Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:00709/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:02/12/1998
Relator:E. Moscoso
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
COMPETÊNCIA
Sumário:Para conhecimento do objecto de um recurso de deliberação do Conselho dos Oficiais de
Justiça, como resulta expressamente do disposto no art. 122º do Dec.Lei nº 376/87, de 11 de Dezembro e do art. 51º  nº 1 al. q) do ETAF é competente o "Tribunal Administrativo de Círculo" e não o Tribunal Central Administrativo.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: