Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO QUE ALTERA O MONTANTE DA PENSÃO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
que alterou o montante da pensão de aposentação, não é verticalmente definitivo, atento o disposto no
art. 108-A, nº l, al. a), do Estatuto de Aposentação (versão do DL nº 214/83, de 25,05.), que impõe o
recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração das resoluções que resolvam sobre a
diminuição ou perda de pensão.
2. A delegação de poderes não obsta à imperatividade do recurso hierárquico necessário, porque a
competência para o seu julgamento não pode ser delegada no autor dos actos a ele sujeitos.