Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 480/97 |
| Secção: | Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção |
| Data do Acordão: | 03/07/2002 |
| Relator: | Xavier Forte |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO ART125 CPA |
| Sumário: | Considera-se fundamentado o acto que absorva os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, onde se encontram explanadas as razões de facto e de direito da decisão adoptada, as quais passam a fazer parte integrante do referido acto. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |