Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 03053/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 06/17/1999 |
| Relator: | António Ferreira Xavier Forte |
| Descritores: | CERTIDÕES NEGATIVAS |
| Sumário: | - A inexistência de acto administrativo, em relação ao qual é requerida a passagem de certidão, não exime a autoridade requerida, nos termos do art° 63°, n° l, alínea d), do CPA, da passagem da correspondente certidão negativa. |
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| Decisão Texto Integral: |