Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:02387/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:02/11/1999
Relator:J A Madeira dos Santos
Descritores:INTIMAÇÃO PARA SALVAGUARDA DO DIREITO A INFORMAÇÃO
Sumário: I - A mera qualidade de cidadão, munícipe ou contribuinte não integra um interesse directo ou legitimo no conhecimento de pormenores da vida camarária, pelo que não possibilita o exercício dos
direitos previstos nos artigos 61° a 64° do CPA
II - Não e possível reportar ao estatuído no art 822° do Código Administrativo o interesse na obtenção
de informações pedidas a um Presidente de Câmara, se o requerente delas não tiver patenteado a
intenção de as vir a utilizar no âmbito desse preceito e se a natureza das informações não se harmonizar inequivocamente com 4 eventual interposição de um recurso contencioso de algum acto camarário ilegal
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: