Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	04197/00

Secção:	CA- 2.ª Sub.


Data do Acordão:	06/15/2000

Relator:	António de Almeida Coelho da Cunha

Descritores:	ACÇÕES SOBRE CONTRATOS E RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL DISTINÇÃO EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE PRESCRIÇÃO DANOS "EXTRA REM" E DANOS "CIRCA REM"

Sumário:	I- O objecto das acções sobre contratos administrativos refere-se apenas a questões de interpretação, validade e execução de contratos administrativos, de acordo com o conceito constante do art. 9º do E.T.A.F.. II- Se a ofensa invocada pelo interessado particular resulta da violação de deveres gerais de conduta, situados fora do objecto da prestação contratual (danos "extra rem" e não danos "circa rem"), é de concluir que estamos no campo da responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana, regulada nos arts. 71º nº 2 da L.P.T.A. e 498º do Código Civil.






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