Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	00361/97

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	04/21/1998

Relator:	Fernanda Xavier

Descritores:	GERENTE DE DIREITO ÓNUS DA PROVA

Sumário:	Não é à recorrente que cabe o ónus da prova da sua qualidade de administradora, de direito, da sociedade devedora originária, mas sim à Fazenda Pública, já que se trata de facto constitutivo do seu direito à reversão da execução, contra a recorrente (artigo 342-1 do C.C.). Não tendo a FAZENDA PÚBLICA logrado fazer tal prova, e negando a recorrente essa qualidade, falta um dos pressupostos substantivos de que depende a responsabilidade pelas dívidas que se executam, face aos artigos l6 do CPCI e 13 do CPT - a gerência de direito - o que gera a sua ilegitimidade para a execução, nos termos da alínea b) do nº l do artigo 286 do CPT.






Aditamento:

Decisão Texto Integral: