Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:480/97
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:03/07/2002
Relator:Xavier Forte
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DE ACTO ADMINISTRATIVO
ART125 CPA
Sumário:Considera-se fundamentado o acto que absorva os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, onde se encontram explanadas as razões de facto e de direito da decisão adoptada, as quais passam a fazer parte integrante do referido acto.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: