Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2684/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 11/11/1999 |
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| Relator: | A. Forte |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA INCOMPETÊNCIA DO TCA |
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| Sumário: | O TCA é incompetente , em razão da matéria , para apreciar recurso interposto contra despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna , que indeferiu um pedido de concessão de autorização de residência , formulado ao abrigo do artº88º , do DL nº 244/98 , de 8-8 . |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | |