Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REPOSICIONAMENTO DE FUNCIONÁRIOS
integrados , anteriormente, em determinado índice remuneratório , tem carácter inovatório e lesivo ,
sendo, como tal, directamente recorrível .
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sua ilegalidade , não pode Ter eficácia retroactiva limitada , uma vez que tal reposicionamento, configurando um novo « status » dado aos funcionários , a partir de determinado momento, deve ser acompanhado de todos os direitos e deveres inerentes a esse « status » , desde o momento da respectiva atribuição.