Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:03053/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:06/17/1999
Relator:António Ferreira Xavier Forte
Descritores:CERTIDÕES NEGATIVAS
Sumário:- A inexistência de acto administrativo, em relação ao qual é requerida a passagem de certidão, não exime a autoridade requerida, nos termos do art° 63°, n° l, alínea d), do CPA, da passagem da correspondente certidão negativa.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: