Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DL 210/90 DE 27/6
requerimento da pensão de aposentação dos funcionários e agentes da ex-administraçâo pública
ultramarina a todo o tempo.
2_ Não pode o recorrente vir invocar em alegações de recurso a violação de um preceito que não
invocou na petição de recurso, quando o podia ter feito.
3_ O DL 278/98 de 11/9 não contende com o citado DL 210/90 já que este se refere às pensões de
aposentação e aquele aos períodos contributivos para a segurança social.