Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11781/02 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo |
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| Data do Acordão: | 12/12/2002 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - Para que haja grave lesão do interesse público não basta que um estabelecimento funcione sem licença de utilização, sendo também necessário que tal funcionamento afecte valores específicos, como a saúde, a segurança ou a ordem pública. II - Tal asserção é válida no caso de um Jardim de Infância sem licença que, não obstante, funciona há mais de 25 anos com conhecimento da respectiva Câmara Municipal e com inacção desta |
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| Decisão Texto Integral: | |