra em que medida se pode sequer admitir a existência de uma prestação de serviços em que o alegado prestador de serviços a desconhece e que se aceite que um contrato entre duas pessoas coletivas seja o bastante para vincular uma pessoa singular como prestadora de serviços de uma daquelas;
DD)O Recorrente não pode aceitar como razoável que o Tribunal a quo admita que o contrato em análise é passível de enquadrar os pagamentos que a “A..., Lda.” processou aos vendedores da Recorrida quando o contrato pressupõe o recrutamento dos vendedores por parte da “A..., Lda” e, pressupõe igualmente uma ligação profissional estreita entre “A..., Lda” e os vendedores, com contactos permanentes e regulares. Estando, por demais evidenciado que nada disso ocorreu, não podendo o Recorrente aceitar a validade de um contrato que nunca foi colocado em prática;
EE)Não se vislumbrando como admitir a hipótese de tal contrato salvaguardar os pagamentos das comissões em análise quando, por um lado, o mesmo prevê que seja criada uma base de dados alimentada com dados recolhidos pelos vendedores que permitirá identificar o perfil dos potenciais clientes de viaturas disponíveis nas empresas do grupo e ainda orientar os respetivos vendedores para que estes apresentassem os clientes mais apropriados para essas viaturas e quando, por outro lado, os vendedores declaram, todos e sem exceção, que nunca trabalharam para a Sociedade “A..., Lda.”, que não conhecem o respetivo objeto social e que nunca mantiveram com ela qualquer espécie de contacto profissional;
FF) Ademais, a “A..., Lda.”, não dispõe de frota automóvel para comercialização e tem objeto social muito distinto, pagando comissões aos vendedores de automóveis por vendas de bens de que não dispõe. Por seu turno, a Recorrida, que tem como objeto social a venda de automóveis, durante os anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e até agosto de 2010 não pagou aos seus vendedores qualquer quantia a título de comissão pela venda de viaturas;
GG) Termos em que se conclui, ao contrário do referido na Douta Sentença, que foram apurados e provados factos que demonstram a falsidade das operações subjacentes ao contrato alegadamente celebrado entre Recorrida e a Sociedade A..., Lda. e que todas as reservas que o próprio Tribunal a quo assume a propósito da tese daquela não constituem mera dúvida fundada, mas têm respaldo e demonstração nos factos apurados;
HH) Pelo que, a Recorrente não estava obrigada a averiguar a situação tributária de outras empresas, mostrando-se fundada a conclusão de que as comissões pagas aos trabalhadores da Recorrida através de recibos verdes emitidos a favor das sociedades “A..., Lda.” e “R..., Lda.”, no período de julho de 2006 a agosto de 2010, se referem a comissões pelas vendas de automóveis efetuadas por esses mesmos trabalhadores na qualidade de trabalhadores por conta de outrem, ao serviço e no interesse da Recorrida, e não como prestadores de serviços de quaisquer outras empresas em questão;
II) As referidas conclusões não podem ser abaladas nem pelo suposto interesse da Recorrida em ocultar o incumprimento de contratos de exclusividade com marcas de automóveis nem, muito menos, pela lógica de desrespeito pela responsabilidade social das empresas e da sustentabilidade da Segurança Social Pública, pelo que entende o Recorrente que a Sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito impondo-se a sua substituição por outra decisão;
JJ) Nestes termos e atento o supra exposto, é manifesto que o Tribunal “a quo” não fez uma correta interpretação e aplicação das normas jurídicas aplicáveis, e com isso deve o presente recurso ser julgado procedente.
Termos em que, e nos mais de Direito aplicáveis, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser julgado procedente o presente recurso e, em consequência, ser anulada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue procedente o pedido do Recorrente. Assim se fazendo a costumada Justiça!”

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 635º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente, nas suas alegações de recurso, a partir da respetiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

No caso que aqui nos ocupa, as questões a decidir consistem em saber se:
- A sentença incorreu em erro de julgamento de facto ao não ter julgados provados certos factos indispensáveis à boa decisão da causa;
- A sentença incorreu em erro de julgamento de Direito por errada aplicação do Direito aos factos.

Desalentado com o teor da decisão proferida nos presentes autos o Instituto da Segurança Social vem dela recorrer advogando que a mesma padece de erro de julgamento de facto e de Direito.
No que respeita ao erro de julgamento de facto argui a apelante que existe um manifesto erro na avaliação da prova produzida e um flagrante erro de julgamento, realizando uma errada interpretação dos factos ao Direito aplicável, o que imporia uma decisão diferente daquela que foi levada a cabo pelo Tribunal a quo.
Sustenta que existiam factos que deveriam ter sido considerados provados e que influenciariam a decisão.
Assim sendo, advoga que deveriam ter sido julgados provados os seguintes factos:
- Até junho de 2006 a Recorrente sempre remunerou os seus trabalhadores, vendedores de automóveis, com uma componente salarial fixa e uma variável, sendo esta última correspondente a comissões pelos automóveis vendidos por cada trabalhador;
- Qualquer das referidas componentes salariais (fixa e variável) integram a base de incidência contributiva para a Segurança Social, pelo que sobre as mesmas sempre incidiu a correspondente taxa contributiva originando o subsequente pagamento das contribuições devidas por parte da Recorrida;
- A partir de julho de 2006 e por indicação da respetiva entidade patronal, ora Recorrida, os vendedores de automóveis passaram a auferir da mesma, exclusivamente, a componente salarial fixa, passando a variável, relativa às comissões de venda, a ser paga pela empresa “A..., Lda.” (até dezembro de 2009) e pela empresa “R..., Lda” (de janeiro a agosto de 2010) mediante a emissão dos correspondentes recibos verdes;
- Por via do referido, a partir de julho de 2006 a Recorrida deixou de fazer incidir a taxa contributiva sobre as verbas pagas aos vendedores a título de comissões uma vez que tais montantes eram pagos por empresa diversa (a título informativo, importa ainda ter em conta que, nos termos dos preceitos legais aplicáveis, tais verbas deixaram, pura e simplesmente, de ser objeto de qualquer tributação no âmbito da Segurança Social, porque relativas a alegada atividade independente desenvolvida por parte de pessoas singulares que já se encontravam abrangidas por regime obrigatório de proteção social – eram TCO da Recorrida – e que, nessa medida, se encontravam dispensadas do pagamento de contribuições como trabalhadores independentes);
- A relação laboral dos vendedores de automóveis com a respetiva entidade patronal, ora Recorrida, permaneceu, materialmente, inalterada, sendo a única diferença verificada, precisamente, a relacionada com os procedimentos observados no pagamento das remunerações devidas, não existindo qualquer contacto funcional, ou outro, dos mencionados vendedores de automóveis com as empresas “A..., Lda.” e “R..., Lda”.
Vejamos.
Como ensina António dos Santos Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 5.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2018, pág. 169, atento o disposto no art.º 640.º do CPC, ex vi art.º 281.º do CPPT, a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão.
Deste modo, o regime concernente à impugnação da decisão relativa à matéria de facto impõe ao Recorrente o ónus de especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados [vide, al. a) do nº 1 do art.º 640º do CPC];
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem, em seu entender, decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. b), do CPC], sendo de atentar nas exigências constantes do n.º 2 do mesmo art.º 640.º do CPC;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas [cfr. art.º 640.º, n.º 1, al. c), do CPC].
Quando os factos a fixar tenham por base gravações realizadas nos autos, incumbe ao recorrente indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte.
Significa isto que não basta ao Recorrente manifestar de forma não concretizada a sua discordância com a decisão da matéria de facto efectuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus já mencionados.
Por outro lado, cumpre ainda referir que nem todos os factos alegados pelas partes, ainda que provados, carecem de integrar a decisão atinente à matéria de facto, porquanto apenas são de considerar os factos cuja prova (ou não prova) seja relevante face às várias soluções plausíveis de direito.
Finalmente, importa distinguir entre factos provados e meios de prova, sendo que uns não se confundem com os outros.
Vertendo os ensinamentos acima expostos para a situação que aqui nos ocupa, verificamos que o Recorrente não cumpriu os ónus que sobre si impendiam, designadamente por não ter indicado com base em que meios probatórios os mesmos encontrariam a sua sustentação.
Assim sendo, rejeita-se o recurso, neste segmento.
Disside também a apelante da decisão recorrida por entender que a mesma efectuou uma errónea aplicação do Direito aos factos.
Sustenta que a sociedade A...não se dedicava à venda de veículos automóveis pelo que não poderia pagar comissões de veículos que não vendia. Mais ficou provado que a partir de Agosto de 2006 a Impugnante não paga comissões dos veículos que eram vendidos pelos seus vendedores, sendo que alegadamente essas comissões eram pagas pela aludida sociedade sem que esta possuísse veículos para venda embora não existisse qualquer relação laboral ou de prestação de serviços entre aqueles vendedores e a A.... Assim, conclui, a venda dos veículos era feita para a única entidade patronal ao serviço da qual os vendedores trabalhavam.
Advoga ainda que, contrariamente ao que é pugnado na decisão recorrida, nunca o Instituto poderia apreciar o contrato que veio a ser junto aos autos em sede impugnatória, porquanto a impugnante nunca a ele fez referência durante a acção inspectiva. Assim sendo, nunca ocorreu qualquer violação do princípio do inquisitório como vem sustentado na decisão objecto do presente salvatério.
­A decisão apelada não obstante ter considerado que ficou provado que as remunerações dos vendedores continuavam a possuir duas componentes remuneratórias, um fixa e outra variável (decorrente do pagamento de comissões de venda), bem como de não ter ficado provado que relativamente às vendas dos veículos da marca Peugeot, os seus vendedores tenham deixado de receber comissões de venda, o que, aliás, nem sequer era alegado, e de ter concluído que os vendedores não têm consciência de agirem ¯por conta da sociedade A..., Lda. e nem sequer aparentam conhecer a existência do tal contrato (ou seja, do contrato a que se reportam os pontos 5 a 8 do probatório supra), bem como que a impugnante não explicou por que motivo não incluiu nos recibos de vencimentos dos vendedores e nas respectivas Declarações de Remunerações as comissões referentes às vendas dos veículos da marca Peugeot, conforme contrato de representação dessa marca, efectuadas tanto no horário normal de trabalho como no horário pós-laboral, não sendo nada credível que todas vendas ocorram após o termo do horário normal, julgou procedente a impugnação no que respeita aos recibos emitidos à sociedade A..., ancorando o seu entendimento na circunstância de considerar que impendia sobre o Instituto efectuar diligências no sentido de apurar tal situação, designadamente contactando a sociedade A..., Lda., com vista a apurar se esta declarou os rendimentos resultantes do contrato com a impugnante e determinar factos que demonstrem a materialidade ou falsidade das operações subjacentes a esse contrato, concluindo que patente que ficou por fazer um vasto conjunto de diligências de averiguação que eram indispensáveis para justificar a conclusão administrativa a que se chegou.
Mais afirma a decisão recorrida que “Isto não significa que o Tribunal não duvida seriamente da veracidade da tese da impugnante. Sucede que em caso de dúvida fundada, não afastada pela entidade tributária, esta deve abster-se de tributar ou, tendo já tributado, deve anular-se essa tributação, nos termos do disposto no artigo 100º do CPPT, aplicável por força do artigo 25º da LGT.”
Que dizer?
Determina o artigo 258º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, à semelhança do que já ocorria no anterior Código de Trabalho (artigo 249º) que se considera retribuição:
“1 - Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.
2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.
4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.”
Já o Decreto Regulamentar nº 12/83, de 12/02, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar nº 53/83, de 22/06, diploma que regulamenta a base de incidência de contribuições para a Segurança Social, no seu artigo 1º preceituava que: “Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral de segurança social e as respectivas entidades patronais concorrerão para as instituições gestoras do regime com as percentagens que se encontrem legalmente estabelecidas sobre as remunerações recebidas e pagas.”, sendo que por força da alínea d) do seu artigo 2º, são consideradas como retribuição todos “Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, de condução, de assinatura de contratos, de economia e outros de natureza análoga”, onde naturalmente se encontram incluídas as comissões de venda de bens ou serviços.
Significa isto que o que importa aqui apurar é saber se as comissões que os trabalhadores da Recorrida auferiram nos exercícios aqui em apreciação (2006 a 2009) e relativamente às quais emitiram os vulgarmente designados “recibos verdes” a uma entidade distinta da sua entidade patronal, a sociedade A..., podem ser considerados como remunerações do trabalho dependente e, nessa medida, se encontrariam sujeitas a Segurança Social no âmbito do seu regular contrato de trabalho.
O Instituto da Segurança Social, aqui Recorrente, considera que aqueles recibos verdes emitidos a favor da mencionada sociedade são falsos pois não correspondem à prestação de qualquer trabalho para aquela entidade, mas correspondem sim a comissões que lhes são pagas pela entidade patronal, a aqui Recorrida.
Dispõe o artigo 74º, nº 1 da LGT, que impende sobre a AT a prova dos factos constitutivos dos direitos que invoca, tanto mais que, de acordo com o disposto no art. 75º do mesmo diploma legal, as declarações dos contribuintes se presumem verdadeiras e de boa-fé.
Sobre a matéria das facturas fictícias, neste caso de recibos verdes falsos por não corresponderem a qualquer prestação de serviços, é muito vasta a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, sendo que toda ela é no sentido de que é sobre a AT que impende o ónus de provar factos suficientemente indiciadores daquela falsidade, por forma a que o Tribunal, no controle jurisdicional que seja chamado a fazer, possa concluir “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela factura” (Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul de 25/05/2017, tirado no processo nº 0866/15, bem como nos Arestos do mesmo Tribunal de 14/02/2019, no processo 509/09.0BELRA e de 11/04/2019 no processo 1834/10.3BESNT).
No entanto, essa prova não tem de ser directa e dogmática, podendo resultar dum conjunto de circunstâncias colacterais e indirectas que, atentas as regras da experiência comum, bem como os meios de suporte, indiciem de forma séria, objectiva e consistente a falsidade das mesmas (vide Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14/07/2022, tirado no processo nº 548/18.0BEAVR).
Esta prova pode resultar de indícios recolhidos junto dos fornecedores de serviços ou de bens do sujeito passivo ou, neste caso, dos emitentes dos recibos, designadamente em fiscalização cruzada, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas/recibos não têm necessariamente de advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado, como bem se afirma nos Arestos deste Tribunal Central Administrativo Sul de 25/05/2017, no proc. 08666/15, bem como nos dois Arestos já mencionados. No entanto, a aludida prova não se pode ficar por indícios externos, tendo também de estar amparada por indícios internos, como melhor veremos, ou seja, recolhidos junto do sujeito passivo onde é efectuada a correção.
Mas mais, como também resulta da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a AT “(…) não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240.º do CC) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende” (vide Acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 17/02/2016, no proc. n.º 0591/15, de 16/03/2016, no proc. n.º 0400/15, de 19/10/2016, no proc. n.º 0511/15, de 16/11/2016, no proc. n.º 0600/15, e, ainda, de 27/02/2019, no proc. 01424/05.2BEVIS).
Importa ainda esclarecer o que se deve entender como factos probatórios indiciários. Ora, como nos ensina o Prof. Castro Mendes, “O conceito de Prova em Processo Civil”, Edições Ática. S.L., 1961, estes serão aqueles factos que permitem concluir, pela verificação de outros factos, em virtude de leis naturais conhecidas dos homens e que funcionam como máximas de experiência. Significa isto que dos factos arrolados deverá resultar, ainda que de forma meramente indiciária, que os recibos emitidos não se reportam a uma verdadeira transação.
Efectuada que esteja esta prova pela AT, neste caso pelo Instituto da Segurança Social, impenderá sobre o contribuinte a prova de que as transacções desconsideradas, com base na falsidade dos serviços, correspondem a verdadeiras transacções. (Neste sentido, podemos ver o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA datado de 2016-02-17, tirado no proc. n.º 0591/15).
Exposto brevemente o Direito cumpre verificar se os indícios que o Recorrente recolheu são ou não suficientes para se considerar que aqueles recibos não se reportam a verdadeiras prestações de serviços, mas sim a comissões pagas pela Recorrida aos seus trabalhadores.
Para sustentar esta sua conclusão, o Recorrente reuniu um conjunto de elementos nos quais procura ancorar este seu entendimento, a saber:
- Os trabalhadores em questão não conheciam a entidade para a qual emitiam os recibos;
- Alguns dos trabalhadores ouvidos em termos de declarações declararam mesmo que nunca haviam prestado qualquer serviço para a A...;
- Não havia qualquer prova da existência de qualquer contrato de prestação de serviços entre os aludidos trabalhadores e a A...;
- A sociedade em questão não possuía qualquer objecto social compaginável com a venda de veículos automóveis;
- Os trabalhadores eram vendedores de automóveis e desenvolviam a sua actividade na Recorrida e nos extractos das suas remunerações deixou de existir, a partir de Agosto de 2006, a componente variável da sua retribuição, muito embora eles continuassem a receber as comissões, embora agora através duma alegada prestação de serviços a uma entidade que nada tinha a ver com a actividade de venda de automóveis;
- Os trabalhadores em questão limitavam-se a vender automóveis para a sua entidade patronal e passaram a vender veículos doutras marcas para além da Peugeot.
Em face destes indícios, o Recorrente concluiu que os mencionados recibos verdes não correspondia a verdadeiras transacções com a A..., mas eram apenas uma forma de receberem as comissões de venda sem que as mesmas estivessem sujeitas à taxa normal da Segurança Social.
No âmbito do procedimento inspectivo, nunca foi apresentado qualquer contrato celebrado entre a Recorrida e a referida sociedade A.... Na verdade, esse documento apenas é apresentado em sede de impugnação judicial, tanto mais que, a Recorrida nem sequer exerceu o seu direito de audição prévia procurando refutar os indícios recolhidos pelo Instituto.
Aliás, nem tal nunca é alegado pela Recorrida.
Aqui chegados, parece evidente que o Recorrente se muniu dos indícios externos e internos, sérios, objectivos, credíveis e suficientes para considerar que os recibos emitidos não correspondiam a verdadeiras prestações de serviços, mas eram apenas uma forma de afastar de tributação em sede de Segurança Social, das comissões auferidas pelos vendedores da Recorrida.
Não podemos olvidar que, nestas situações, não é necessário que fique provada a simulação dos negócios jurídicos celebrados, basta que fiquem provados indícios bastantes da sua existência.
Posto isto, cumpre agora verificar se, em sede impugnatória, a Recorrida logrou afastar aqueles indícios e provou a existência de contratos de prestação de serviços referentes a venda de veículos automóveis entre os seus vendedores e a sociedade A...que sustentaria a existência dos mencionados recibos verdes.
Vejamos então o conteúdo do contrato no qual a Recorrida pretende ancorar a sua tese e qual a relevância do mesmo para a prova que impendia sobre esta.
Flui do probatório que a sociedade A..., para além das actividades que são mencionadas no relatório inspectivo como sendo a sua actividade, também se dedica à actividade de prestação de serviços às empresas, nomeadamente nas áreas comercial, administrativa e de assistência técnica.
A aludida sociedade e a Recorrida celebraram um contrato através do qual a primeira se propõe centralizar uma base de dados operada através de software especifico, que permite identificar o perfil dos potenciais clientes de viaturas disponíveis nas empresas do grupo e orientar os respectivos vendedores para que estes apresentem os clientes mais apropriados para essas viaturas e, assim, maximizar as vendas das viaturas das marcas Toyota e Opel, procurando evitar com esta base de dados perdas de potenciais negócios, bem como maximizar o escoamento de stocks.
Ainda de acordo com o mencionado contrato a base de dados aludida será alimentada com dados recolhidos por profissionais com autonomia técnica e fora de qualquer controlo hierárquico, que a implementarão no terreno, embora mantenham o seu posto de trabalho em cada uma das empresas do ¯Grupo Plataforma -, e, por sua vez, essa base de dados fornecerá informação necessária aos vendedores para o desenvolvimento da sua actividade comercial, ficando para tanto a sociedade A...autorizada a recrutar vendedores e outros prestadores de serviços entre os trabalhadores da Recorrida, podendo até recrutar, como vendedores, trabalhadores administrativos e técnicos de que necessite para a implementação do projecto, quaisquer trabalhadores das outras empresas do grupo, desde que tenham aptidões apropriadas, todos em regime de prestação de serviços (vide pontos 5 a 8 do probatório supra).
Finalmente aquele mesmo contrato estabelece que no final de cada mês a sociedade A...elaborará mapas de comissões e de prestações de serviços referentes às vendas efectuadas, auferindo uma remuneração correspondente a 1% das prestações de serviços e comissões.
Em primeiro lugar o mencionado contrato não prova a existência de contratos de prestação de serviços entre os vendedores da Recorrida e a A.... Ele apenas prova a existência duma prestação de serviços da A...à Recorrida que consistia na elaboração duma base de dados para a maximização das vendas.
Por outro lado, não decorre do mencionado contrato que os trabalhadores recrutados pela A...se dedicariam à venda de veículos, mas apenas à recolha de dados para alimentarem a base de dados que a A...se compromete a criar para optimizar a venda de veículos por parte das outras empresas do grupo.
Mais acresce que, não se dedicando esta sociedade à venda de automóveis, não se consegue entender, de acordo com as regras da experiência comum, como possa esta pagar comissões decorrentes dessas vendas, tanto mais que os trabalhadores recrutados, que tanto podem ser vendedores como outros trabalhadores administrativos das várias empresas do grupo, pois eles não são contratados para vender automóveis, mas sim para recolherem dados para alimentar a base de dados criada pela A....
Mas mais, nunca ficou provado que a A..., no âmbito do aludido contrato tenha celebrado contratos de prestações de serviços com trabalhadores da Recorrida. Nenhum elemento foi junto aos autos comprovativo da existência desses contratos. Aliás, nunca a Recorrida se propõe a efectuar essa prova. Desde logo, os documentos juntos aos autos para provar a existência desses contratos limitam-se a ser documentos de venda de veículos de várias marcas, incluindo Peugeot, emitidos pelas várias empresas do grupo, entre as quais se inclui a Recorrida, e nunca emitidos pela A.... Aliás, não se dedicando esta à venda de automóveis, repete-se, dificilmente emitiria facturas de venda dos mesmos.
De igual modo, não resulta de qualquer elemento probatório a prova de que os veículos de marcas distintas da Peugeot fossem vendidos fora do horário laboral. Aliás, uma das vendedoras declarou que dentro do seu horário laboral tanto vendia veículos da marca Peugeot como veículos de outras marcas. Por outro lado, de entre os documentos de venda de veículos juntas aos autos, encontramos a venda de vários veículos da marca Peugeot.
Bem sabemos que o artigo 1154º do Código Civil não obriga a que esses contratos possuam a forma escrita, no entanto, nenhuma prova foi produzida nos autos que permita concluir pela existência de contratos de prestação de serviços entre os sete vendedores da Recorrida e a sociedade A....
A mera existência de recibos verdes a comprovar o recebimento dos valores correspondentes às comissões de venda dos veículos, desacompanhados de outros meios probatórios não logram provar a existência dos aludidos contratos.
De salientar que todos os vendedores da Recorrida declararam em Autos de Declarações que desconhecem esta sociedade A..., não sabem sequer, na maioria dos casos, qual o seu objecto social, não sabem a sua localização, não conhecem outros trabalhadores e todos afirmaram que a passagem dos recibos lhes foi solicitada pelo Sr. Eng. C... que alguns identificaram como sendo o gerente da referida sociedade. Mais, decorre do probatório por nós aditado que a Recorrida não vendia apenas veículos automóveis da marca Peugeot, mas também das marcas Opel, Skoda e outras, motivo pelo qual nem sequer se compreende a razão dos seus vendedores, no horário de trabalho, apenas poderem vender veículos daquela marca, quando uma das suas vendedoras afirmou que nesse mesmo horário vendia veículos doutras marcas.
Finalmente, cumpre realçar que não se entende, mais uma vez de acordo com as regras da experiência comum, como um contrato de prestação de serviço de criação duma base de dados com todos os clientes ou potenciais clientes e veículos automóveis para venda possa sustentar o pagamento de comissões a trabalhadores por conta de outra empresa.
Ora, atentas as regras da repartição do ónus da prova a que aludimos acima, somos forçados a concluir que a Recorrida não logrou provar a veracidade dos recibos verdes emitidos a outra entidade como titulando uma prestação de serviço entre os mesmos e a sociedade A....
Na verdade, decorre das regras da experiência comum que as comissões de venda dos veículos automóveis são pagas pela entidade que as efectuou aos seus trabalhadores e não por uma entidade terceira que apenas ficou provado ter-se limitado a prestar um serviço à Recorrida relacionado com a criação duma base de dados para optimizar vendas.
Assim sendo, procedente terá de ser julgado o presente recurso não se podendo manter na ordem jurídica a decisão recorrida que aqui se revoga e, consequentemente, improcedente a presente impugnação.

Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul conceder total provimento ao recurso e, em consequência revogar a decisão recorrida, julgando-se improcedente a impugnação judicial.

Custas pela Recorrida em ambas as instâncias.

Lisboa, 10 de Setembro de 2026

Cristina Coelho da Silva (Relatora)

Vital Lopes

Sara Loureiro