Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FUNDAMENTO LEGAL DA REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL
CONHECIMENTO OFICIOSO DA CADUCIDADE
alegada em qualquer fase do processo, porque foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes.
II- O erro na invocação do fundamento legal da decisão constitui erro material devido a lapso manifesto, rectificável, e não causa de nulidade não sendo subsumível nas als. b) e c) do nº 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.
III- O prazo para impugnar conta-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo portanto um
prazo substantivo, de caducidade da acção, não se suspendendo durante férias, sábados, domingos e dias feriados.
IV- Ocorrendo o termo do prazo para pagamento em 17/01/1996, é manifestamente extemporânea, por tardia, a impugnação judicial de acto tributário deduzida só em 16/05/1996 (art° 123° nº l alínea a do CPT).