Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
ISENÇÃO
artigo 9.º do Código do IVA, não implica necessariamente um acto expresso de reconhecimento ou de
atribuição de competência pela autoridade pública própria.
II.- Para esse efeito, enquanto subsidiadas por fundos do Estado Português e ou da União Europeia, para
o desenvolvimento de acções de formação profissional, as entidades privadaspodem considerar-se
tacitamente reconhecidas como competentes para a formação profissional pelas autoridades nacionais e
comunitárias
III.- A falta ou a deficiência a nível de elementos de facto indispensáveis à boa decisão da causa - como,
v. g., os necessários à determinação do reconhecimento ou não da "competência" aludida em l. e II. -
determina a anulação da sentença recorrida, e a remessa do processo ao Tribunal a quo, para nova
decisão, baseada em um mais conveniente apuramento da matéria de facto.