Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:3719/99
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:11/25/1999
Relator:Helena Lopes
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA (RECURSO JURISDICIONAL)
ENCERRAMENTO DE FARMÁCIA
Sumário: É de decretar a suspensão de eficácia de um acto administrativo que determinou o
encerramento de uma farmácia, cujo o estabelecimento há muito se encontrava aberto ao público, já que
da execução do acto resultam provavelmente prejuízos de difícil reparação - v. g. perda de clientela -
não advindo da suspensão grave lesão do interesse público que, no caso, se consubstanciaria apenas na
conformação do acto administrativo à Lei.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: