Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
TUTELA POSSESSÓRIA
DIREITO DE RETENÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DA SIMPLES ALEGAÇÃO DO DIREITO
EM CUJOS TERMOS SE POSSUI
ALEGAÇÃO DE POSSE JURIDICAMENTE RELEVANTE
exercício de um direito juridicamente provido de tutela possessória.
II.- Só é permitido defender a posse relativa a direitos que gozem de tutela possessória; e não goza de protecção, por meio de embargos de terceiro, a posse correspondente ao direito de retenção de coisas imóveis.
III.- Para efeitos de tutela possessória, a posse é Irma realidade distinta, e autónoma, relativamente ao direito nos termos do qual se é possuidor (posse formal).
IV.- A posse tem de ser objecto de alegação própria, mediante a especificação e a concretização de acto ou de actos de onde ela deva inferir-se.
V.- A falta de alegação da posse do bem penhorado, nos temos apontados em Iv, conduz
necessariamente à improcedência dos embargos de terceiro.