Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ISENÇÃO
ENTIDADE COM COMPETÊNCIA NO DOMÍNIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
SEU RECONHECIMENTO
ao reconhecimento da competência, no domínio da formação profissional, das entidades ali referidas.
II- Só com o despacho nº51/88 do SESS de 07-10-88, publicado em 27-10-88, se veio atribuir essa
competência ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
III- O certificado de reconhecimento dessa actividade, passado pelo IEFP, passou então a constituir o
meio de prova do pressuposto subjectivo da isenção prevista no citado preceito legal.
IV- Como tal, não é o certificado que atribui à entidade requerente competência no domínio da
formação profissional, apenas certifica ou reconhece uma competência que ela já tem e exerce, ou seja,
uma situação que já existe.
V-Antes do despacho referido em II, o referido reconhecimento podia resultar de qualquer acto de
autoridade pública com competências em matéria de formação profissional, como era o caso das que
subsidiavam as referidas actividades - o FSE e a SS.
VI-Era esse, aliás, também o entendimento da AF veiculado pelo ofício circulado nº55460 de
22-96-87.