Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
reclamação graciosa ou processo judicial se concluir ter havido erro imputável aos serviços apenas
entrou em vigor com a publicação e entrada em vigor do CPT pois é um regime novo a que deu corpo o
artigo 24 do referido CPT.
2. Anteriormente à vigência do artigo 24 do CPT o direito a tal indemnização pressupunha a
demonstração em processo judicial da efectividade do prejuízo e ainda a responsabilidade «ex lege» da
entidade pública accionada derivada de determinado comportamento ilícito e causal desse mesmo
prejuízo..
3. Tratando-se de direito disponível a condenação em juros compensatórios pressupunha a cumulação
do pedido de condenação em juros com o pedido de anulação do acto administrativo não havendo o
dever de Indemnizar na ausência de tal pedido mas apenas o lugar ao reembolso como consequência
lógica da anulação cfr artigo 289 do Código Civil.