Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
II - Na ausência de objecção relevante em contrário, deve considerar-se verosímil a alegação, emanada de um coveiro municipal a quem foi aplicada uma pena expulsiva, de que ele carece de outros rendimentos para além do seu vencimento, de modo que a súbita privação deste porá em causa o sustento do funcionário, o da sua mulher doméstica e o do seu filho menor.
...um dano moral que, pela sua gravidade, deve ser qualificado como prejuízo de difícil
reparação.
IV - Não determina grave lesão do interesse público a suspensão da execução da pena de demissão
aplicada a um coveiro de um cemitério municipal que, em cinco ocasiões, contratou com munícipes a
realização de trabalhos de adorno em campas, embora soubesse que lhe estava funcionalmente vedada a realização de tais actividades