Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Serviços da CGA que rejeitara recurso hierárquico por extemporaneidade do mesmo, por o mesmo ser
tempestivo, apenas cumpre à entidade em causa conhecer do recurso hierárquico que rejeitara.
2_ Pelo que, conhecendo de tal recurso, não obstante indeferindo a pensão de aposentação requerida,
cumpriu o Director de Serviços da CGA o referido Acórdão, pelo que não estamos perante um caso de
declaração de inexistência de causa legitima de inexecução de Acórdão.