Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Administrativo, subsecção de Contratos Públicos, do Tribunal Central Administrativo Sul.

Relatório

A………………. – Ambiente ……………………, S.A., intentou contra o S………….. - Serviços ……………., E.P.E., (S……, E.P.E), indicando como contrainteressadas a C…………… C…………….. e a P…………….— Sistemas ………….. S.A., ação administrativa urgente de contencioso pré-contratual, na qual, após convite ao aperfeiçoamento do articulado inicial, e por referência aos concursos públicos, com procedimento internacional, para “Aquisição de Solução de Visão Clínica Integrada Transversal aos Cuidados se Saúde (PRR)”(Refª 20240324) e “ Aquisição de Solução para uma Plataforma de Resumo de Informação Clínica do Utente para o Pilar 3 — Reforma dos SI Disponibilizados aos Profissionais se Saúde (PRR) (Ref.ª ………………), formulou os pedidos seguintes :

“a) Anulação do ato administrativo de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar do Concurso Público com a REF.ª……………, praticado pelo Conselho de Administração da Entidade Demandada nos termos e para os efeitos do artigo 163.° do CPA, por preterição do direito de audiência prévia, constante dos artigos 267.°/4 CRP, artigos 121.° e 122.° do CPA, e artigo 1.°-N1 e 79.° do CCP;

b) Anulação do ato administrativo de não adjudicação, e revogação da decisão de contratar do Concurso Público com a REFª 20240324 por violação do princípio da imparcialidade, constante do artigo 7.° do OPA;

c) Anulação do ato administrativo de não adjudicação e de revogação da decisão de contratar, praticado pelo Conselho de Administração da Entidade Demandada do Concurso Público com a REFª ……….., nos termos e para os efeitos do artigo 163.° do CPA, por não preenchimento dos requisitos constantes das alíneas c) e d) do n.° 1 do artigo 79.° do CCP;

d) Anulação do ato administrativo de não adjudicação e revogação da decisão de contratar do Concurso Público com a REF.ª ……….. por violação dos princípios da Proporcionalidade, Concorrência, Confiança e Igualdade de Tratamento previsto no artigo 1.°-N1 do CCP;

E, em consequência,

e) Condenação da Entidade Demandada a retomar o Concurso Público com a REF.a …….., a apreciar eventuais audiências prévias apresentadas e a emitir relatório final, adjudicando a proposta da Autora;

f) Anulação do ato administrativo da Decisão de Contratar do Concurso Público com a REF.ª ………… por ser consequente e relacionado com a invalidada da não adjudicação e revogação da decisão de contratar do Concurso Público com a REF.ª ……. uma vez que os pressupostos em que se baseia violam, pelos mesmos motivos que elencamos anteriormente, os princípios mais elementares da concorrência, imparcialidade, transparência e proporcionalidade;

g) Fixação de um prazo razoável para o cumprimento das determinações contidas na sentença a proferir.»

Através do requerimento apresentado em 12.02.2026, a Autora requereu a ampliação do pedido, impugnando a deliberação do Conselho de Administração da Entidade Demandada, de adjudicação à proposta apresentada da concorrente M………………………, Lda., no âmbito do concurso público com a Ref.ª 20250118.

Por saneador-sentença de 22.04.2026 proferido pelo juízo de contratos públicos do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a entidade demandada foi absolvida da instância, por terem sido julgadas procedentes as “exceções dilatórias de cumulação ilegal de pedidos, de ilegitimidade da Autora, por falta de indicação de todos os contrainteressados no procedimento e a exceção inominada de falta de interesse em agir”.

Inconformada com o assim decidido a autora apelou para este Tribunal Central Administrativo que, por acórdão prolatado a 17 de setembro de 2026 concedeu provimento ao recurso, revogou o saneador-sentença recorrido, julgou improcedentes as exceções dilatórias da ilegalidade da cumulação de pedidos, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva e condenou em custas as recorridas.

Notificadas as partes do acórdão, e antes do transito em julgado, veio a recorrida S…………- Serviços …………….., Epe requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 6, do RCP.

Sustentou o pedido de dispensa nos fundamentos que seguem:

“1. Pelo acórdão proferido nos presentes autos, o Tribunal concedeu provimento ao recurso interposto pela Autora, revogou o saneador-sentença recorrido, julgou improcedentes as excepções dilatórias de cumulação ilegal de pedidos, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva e condenou as Recorridas nas custas do recurso.

2. O valor da causa encontra-se fixado em € 868.042,00, pelo que a condenação nas custas determina, em princípio, a consideração do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor que excede € 275.000,00.

3. Nos termos do artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, o remanescente correspondente ao impulso processual da parte não condenada a final é imputado à parte vencida e considerado na conta final.

4. Todavia, a actividade jurisdicional desenvolvida nesta instância de recurso não apresenta complexidade ou extensão proporcionais ao remanescente que resultaria da aplicação automática do valor da causa.

5. Com efeito, o objecto do recurso ficou circunscrito à apreciação de três questões de natureza processual, relativas à admissibilidade da cumulação dos pedidos, ao interesse processual da Autora e à identificação dos contrainteressados, sem que o Tribunal tivesse apreciado o mérito da legalidade dos actos administrativos impugnados.

6. A decisão do recurso não implicou a produção ou reapreciação de prova testemunhal ou pericial, a realização de audiência, a adopção de diligências instrutórias ou a resolução de incidentes processuais autónomos.

7. Por outro lado, as Recorridas observaram os deveres de boa-fé, cooperação e regularidade processual, não adoptaram qualquer conduta dilatória e limitaram a sua intervenção à apresentação das contra-alegações necessárias à defesa da decisão recorrida.

8. Neste contexto, o pagamento integral do remanescente da taxa de justiça, determinado em função do valor de € 868.042,00 atribuído à causa, revela-se desproporcionado em relação às questões efectivamente apreciadas e à actividade jurisdicional concretamente desenvolvida nesta instância.

9. Mostram-se, assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça imputável às Recorridas em consequência da condenação nas custas do recurso.

Nestes termos, requer-se a V. Exas. que determinem a dispensa integral do pagamento do remanescente da taxa de justiça imputável às Recorridas na presente instância de recurso.
Subsidiariamente, caso não seja determinada a dispensa integral, requer-se a redução do referido remanescente na proporção que o Tribunal considere adequada à complexidade efectiva das questões apreciadas, à actividade jurisdicional concretamente desenvolvida e à conduta processual das partes.»

Tal como resulta dos presentes autos, os S………….- Serviços …………………….., Epe, pretende agora, por via do presente pedido, que face ao valor da causa (868.042,00€) o tribunal proceda à reforma da condenação em custas por forma a dispensá-lo de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no nº 7 do art.º 6º do RCP.

No apontado n° 7 do art. 6° do RCP, dispõe-se: «Nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.»

Como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15/10/2014 (Pleno da Secção do STA, proc. nº01435/12),

«(…) De harmonia com o disposto no nº 7 do art. 6° do RCP nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.

Trata-se de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão (Conforme admite Salvador da Costa, RCP anotado, 5.ª ed., 2013, em anotação ao preceito). (…)».

Em face do requerido e considerando que:

Foi fixado à ação o valor de € 868.042,00 (cfr. sentença recorrida);

Os autos seguiram a tramitação processual prevista no CPTA, sem que se tenham suscitado incidentes anómalos;

Em sede recursiva apenas uma questão se impôs a este tribunal de apelação decidir, que foi a de saber se a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa incorreu em erro de julgamento, ao julgar verificadas as exceções dilatórias da ilegalidade da cumulação de pedidos, ilegitimidade por falta de indicação dos contrainteressados no segundo procedimento e de falta de interesse em agir quanto ao pedido de retoma do primeiro procedimento pela impossibilidade de execução do contrato para além da data de 30.06.2025.

Assim e, tendo ainda presente o comportamento processual das partes, conclui-se que se mostram verificados os pressupostos dos quais depende a dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça-artigo 6.º, n.º 7, do RCP.

Por tudo o que vem de ser expendido, defere-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, dispensando a recorrida, Spms - Serviços Partilhados Do Ministério Da Saúde, Epe do pagamento do remanescente da taxa de justiça, para além do valor de 275 000,00€.

Registe e notifique.

Lisboa, 29 de outubro de 2026.

Ana Carla Teles Duarte Palma (relatora)