Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	1580/98

Secção:	Contencioso Tributário


Data do Acordão:	05/08/2001

Relator:	Jorge Lino R. Alves de Sousa

Descritores:	IRC DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CORRECÇÃO OFICIOSA RELAÇÕES ESPECIAIS

Sumário:	I. De acordo com o n.º l do artigo 57.º do Código do IRC, a Administração Fiscal poderá efectuar as correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável, sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. II. Entre uma sociedade comercial e uma empresa em nome individual, dirigidas pela mesma pessoa física, é natural a existência das faladas relações especiais. III. Assim, há lugar às correcções necessárias para determinação do lucro tributável, em IRC, quando a aludida sociedade comercial, anormalmente, sem qualquer comprovada justificação, não inscreve na sua contabilidade os proveitos e os custos decorrentes do cumprimento ou execução de um contrato em vigor entre si e aquela também aludida empresa em nome individual.






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