Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3719/99 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 11/25/1999 |
| Relator: | Helena Lopes |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (RECURSO JURISDICIONAL) ENCERRAMENTO DE FARMÁCIA |
| Sumário: | É de decretar a suspensão de eficácia de um acto administrativo que determinou o encerramento de uma farmácia, cujo o estabelecimento há muito se encontrava aberto ao público, já que da execução do acto resultam provavelmente prejuízos de difícil reparação - v. g. perda de clientela - não advindo da suspensão grave lesão do interesse público que, no caso, se consubstanciaria apenas na conformação do acto administrativo à Lei. |
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| Decisão Texto Integral: |