i) Que as lojas da F... não tinham, frequentemente, disponibilidade financeira suficiente ou imediata (caixa), para fazer face a todas as ofertas de compra de mercadoria que lhes eram feitas diariamente pelos clientes que se dirigiam a tais lojas (facto confirmado pelas testemunhas G... e A... e pela Recorrente J...);

ii) Que aquela insuficiência financeira era suprida pela Recorrente J..., através da venda, junto da loja de ... da ... e mediante o pagamento do respectivo preço em dinheiro, do ouro adquirido nas lojas da F... (facto confirmado pelas testemunhas G..., A..., A... e pela Recorrente J...);

iii) O departamento de contabilidade da F... - através do seu TOC/Contabilista - sabia, desde o início, que a F... vendia à ... o ouro que comprava nas suas lojas, recebendo por contrapartida adiantamentos dessas vendas, isto é, conhecia qual a origem dos fluxos financeiros em causa e, nomeadamente, que não provinham de suprimentos dos sócios da F... (facto confirmado pela testemunha C... e pela Recorrente J...);

iv) Foi da exclusiva autoria do departamento de contabilidade da F... a contabilização de tais entradas de dinheiro como suprimentos dos sócios da F..., bem como, a elaboração das declarações que estiveram na origem das presentes correcções, as quais só foram assinadas pela Recorrente para justificar aqueles movimentos contabilísticos (facto confirmado pela testemunha C... e pela Recorrente J...);
CC) Em consequência disso, requer-se também que seja eliminada a alínea V) do segmento probatório e, sendo anulada a sentença e corrigida , como acima se requereu, deverá ser proferida uma nova decisão de mérito, em conformidade com os novos factos dados como assentes;
DD) Sendo alterado o segmento probatório nos termos acima peticionados, tal como se espera que venha a suceder, consideram os Recorrentes que a sentença recorrida enferma de manifesta violação do regime legal previsto no artigo 89.º-A da LGT;
EE) De facto, os pagamentos efectuados pela ..., para garantia da mercadoria que lhe foi entregue pela F..., visaram , como decorre do acima exposto e ficou demonstrado nos autos, financiar a própria actividade desta última, nomeadamente, a compra de ouro aos seus clientes, mas tal não significa que tenham sido suficientes para cobrir a totalidade dos custos de aquisição desse ouro;
FF) Nesses períodos, nomeadamente, nos meses de Outubro e Novembro de 2011, foi também necessário, para além dos adiantamentos feitos pela ..., que os sócios da F..., nomeadamente a ora Recorrente, tivesse injectado algum capital para esse efeito, através da utilização do seu cartão de crédito pessoal, para o pagamento de mercadoria adquirida nesse período, mas esses montantes nunca ascenderam aos que estiveram na base das presentes correcções;
GG) Ou seja e em suma, nem a contabilidade, nem as declarações assinadas pela Recorrente, reflectem a realidade dos factos, na medida em que os suprimentos/empréstimos que a mesma efectuou foram em montantes consideravelmente inferiores aos que constam dessas mesmas declarações;
HH) Foi por todo o exposto e, em concreto, como forma de corrigir em definitivo esta situação, quer em termos contabilísticos, quer em termos fiscais, que os Recorrentes solicitaram ao contabilista da F... que repusesse a verdade dos factos, emendando o erro incorrido nas anteriores declarações contabilísticas e fiscais (cf. Documento n.º 4 e Documento n.º 5);
II) Face aos elementos factuais acima expostos, e à demais prova efectuada, é por demais evidente a ilegalidade de que padece a decisão de aplicação de métodos indirectos em crise, pois o valor dos suprimentos efectuados pela ora Recorrente, nos anos de 2011 e 2012, ascenderam a um total de € 42.900,00, razão pela qual esse valor não poderá ser enquadrado para efeitos da tributação como manifestação de fortuna, não estando verificados os pressupostos de aplicação do mecanismo legal previsto no artigo 89.º-A da LGT;
JJ) Pelo que a decisão de aplicação de métodos indirectos de determinação da matéria tributável deve ser anulada, com esse fundamento;
KK) Por fim e caso não se venha a anular a sentença recorrida, com fundamento na violação do disposto no artigo 89.º-A da LGT, o que apenas por dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre se dirá que não pode tal sentença deixar de ser anulada com fundamento na violação do disposto no artigo 100.º da LGT;
LL) Com efeito, sendo alterado o segmento probatório nos termos acima peticionados, dando como assentes os factos a que se fez referência, como é da mais elementar justiça, então é evidente que fica demonstrada a inexistência do facto tributário em que a Autoridade Tributária se baseou, para efectuar as correcções em causa, qual seja, o pagamento de suprimentos nos valores constantes do Relatório de Inspecção Tributária ;
MM) A Autoridade Tributária não sabe se tais suprimentos foram efectuados, apenas presumiu que o foram, com fundamento em 2 únicas provas que foram absolutamente "destruídas" e contrariadas, quer através de documentos, quer em sede de inquirição de testemunhas: a contabilidade inicial da F... e as declarações assinadas pela Recorrente;
NN) Consideram, pois, os Recorrentes, que apresentaram prova suficiente para concluir que os suprimentos não corresponderam aos montantes que estiveram na base das correcções efectuadas pela Autoridade Tributária, fazendo-o através da demonstração de que tais entradas de dinheiro provinham de adiantamentos feitos pela ..., para pagar o ouro que lhe era directamente revendido pela F...;
OO) Pelo que a decisão de aplicação de métodos indirectos, e a sentença recorrida por lhe dar cobertura, laboram num manifesto erro, enfermando de ilegalidade por inexistência de facto tributário ou, no limite, a dúvida sobre a sua existência, nos termos do disposto no artigo 100.º do CPPT;
PP) Não podendo a decisão em crise e a sentença recorrida deixar de ser anuladas, também com esse fundamento, o que igualmente se requer.

Termos em que o presente recurso deverá ser julgado procedente por provado e, em consequência, anulada a sentença recorrida e a decisão de fixação da matéria tributável de IRS de 2011 e 2012 dos ora Recorrentes, nos termos acima peticionados, com todas as demais consequências legais, o que desde já se requer.»

j) Tanto mais que os meios probatórios apresentados não se articulam, nem se conjugam por forma a demonstrar a realidade construída pelos Recorrentes, que sendo "mirabolantemente" possível, não é minimamente provável, tal como se pode aferir, racional e logicamente na fundamentação da douta decisão recorrida, quando se diz, nomeadamente, que:

" Os recorrentes pretendem justificar os adiantamentos em numerário que eram efectuados pela " ...", à F... ", com a falta de capacidade financeira desta última para aguardar 20 dias (cf. Dispõe o n.º 6 do artigo 14.º do Decreto - Lei n.º 421/2009, de 12 de Fevereiro) sem receber o valor antecipadamente investido, pelo que efectuava a entrega imediata a esta última da mercadoria adquirida e recebia o valor correspondente ao preço pelo qual a " ..." lhe iria posteriormente comprar o ouro, então entregue. (...)

De facto, não obstante destas duas entidades estarem obrigadas a possuírem uma conta bancária e os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a €9.700,00, em 2011 e €1.000,00, em 2012, devam ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque ou débito directo (cf. Determina o artigo 63.º da LGT), não o fizeram, escudando-se na relação de confiança que existiria entre os sócios das duas sociedades e no modo, muito próprio, de funcionamento do negócio de compra e venda de ouro em Portugal.
Ora, estas duas circunstâncias não afastam as obrigações legais e contabilísticas que sobre aquelas recaem, considerando que, os sujeitos face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devendo observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo ( cf. Artigos 44.º a 52.º do CIVA) ".

Por outro lado, admitindo-se que tais valores fossem para pagar o ouro que o cliente deixava nas lojas " F...", pois como expressamente referiram as testemunhas: quando não havia dinheiro em caixa " tinham que aguentar o cliente" (cf. Depoimento da testemunha G...) e só quando a " J... ia a ... buscar dinheiro é que pagavam ao cliente" (depoimento da testemunha A...), o montante que a recorrente recebia da loja em ..., tem que ter correspondência com as declarações que eram sempre emitidas, quando o cliente vendia as peças nas lojas "F..." (cf. Alínea S) do probatório).

Isto é, numa apreciação lógica, só se podia compreender as idas da "D.J... a ... para ir buscar dinheiro" como contrapartida da entrega de algum ouro, apenas na parte correspondente ao valor das peças que constavam nas declarações emitidas dos anos de 2011 e 2012 (cf. alíneas B) e G) do probatório), ficando assim por explicar o seguinte: se cada loja da " F..." movimentavam diariamente, cerca de €5.000,00 a €7.000,00 (cf. alínea U) do probatório) e se, por cada venda era sempre assinada uma declaração pelo cliente, não se compreende, que nas declarações juntas aos autos, relativas aos meses de Janeiro de 2011 e Julho de 2011 se apresentem valores na ordem dos €5.000,00/€6.000,00 mensais (cf. alíneas B) e G) do probatório).

Sem prejuízo da relação de amizade e confiança que existiria entre as duas empresas, não é crível que não existisse qualquer suporte documental, qualquer registo de entrega de mercadoria, dada a natureza da mesma e de recebimento de quantias. E nem se diga, como ensaiaram os Recorrentes que o registo das compras do ouro (relativamente a Janeiro de 2012) e posterior venda, titulado pelas facturas identificadas em D) a F) do probatório, se referem a vendas de ouro à "...", porquanto, na falta de melhor prova, nada indicia que vendesse ouro apenas a uma entidade. Aliás, se não havia qualquer comprovativo do pagamento do alegado "adiantamento'', nem um comprovativo da entrega do ouro à "...", fica por esclarecer qual o preço a pagar, afinal, aquando da eventual emissão da factura.

Quanto à relação de comissão entre estas duas empresas, pelo menos no ano de 2011 (cf. alínea A) do probatório), nos termos da qual a "F..." se comprometeu a ser comissionista da ..., na actividade de retalhista de ..., os recorrentes não juntaram qualquer comprovativo do recebimento de tais verbas pela " ...", por conta de vendas que a " F..." efetuasse, entrretanto igualmente em contradição com a tese de que, em termos contabilísticos a mercadoria que se encontrava em poder da " ..."deveria ser qualificada como " mercadoria em poder de terceiros" ( e neste caso já seria a "..." a receber uma comissão pelas vendas que efetuasse por conta da " F...").

Os recorrentes vêm suportar a tese de que os alegados "suprimentos'', não são mais do que "adiantamentos de terceiros", com base em notas de lançamento (cf. alínea M) do probatório. No entanto, as simples notas de lançamento não sãoo suficientes para demonstrar as alegadas entradas de dinheiro, não existindo identificação de mercadorias, faturas, declarações de venda, mercadorias entregues, que faça corresponder os valores registados a quaisquer documentos de suporte. "
k) Com efeito, a douta decisão objecto de recurso aprecia de forma devidamente fundamentada e crítica, ao contrário que é alegado pelos Recorrentes, toda a prova apresentada, explicitando porque ficou convencida do conteúdo dos factos provados e não provados, quando explica como formou a sua convicção:

" A convicção do Tribunal relativamente à prova testemunhal produzida, foi valorada da forma seguinte: As testemunhas G... e A... foram empregadas na sociedade " F..." em 2001 e 2012 descreveram com segurança os procedimentos relativos à compra do ouro nas lojas onde se encontravam a trabalhar. A testemunha A..., amigo dos recorrentes e tendo trabalhado com a sociedade "...'', asservou que viu por diversas vezes a recorrente na loja de ... a receber dinheiro, mas não sabe a que título, nem o que deixava em troca. Genericamente, descreveu que a loja "..." em ..., tinha capacidade financeira para ficar com o ouro em "depósito" de outras lojas, a troco de numerário, tendo por base uma " relação de confiança.

No que concerne à testemunha C... contabilista da sociedade em 2011 e 2012, afirmou que efectuou a alteração à contabilidade em 2015, após a ação inspetiva e após a Recorrente J... lhe ter entregue um " memorando ".

Quanto ao facto da recorrente ter disponibilizado €42.900,00 do seu cartão de crédito pessoal, para pagamento de ouro a clientes da " F...", os Recorrentes não fizeram qualquer prova desse facto. Nem se percebe como o contabilista da sociedade "F..." terá chegado a esse valor, e não a outro. Apesar deste ter igualmente referido que, após o memorando efetuado pela Recorrente aquando da ação inspetiva, é que se inteirou do circuito da compra e venda do ouro, deixou por explicar como soube, desde o inicio, que a proveniência do dinheiro relativo aos " suprimentos/adiantamentos" era da "...", quando, como o próprio admitiu, não tinha qualquer documento que titulasse a proveniência desses montantes.

Efetivamente, se tais operações eram do conhecimento do contabilista da sociedade "F...", a ocorrerem, deveriam ter sido precedidas de acordo com as obrigações legais e contabilísticas, segundo as leges artes, de modo a evitar que avultadas quantias fiquem sem qualquer prova de terem sido entregues e, que a entrega do ouro à "..." não fosse precedida de qualquer comprovativo de entrega, independentemente da relação de amizade que unia os sócios daquelas sociedades. Não se deixando de salientar que, a contabilidade deve refletir clara e verdadeiramente a situação da empresa e, por conseguinte, se realmente se tratavam de "adiantamentos", esses deveriam estar refletidos contabilisticamente.

Igualmente, não se provou que a recorrente entregasse as peças na "...", em ..., considerando que as testemunhas G... e A... só viam a ora recorrente levar o ouro, nunca a acompanhando a ..., desconhecendo as testemunhas os termos e que negócio seria realizado. Questionada especificamente a testemunha G... sobre este assunto, a mesma afirmou que desconhecia totalmente que negócio seria efetuado tendo expressamente referido " vendia o ouro ou entregava, sei lá", contudo as testemunhas não servem para opinar ou concluir, mas para atestar a ocorrência de factos. Não obstante a testemunha A..., quando recebeu formação na loja em ... tenha visto várias pessoas a deixar ouro naquela loja, tal como referiu a testemunha A..., não se pode afirmar que as lojas F..." ficassem desprovidas de quaisquer peças, logo que o cliente as fosse entregar, tanto mais, que a contabilidade indicia a existência de aproximadamente €400.000,00, em stock, detendo assim mercadoria para poder vender imediatamente à sociedade "... ".

Por outro lado e à semelhança do preenchimento da respetiva Declaração de entrega das peças nas lojas "F...", parece de mais elementar evidência que a "..." emitisse um qualquer recibo de entrega de tais quantidades de ouro, ali "depositadas" por largos meses, sujeito a eventuais acertos, em função das oscilações do valor do ouro. Acresce igualmente referir que a testemunha A... viu a recorrente na loja "..." em ... "abalar com dinheiro ", mas não sabe o que " deixava em troca".

Mais foi salientado pela Recorrente, nas suas declarações de parte, que não existia qualquer comprovativo de entrega na "... ", nem se preocupou em obtê-lo, considerando que, mais tarde ou mais cedo, iria ser faturado. Ora, não é minimamente defensável que a Recorrente preferisse ficar com um stock elevado, correndo por sua conta e risco a desvalorização do ouro, face à oscilação do seu preço, em vez de o documentar aquando a sua entrega.

Efetivamente, independentemente da relação de confiança e amizade que pudesse existir entre os recorrentes e a gerências da "...", em termos de experiência normal, não é absolutamente crível que não existia qualquer documentação sobre os alegados "depósitos" das peças e, consequentemente, com base nesse indicio e dada a fragilidade dos demais, não é possível fundar, objectivamente a convicção que a recorrente depositava as peças que adquiria nas suas lojas, na "...", em ...".
l) Assim, atentos os meios probatórios produzidos nos autos e o princípio da livre apreciação da prova, ao abrigo do qual se tem que equacionar uma modificabilidade da decisão de facto, a douta decisão objecto de recurso fez uma correcta apreciação da matéria de facto, encontrando-se devidamente fundamentada, não assistindo razão aos Recorrentes, ''porquanto não demonstraram que os rendimentos declarados correspondiam à realidade e que era outra a fonte do acréscimo do património, na medida em que se impunha comprovar documentalmente os fluxos de circulação do ouro, as datas em que foram adquiridas, as datas em que foram entregues à "..." e o montante concreto dos alegados "adiantamentos", confirmando assim o enquadramento dos negócios subjacentes, por forma a permitir uma percepção da realidade nos termos propostos pelos Recorrentes. Certo é, da prova documental e testemunhal carreada pelos recorrentes, não se infere que tenham feito prova da proveniência e da mobilização dos recursos financeiros utilizados nos suprimentos efectuados à sociedade em questão nos anos de 2011 e 2012. O que resultou da prova apurada foi a facilidade de movimentação de numerário entre as duas sociedades, sem qualquer suporte fáctico que titule tais operações.

Com efeito, sem comprovativos desses alegados "adiantamentos" e sem a necessária correspondência com as alegadas mercadorias entregues, não se consegue justificar a movimentação em numerário que ocorria na "F...".
m) Pretendem os Recorrente que os depoimentos testemunhais sejam valorados diversamente do que foram pela Meritíssima Juiz do TAF de Leiria, de molde a levarem à alteração da matéria de facto.
n) Não podemos concordar com os Recorrentes, porquanto a credibilidade e valoração dos depoimentos efectuados em sede de audiência, foram manifestamente bem valorados e apreciados pelo tribunal a quo, devendo improceder todas as conclusões do recurso e manter-se a douta sentença recorrida.

Vejamos porque,

Da indisponibilidade financeira e dos pagamentos da "..."

o) No que concerne à explicação do "negócio do ouro da F... ", as testemunhas G... e A... só viam a Recorrente a levar o ouro, nunca a tendo acompanhado a ..., nem sabendo dos termos e condições dos negócios realizados e a testemunha A..., só se cruzava com ela em ..., vendo-a com dinheiro, mas também não sabia os termos e condições do negócio realizado, pressupunha, que tivessem sido adiantamentos de capital, não sabendo o que ela tinha deixado em troca.
p) "Importa não olvidar que ficou provado que a recorrente ficou provado que a recorrente foi vista, por diversas ocasiões, a receber determinadas quantias em numerário, na loja " ...", em ... (cf. Alínea T) do probatório), mas ficou por esclarecer os termos e condições do negócio realizado e o que deixava em troca."
q) Não tendo sido apresentada qualquer prova do fluxo de compra e venda de ouro adquirido pela F…, não existe nenhuma forma cabal e plausível de efectuar a prova da mobilização deste dinheiro para a aquisição desta peça de metal precioso, podendo servir para justificar todo e qualquer suprimento.
r) A forma de circulação do ouro - dinheiro, descrita pelas testemunhas, permite apenas demonstrar a considerável facilidade de transporte e movimentação que existia, permitindo que os Recorrentes pudessem auferir rendimentos não declarados e que justificariam a realização dos suprimentos.
s) Mas não permite de forma racional e lógica demonstrar que: " i) a frequente falta de dinheiro em caixa nas lojas da F... e ii) a venda de ouro, por parte da Recorrente, na loja de ... da ... para suprir essas faltas", tanto mais que existia em stock aproximadamente €400.000,00 em mercadorias.
t) A prova dos factos não se basta com uma mera afirmação da sua existência, mas com uma cabal e razoável demonstração da sua ocorrência e nenhuma das testemunhas percepcionou directamente a realização de qualquer negócio, não sendo possível generalizar que os suprimentos dos sócios não se tenham realizado, tanto mais que como afirmou a Testemunha G... "o dinheiro não tem nome", podendo justificar todo e qualquer esquema concertado para a comercialização de ouro e obtenção de vantagens por todos os intervenientes.
u) Da prova testemunhal produzida, não se pode concluir, como pretendem os Recorrentes, que todo o dinheiro que era utilizado nas "Lojas F..." tivesse origem nos supostos adiantamentos da ..., porquanto estamos perante duas entidades distintas, com plena autonomia jurídica e que não se confundem, não existindo qualquer registo/recibo/declaração ou modo de comprovação de que a "..." tivesse comprado esta especifica quantidade de ouro por este preço, que suporte as afirmações que procuraram demonstrar um "forma de funcionamento de um negócio", assim, não pode de todo ser dada como assente uma " certa percepção de realidade".
v) A este propósito é clara a decisão objecto de recurso quando diz que: "Por outro lado, admitindo-se que tais valores fossem para pagar o ouro que o cliente deixava nas lojas "F...'', pois como expressamente referiram as testemunhas: quando não havia dinheiro em caixa " tinham que aguentar o cliente" ( cf. Depoimento da testemunha G...) e só quando a " J... ia a ... buscar dinheiro é que pagavam ao cliente" ( depoimento da testemunha A...), o montante que a recorrente recebia da loja em ..., tem que ter correspondência com as declarações que eram sempre emitidas, quando o cliente vendia as peças nas lojas "F..." (cf. Alínea S) do probatório).
Isto é, numa apreciação lógica, só se podia compreender as idas da "D.J... a ... para ir buscar dinheiro" como contrapartida da entrega de algum ouro, apenas na parte correspondente ao valor das peças que constavam nas declarações emitidas dos anos de 2011 e 2012 (cf. alíneas B) e G) do probatório), ficando assim por explicar o seguinte: se cada loja da " F..." movimentavam diariamente, cerca de €5.000.00 a € 7.000,00 (cf. alínea U) do probatório) e se, por cada venda era sempre assinada uma declaração pelo cliente, não se compreende, que nas declarações juntas aos autos, relativas aos meses de Janeiro de 2011 e Julho de 2011 se apresentem valores na ordem dos €5.000,00/€6.000.00 mensais (cf. alíneas B) e G) do probatório".(sublinhado nosso)
w) Assim, e salvo douto parecer em contrário, bem andou a decisão objecto de recurso ao concluir que: "Igualmente, não se provou que a recorrente entregasse as peças na "...", em ..., considerando que as testemunhas G... e A... só viam a ora recorrente levar o ouro, nunca a acompanhando a ..., desconhecendo as testemunhas os termos e que negócio seria realizado. Questionada especificamente a testemunha G... sobre este assunto, a mesma afirmou que desconhecia totalmente que negócio seria efetuado tendo expressamente referido " vendia o ouro ou entregava, sei lá ", contudo as testemunhas não servem para opinar ou concluir, mas para atestar a ocorrência de factos. Não obstante a testemunha A..., quando recebeu formação na loja em ... tenha visto várias pessoas a deixar ouro naquela loja, tal como referiu a testemunha A..., não se pode afirmar que as lojas F..." ficassem desprovidas de quaisquer peças, logo que o cliente as fosse entregar, tanto mais, que a contabilidade indicia a existência de aproximadamente €400.000,00, em stock, detendo assim mercadoria para poder vender imediatamente à sociedade "...".
x) Devendo, concomitantemente, manter-se como não provado o facto de que: "a recorrente entregava na empresa " ..." as peças que eram compradas nas lojas "F...".

Dos movimentos contabilísticos
y) Não existe qualquer registo/recibo ou modo de comprovação de que a ... tivesse comprado esta especifica quantidade de ouro por este preço, não existindo qualquer declaração que suporte as afirmações que procuraram demonstrar um ciclo de compra e venda de bens futuros.
z) Não sendo razoável ou verosímil que a Recorrente não tivesse, como declarou, qualquer comprovativo de entrega das peças na "...", e que nem sequer se tivesse preocupado em obtê-lo.
aa) Com efeito, só podemos concluir que todo processo de compra e venda descrito pelas testemunhas, se inseria num qualquer engenho negocial, que visava, como disse a testemunha A... o "derretimento do ouro", independentemente da sua origem, o que justificaria a falta de suporte documental, que foi manifesta nos presentes autos, mas que não afasta de todo os factos que fundamentaram a decisão de aplicação de métodos indirectos aos Recorrentes.
bb) Tanto mais que se encontravam contabilizados em 2011 e 2012 entradas em numerário na empresa, como suprimentos dos sócios, e que essa situação se manteve em 2013 e 2014.
cc) Se se tratasse de uma situação provisória, justificada por uma "quarentena'', não seria razoável e lógico que se corrigisse a situação rapidamente, pese embora a relação de confiança, supostamente existente entre a F... e a ..., esta não afasta, tal como se descreve na decisão a quo " as obrigações legais e contabilísticas que sobre aquelas recaem, considerando que, os sujeitos face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devendo observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo ( cf. Artigos 44.º a 52.º do CIVA) ".
dd) Não podemos razoavelmente admitir que o " erro de contabilização de movimentos" se mantivesse desconhecido até à data da realização do procedimento inspectivo, cujas ordens de serviço são datadas de 2014-06-23 e 2014-07-25.
ee) Ao que acresce que em 2015, o contabilista continuava sem qualquer documento.
ff) Tanto mais que nunca tendo sido trazido aos autos qualquer mapa enviado para a contabilidade, ficheiro ou facturas substituídas, que pudessem com algum grau de "engenharia contabilística", suportar factualmente a percepção da realidade construída pelos Recorrentes, não podem os factos alegados produzir o efeito de considerar como "provado que as entradas de dinheiro não corresponderam a suprimentos efectuados pela Recorrente ou por ambos os Recorrentes".

gg) " Efetivamente, se tais operações eram do conhecimento do contabilista da sociedade "F...", a ocorrerem, deveriam ter sido precedidas de acordo com as obrigações legais e contabilísticas, segundo as leges artes, de modo a evitar que avultadas quantias fiquem sem qualquer prova de terem sido entregues e, que a entrega do ouro à "..." não fosse precedida de qualquer comprovativo de entrega, independentemente da relação de amizade que unia os sócios daquelas sociedades. Não se deixando de salientar que, a contabilidade deve refletir clara e verdadeiramente a situação da empresa e, por conseguinte, se realmente se tratavam de "adiantamentos", esses deveriam estar refletidos contabilisticamente.
hh) E neste contexto equacionamos as alterações contabilísticas posteriores à realização do procedimento inspectivo realizado aos Recorrentes, que foi artificiosamente corrigida, com base em meros lançamentos, sem qualquer suporte documental.
ii) As testemunhas descrevem a ora Recorrente como uma mera intermediária em nome da ..., mas de facto nada demonstra que ela não fosse a financiadora do seu próprio negócio, através de rendimentos não declarados e obtidos com a compra e venda de ouro não documentada.
jj) Não existindo uma consistência documental que suporte os fluxos de circulação dos metais preciosos, qualquer divergência pode ser justificada várias vezes tendo sempre por referência estas supostas aquisições.
kk) Não tendo sido efectuada nenhuma prova das aquisições ou das vendas, poderão ter sido realizadas muito mais do que aquelas que contabilisticamente foram declaradas, e se assim o é, os Recorrentes poderiam deter rendimentos em dinheiro que não tivessem sido objecto de declaração, possuindo meios disponíveis para a realização dos suprimentos.
ll) Não se sabendo em que datas foram adquiridas as peças de ouro, nem em que quantidades, nem tampouco por que preço, porquanto não foi apresentada qualquer prova destas transacções, podendo em última instância terem sido introduzidos no mercado na economia denominada de "paralela", permitindo aos Recorrentes deterem rendimentos que não foram sujeitos a declaração e que lhes permitiriam ter realizado os suprimentos.
mm) Assim, e para efeitos da prova exigida pelo n.º 3 do art.º 89.º - A da LGT, não havendo prova do fluxo de mobilização dos concretos meios financeiros para os suprimentos realizados, tanto mais que as alterações à contabilidade da F..., Lda., só foram efectuadas depois da decisão de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, não podem os mesmos ser justificados.
nn) Tanto mais assim é que a declaração de que a ora Recorrente era credora da empresa F..., Lda, não foi objecto de prova em contrário, pois não havendo efectivamente uma concretização das compras e vendas num qualquer suporte documental, poderia sem dúvida ter efectuado os específicos empréstimos que declarou ter feito à empresa.
oo) Assim, e salvo douto parecer em contrário, bem andou a decisão objecto de recurso ao concluir que: "Os recorrentes pretendem justificar os adiantamentos em numerário que eram efectuados pela " ...", à F... ", com a falta de capacidade financeira desta última para aguardar 20 dias (cf. Dispõe o n.º 6 do artigo 14.º do Decreto - Lei n." 421/2009, de 12 de Fevereiro) sem receber o valor antecipadamente investido, pelo que efectuava a entrega imediata a esta última da mercadoria adquirida e recebia o valor correspondente ao preço pelo qual a " ..." lhe iria posteriormente comprar o ouro, então entregue. (...)
De facto, não obstante destas duas entidades estarem obrigadas a possuírem uma conta bancária e os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a €9.700,00, em 2011 e €1.000,00, em 2012, devam ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque ou débito directo (cf. Determina o artigo 63.º da LGT), não o fizeram, escudando-se na relação de confiança que existiria entre os sócios das duas sociedades e no modo, muito próprio, de funcionamento do negócio de compra e venda de ouro em Portugal.
pp) Não existindo comprovativos que demonstrem a entrega pela … à F... de qualquer valor a título de adiantamentos, não tendo sido apresentados quaisquer documentos bancários ou com força probatória bastante que faça a correspondência entre os valores registados e as mercadorias entregues, que não se basta com meras opiniões pessoais das testemunhas.
qq) Não sendo plausível ou racionalmente sustentável qualquer argumentação que defenda uma contabilização " à medida", tendo em conta as relações de confiança existentes entre pessoas singulares, que não se confundem com as sociedades intervenientes em acordos negociais, que não são documentalmente demonstrados.
rr) De facto existiram suprimentos feitos pelos Recorrentes, impendendo sobre estes o ónus de provar que os rendimentos proporcionados a suportar a manifestação de fortuna evidenciada tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados e que os mesmos correspondiam à realidade, manifestamente não o fizeram, bastando-se com uma narrativa circunstancial, que foi sendo adaptada à medida que ia sendo construída.
ss) Devendo manter-se o probatório nos exactos termos em que foi fixado no Tribunal a quo nenhuma censura há que fazer à sentença recorrida.
tt) Assim, atentos os meios probatórios produzidos nos autos e o princípio da livre apreciação da prova, ao abrigo do qual se tem que equacionar uma modificabilidade da decisão de facto, a douta decisão objecto de recurso fez uma correcta apreciação da matéria de facto, encontrando-se devidamente fundamentada, não assistindo razão aos Recorrentes, "porquanto não demonstraram que os rendimentos declarados correspondiam à realidade e que era outra a fonte do acréscimo do património, na medida em que se impunha comprovar documentalmente os fluxos de circulação do ouro, as datas em que foram adquiridas, as datas em que foram entregues à "..." e o montante concreto dos alegados "adiantamentos", confirmando assim o enquadramento dos negócios subjacentes, por forma a permitir uma percepção da realidade nos termos propostos pelos Recorrentes. Certo é, da prova documental e testemunhal carreada pelos recorrentes, não se infere que tenham feito prova da proveniência e da mobilização dos recursos financeiros utilizados nos suprimentos efectuados à sociedade em questão nos anos de 2011 e 2012. O que resultou da prova apurada foi a facilidade de movimentação de numerário entre as duas sociedades, sem qualquer suporte fáctico que titule tais operações.
Com efeito, sem comprovativos desses alegados "adiantamentos" e sem a necessária correspondência com as alegadas mercadorias entregues, não se consegue justificar a movimentação em numerário que ocorria na "F...".
uu) Fica assim indubitavelmente demonstrado que a tese construída pelos Recorrentes, não encontra, nos meios de prova apresentados, qualquer sustentáculo axiológico que permita formular as conclusões pretendidas.
vv) Com efeito, sem qualquer prova, não conseguiram justificar os fluxos em numerário, concretizados nos suprimentos, porquanto dizendo a lei que o sujeito passivo tem que provar que "é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciada" pretende que o sujeito passivo indique a "fonte", o mesmo é dizer, a origem da manifestação de fortuna, como é que ela se materializou, e o circuito em causa para afastar a afirmação de que tais rendimentos estão sujeito a tributação, tal como decorre do n.º 3 do art.º 89.º-A da LGT.
ww) O que não se basta com construções artificiosas de realidades que confundem factos com opiniões e que não encontram qualquer reflexo em qualquer meio documental, o que é absolutamente fantástico, quando estão em causa entidades jurídicas sujeitas a obrigações legais e práticas contabilísticas que deveriam reflectir, no mínimo alguma razoabilidade na sua forma de actuação.
xx) As ilações extraídas pelos Recorrentes, concretizadas num plano de incoerência, perante os factos efectivamente demonstrados, não podem assim ter qualquer reflexo na valoração fundamentada efectuada pelo Tribunal a quo.
yy) Não é razoável, que todas as justificações aventadas pelos Recorrentes sejam claramente vazias de sustentáculo, o que não se compadece com os montantes envolvidos nestas supostas transacções.
zz) Não fazendo corresponder cada concreto " adiantamento", a cada concreta aquisição de mercadoria, poderiam estas sociedades justificar toda e qualquer movimentação de numerário, com base em toda, em alguma ou muito pouca mercadoria.
aaa) Não sendo sequer apresentada nenhuma factura, que fizesse corresponder, ainda que de forma enviusada, as aquisições de mercadoria, aos ditos adiantamentos.
bbb) Não é verosímil que não se apresentem documentos de suporte para contabilização destes "adiantamentos", mas apenas "notas de lançamento", que não revelam, nem demonstram as movimentações que supostamente as suportaram.
ccc) Alegam os Recorrentes, que o que estava em causa, «em termos contabilísticos, será aquilo que se poderá ser qualificado como "mercadorias em poder de terceiros"».
ddd) Este regime consiste na entrega temporária de inventários a um intermediário, o consignatário, que os irá vender por conta e ordem do consignante (a empresa que tem a posse jurídica dos inventários), recebendo este uma comissão pelas vendas que efectuar por conta do consignante.
eee) Estabelecendo o n.º 1 do art.º 44.º do CIVA que a contabilidade tem de ser organizada de forma a possibilitar o conhecimento claro e inequívoco dos elementos necessários ao cálculo do imposto, bem como a permitir o seu controlo, o que não acontece, de todo, no caso sub judice.
fff) Toda a argumentação que foi construída, não afasta os pressupostos e condições legalmente exigidas e que determinaram a decisão de fixação do rendimento colectável para os anos de 2011 e 2011, porquanto à mesma e ao contrário do alegado pelos Recorrentes, não pode ser imputada nenhuma ilegalidade.
ggg) Com efeito, é incontornável que a mens legislatori repercutida no n.º 3 do Art.º 89.º-A da LGT, exigia que os Recorrentes efectuassem a prova da relação directa entre a afectação de certo rendimento (não sujeito a declaração) a determinada manifestação de fortuna evidenciada, que não se basta com meras considerações e com uma narrativa dinâmica, inconclusiva, que não é suficiente para afastar a decisão de aplicação de métodos indirectos.
hhh) Para efeitos da elisão da presunção do n.º 1 do art.º 89.º-A da LGT, cabia aos Recorrentes, não apenas cingir-se quanto à fonte ou origem dos rendimentos, mas concomitantemente, como foram aqueles meios financeiros canalizados para a realização dos suprimentos, e também para este efeito se diga que nada demonstraram.
iii) Entender o contrário, como fazem os Recorrentes, desvirtua radicalmente a ratio legis em termos de prova ínsita no aludido preceito, sendo manifestamente contrário à doutrina e à Jurisprudência.
jjj) Seria racional e objectivo, para o estabelecimento de um padrão de credibilidade, para apreciação das declarações, que as mesmas fossem enquadradas por elementos documentais, o que não aconteceu.
kkk) Não sendo possível generalizar que os suprimentos dos sócios não se tenham realizado, assim inexistindo uma consistência documental que suporte os fluxos de circulação dos metais preciosos, qualquer divergência pode ser justificada várias vezes tendo sempre como referência aquisições tout court, não especificadas.
lll) Assim, e para efeitos da prova exigida pelo n.º 3 do art.º 89.º - A da LGT, não havendo prova do fluxo de mobilização dos concretos meios financeiros para os suprimentos realizados, tanto mais que as alterações à contabilidade da F..., Lda., só foram efectuadas depois da decisão de avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, não podem os mesmos ser justificados, face à manifesta falta de prova produzida.
mmm) É notório que os Recorrentes pretendem subverter o sentido da lei, no entanto, não é demais sublinhar que quem pratica a evasão e a fraude fiscal está a infringir os princípios fundamentais da igualdade, da legalidade, da justa repartição do rendimento e da riqueza, da concorrência leal, da justiça entre os cidadãos, da solidariedade social e fiscal.
nnn) Não tendo provado quaisquer factos susceptíveis de infirmar o juízo permitido pelo art.º 89.º-A da LGT, bastando-se com meras circunstâncias, cuja conveniência é destituída de nexo causal, não encontrando na lei qualquer fundamento.
ooo) Não se consegue assim explicar, através de um processo de racionalidade, a sustentação dos Recorrentes, quando seria de todo fácil, contabilizar e documentar, desde o início, toda a realidade que agora invocam.
ppp) O que só reforça o entendimento da Administração Fiscal de que foi a ora Recorrente que efectuou, tal como resulta da analise à contabilidade inicial da F... e dos documentos de suporte aos lançamentos contabilísticos, suprimentos à sociedade em 2011 e 2012, os quais ascendem a 365.500,00€ e 239.000,00€.
qqq) Não sendo plausível ou racionalmente sustentável qualquer argumentação que defenda uma contabilização " à medida", tendo em conta as relações de confiança existentes entre pessoas singulares, que não se confundem com as sociedades intervenientes em acordos negociais, que não são documentalmente demonstrados.
rrr) lmpendendo sobre os Recorrentes o ónus de provar que os rendimentos proporcionados a suportar a manifestação de fortuna evidenciada tinham uma fonte diversa dos rendimentos declarados e que os mesmos correspondiam à realidade, manifestamente não o fizeram, bastando-se com uma narrativa circunstancial, que foi sendo adaptada à medida que ia sendo construída.
sss) Mantendo-se os pressupostos de facto e de direito que justificaram a decisão de avaliação da matéria colectável, toda a argumentação dos Recorrentes aduzida no âmbito do presente recurso é, salvo melhor opinião, insusceptível de abalar a legalidade da decisão do Tribunal a quo.
ttt) A prova junta e produzida não é suficiente para afastar a aplicação de métodos indirectos, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 87.º conjugado com o n.º 5 do art.º 89.º-A ambos da LGT.
uuu) Estabelecida a legitimidade do recurso aos métodos indirectos, impendia sobre os Recorrentes a demonstração do erro na quantificação da matéria tributável, sendo que atendendo à natureza das manifestações de fortuna enquanto instrumento de combate à fraude e evasão fiscais, que se materializa num método substitutivo, a dúvida a esse propósito deverá ser decidida em sentido desfavorável à sua pretensão.
vvv) As demonstrações financeiras devem proporcionar informação acerca da posição financeira, das alterações desta e dos resultados das operações. A clareza é qualidade essencial da informação proporcionada pelas demonstrações financeiras.
www) Quando existe uma quantificação por presunção que resulta do facto da contabilidade não permitir o legal controlo da mesma, há nos termos do disposto no art.º 89.º-A da LGT lugar a avaliação indirecta da matéria colectável, não tendo os Recorrentes logrado justificar essa concreta manifestação de fortuna.
xxx) Não tendo logrando demonstrar, que correspondiam à realidade os rendimentos declarados e de que outra era a fonte da manifestação de fortuna evidenciada com os suprimentos efectuados.
yyy) Pelo exposto, tendo sido considerado como rendimento tributável o rendimento que resulta do n.º5 do art.º 89.º-A, da LGT, impõe-se concluir pela legalidade da decisão de avaliação indirecta da matéria colectável devendo, nesta medida, ser julgado improcedente o presente recurso.
zzz) Evidenciando o acréscimo de património, uma capacidade financeira significativamente maior do que os rendimentos líquidos declarados, determina o n.º 3 do 89.º-A da LGT, que verificadas as situações previstas no n.º 1 cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna.
aaaa) De harmonia com as disposições legais aplicáveis, quando o contribuinte não efectue a prova prevista no nº 3 daquele normativo legal, encontram-se preenchidos os requisitos legais para se proceder à avaliação indirecta da matéria colectável em sede de IRS.
bbbb) O mesmo é dizer que à Administração Fiscal cabe provar os pressupostos da avaliação indirecta: um acréscimo patrimonial, um rendimento declarado e a divergência não justificada entre um e outro de, pelo menos, um terço, mas já é aos sujeitos passivos que cabe fazer a prova que os rendimentos declarados correspondem à realidade e que a fonte dos acréscimos patrimoniais não é a obtenção de rendimentos sujeitos a tributação, não tendo os Recorrentes nos termos já expostos efectuado essa prova.
cccc) Assim não tem qualquer fundamento exigir que a Administração demonstre o pagamento dos suprimentos em causa, tanto mais que estando perante movimentação em numerário, seria uma prova diabólica, o que é inadmissível porquanto os Recorrente não demonstraram de forma racional e lógica qual a origem dos suprimentos efectuados, não tendo assim afastado o ónus de evidenciar a fonte da manifestação de fortuna.

dddd) Nos termos expostos deverão ser julgadas todas as conclusões improcedentes de recurso devendo manter-se a douta sentença recorrida.

Nos termos supra expostos, e nos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, devem ser julgadas improcedentes as pretensões recursivas dos Recorrentes.»

Atenta a articulação das partes em juízo, e tendo em conta o disposto nos artigos 5.º, n.º 2 e 607.º, n.º 4 ambos do Código de Processo Civil (CPC), consideram-se provados os seguintes factos, com interesse para a decisão, de acordo com as várias soluções plausíveis das questões de direito, tudo se dando por integralmente reproduzido:

A) Em 1 de Janeiro de 2011 foi emitida uma “Declaração” pela “..., Lda”, com o seguinte conteúdo: “(…) vem por este meio declarar ceder a sua imagem de marca durante o ano fiscal de 2011 à firma “F... –, Lda” (…) para uso no estabelecimento de retalhista de ..., com sede (…).

Mais se declara que a firma F...-, Lda é comissionista da firma ... ..., Lda na actividade de retalhista de ... ficando obrigada a documentar todas as transacções efectuadas em nome da ... ..., Lda, a negligência é da responsabilidade da firma F... – ..., Lda” (cf. fls. 24 dos autos);

B) Em Fevereiro de 2011, a F... comprou cerca de € 5.182,00 em ouro (cf. declarações constantes a fls. 282/286verso);

C) Entre 31-10-2011 e 27-11-2011, foi comunicado à Polícia Judiciária, a compra de diversos objetos em ouro, relativamente aos estabelecimentos da “F...” em ..., ... e ... (cf. fls. 266/279 dos autos);

D) As compras de ouro da “F...”, em ..., efetuadas em Janeiro de 2012, foram vendidas e deram origem à emissão das seguintes faturas:

“Quadro no original”

(cf. fls. 280 dos autos);

E) As compras de ouro da “F...”, em ..., efetuadas em Janeiro de 2012, foram vendidas e deram origem à emissão das seguintes faturas:

“Quadro no original”

(cf. fls. 280/verso dos autos)

F) As compras de ouro da “F...”, em ..., efetuadas em Janeiro de 2012, foram vendidas e deram origem à emissão das seguintes faturas:


“Quadro no original”

(cf. fls. 281/281 verso dos autos);

G) Em Julho de 2012 a F... comprou cerca de € 5.395,00 em ouro (cf. declarações constantes a fls. 287/289 dos autos);

H) Em cumprimento das Ordens de Serviço internas OI … e OI …, datadas de 2014-06-23 e 2014-07-25, respetivamente foi determinada uma ação inspectiva aos ora Recorrentes (cf. fls. não numeradas do relatório de inspeção junto ao processo administrativo);

I) Estes procedimentos tiveram a sua génese na Ordem de serviço, interna n.º OI …, ao exercício de 2011, emitida em nome da sociedade “F..., ..., Lda” onde foram detetados indícios suscetíveis de aplicação do artigo 89.º da Lei Geral Tributaria, em consequência de suprimentos efetuados por parte da ora Recorrente à referida sociedade. (cf. fls. não numeradas do relatório de inspeção junto ao processo administrativo);

J) No âmbito dessa da acção de inspecção foram efectuadas correcções à matéria tributável dos recorrentes em sede de IRS, relativamente aos anos de 2011 e 2012, com recurso a métodos indiretos, no montante de € 174.581,33 e €101.095,10, respetivamente (cf. fls. não numeradas do relatório de inspeção junto ao processo administrativo);

K) A Administração Tributária alicerçou as correcções descritas na alínea que antecede, na seguinte fundamentação:
“(…)



“Texto no original”

















“Texto no original”

(…)

(…)







“Texto no original”

(…)

(…)



“Texto no original”

(…)

(…)


“Texto e/ou quadro no original”

(…)





“Texto no original”

(…)

(…)” cf. fls. não numeradas do relatório de inspecção junto ao processo administrativo;

L) No relatório de inspeção mencionado na alínea que antecede, foi exarado o seguinte Despacho pelo Director de Finanças de Santarém: “Visto. Concordo com a fixação de rendimentos, em sede de IRS, com recurso a avaliações indirectas, com base nos fundamentos apresentados.” (cf. fls. não numeradas do relatório de inspeção junto ao processo administrativo);

M) Em 2015 foi efetuada pela “F...” uma alteração à contabilidade relativa aos anos de 2011 e 2012, qualificando-se a alegada mercadoria em poder da “...” como “mercadoria em poder de terceiros” e as alegadas entregas de valor efetuadas por essa empresa à “F...” como “adiantamentos de terceiros” com base nos seguintes elementos contabilísticos e fiscais: Balancete Analítico, Demonstração de Resultados, Balanço, IES – Informação Empresarial Simplificada e Notas de Lançamento (cf. fls. 40/186 dos autos);

P) Diariamente era efetuado o registo da compra do ouro e enviado semanalmente à Polícia Judiciaria, um mapa com a identificação das compras realizadas em cada loja (cf. depoimento das testemunhas G..., A...);

Q) A recorrente, J..., era a pessoa responsável pelo envio e comunicação à Polícia Judiciária dos mapas (cf. depoimento das testemunhas G..., A...);

R) A compra do ouro nas lojas da F... (..., ... e ...) era efetuado da seguinte forma: o cliente apresentava as peças que pretendia vender, a funcionária da loja que o atendia avaliava as peças, determinava o seu valor e o respetivo preço era pago ao cliente, regra geral, em numerário (cf. depoimento das testemunhas G... e A...);

S) A compra das peças era sempre acompanhada pela assinatura de uma declaração que indicava a descrição das peças, o seu peso, o valor e a identificação da pessoa que vendia as peças (cf. depoimento das testemunhas G... e A... e depoimento de parte de J...);

T) A recorrente recebeu da empresa “...” determinadas quantias em dinheiro (cf. depoimento da testemunha A...);

U) Entre 2011 e 2012, a “F...” movimentava diariamente, entre € 5.000,00 a € 7.000,00, por loja (cf. depoimento de parte de J...).

Factos não provados:

V) Que a recorrente entregava na empresa “...” as peças que eram compradas nas lojas da “F...”.

W) Que a recorrente tivesse disponibilizado em 2011, do seu cartão de crédito pessoal, para aquisição de ouro aos seus clientes da “F...”, cerca de € 42.900,00.

Como doutamente referiu Alberto dos Reis em comentário ao artigo 641° do Código de 39, correspondente ao vigente artigo 516.º do CPC:"(…) Além de dizer o que sabe quanto aos factos sobre que é solicitado o seu testemunho, deve o depoente indicar a razão de ciência e quaisquer circunstâncias que possam Justificar o conhecimento dos factos. Razão de ciência quer dizer fonte de conhecimento dos factos. Tem a maior importância esta exigência da lei, porque a razão de ciência é um elemento de grande valor para a apreciação da forma probatória do depoimento. Tanto apreço ligou a lei ao factor - razão de ciência que no § 2° do art° 641° manda que seja, quanto possível, especificada. E, a seguir, esclarece o sentido desta disposição. Se a testemunha disser que sabe por ver, há-de explicar em que tempo e lugar viu o facto; se estavam aí outras pessoas que também vissem e quais eram; se disser que sabe por ouvir, há-de indicar a quem ouviu, em que tempo e lugar, e se estavam aí outras pessoas que também ouvissem e quais eram. (..) Desceu a lei a estas minúcias, porque uma vez destruída ou abalada a razão de ciência, o depoimento perde o valor ou fica notavelmente enfraquecido; e para a parte contrária poder atacar a razão da ciência e o tribunal poder avaliar até que ponto é exacta a razão invocada, muito interessa saber as condições e circunstâncias especiais de que a testemunha se socorre para justificar o seu conhecimento (...)" - in "Código de Processo Civil Anotado", Vol-IV, Almedina/1962, pág. 442.”

Sobre idêntico entendimento, veja-se igualmente Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, II Volume, Coimbra, pag.243: "Quer relativamente aos factos provados quer quanto aos factos não provados, deve o tribunal justificar os motivos da sua decisão, declarando por que razão, sem perda da liberdade de julgamento, garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação das provas (art.º 655º do CPC), deu mais credibilidade a uns depoimentos e não a outros, julgou relevantes ou irrelevantes certas conclusões dos peritos, achou satisfatória ou não a prova resultante de documentos particulares (…)”.

A convicção do Tribunal relativamente à prova testemunhal produzida, foi valorada da forma seguinte: As testemunhas G... e A... foram empregadas na sociedade “F...” em 2011 e 2012. Descreveram com segurança os procedimentos relativos à compra do ouro nas lojas onde se encontravam a trabalhar. A testemunha A..., amigo dos recorrentes e tendo trabalhado com a sociedade “...”, asseverou que viu por diversas vezes a recorrente na loja de ... a receber dinheiro, mas não sabe a que título, nem o que deixava em troca. Genericamente, descreveu que a loja “...” em ..., tinha capacidade financeira para ficar com o ouro em “depósito” de outras lojas, a troco de numerário, tendo por base uma “relação de confiança”.

No que concerne à testemunha C..., contabilista da sociedade em 2011 e 2012, afirmou que efetuou a alteração à contabilidade em 2015, após a ação inspetiva e após a Recorrente J... lhe ter entregue um “memorando”.

Quanto ao facto da recorrente ter disponibilizado € 42.900,00 do seu cartão de crédito pessoal, para pagamento de ouro aos clientes da “F...”, os Recorrentes não fizeram qualquer prova desse facto. Nem se percebe como o contabilista da sociedade “F...” terá chegado a esse valor, e não outro. Apesar deste ter igualmente referido que, após o memorando efetuado pela Recorrente aquando da ação inspetiva, é que se inteirou do circuito da compra e venda do ouro, deixou por explicar como soube, desde o início, que a proveniência do dinheiro relativo aos “suprimentos/adiantamentos” era da “...”, quando, como o próprio admitiu, não tinha qualquer documento que titulasse a proveniência desses montantes.

Efetivamente, se tais operações eram do conhecimento do contabilista da sociedade “F...”, a ocorrerem, deveriam ter sido precedidas de acordo com as obrigações legais e contabilísticas, segundo as leges artes, de modo a evitar que avultadas quantias fiquem sem qualquer prova de terem sido entregues, e que a entrega do ouro à “...” não fosse precedida de qualquer comprovativo de entrega, independentemente da relação de amizade que unia os sócios daquelas sociedades. Não se deixando de salientar que, a contabilidade deve refletir clara e verdadeiramente a situação da empresa e, por conseguinte, se realmente se tratavam de “adiantamentos”, esses deveriam estar refletidos contabilisticamente.

Igualmente, não se provou que a recorrente entregasse as peças na “...”, em ..., considerando que as testemunhas G... e A... só viam a ora recorrente levar o ouro, nunca a tendo acompanhado a ..., desconhecendo as testemunhas quais os termos e que negócio seria realizado. Questionada especificamente a testemunha G... sobre este assunto, a mesma afirmou que desconhecia totalmente que negócio seria efetuado tendo expressamente referido “vendia o ouro ou entregava, sei lá”, contudo as testemunhas não servem para opinar ou concluir, mas para atestar a ocorrência de factos. Não obstante a testemunha A..., quando recebeu formação na loja em ... tenha visto várias pessoas a deixar ouro naquela loja, tal como referiu a testemunha A..., não se pode afirmar que as lojas da “F...” ficassem desprovidas de quaisquer peças, logo que o cliente as fosse entregar, tanto mais, que a contabilidade indícia a existência de aproximadamente € 400.000,00, em stock, detendo assim mercadoria para poder vender imediatamente à sociedade “...”.

Por outro lado e à semelhança do preenchimento da respetiva Declaração de entrega das peças nas lojas da “F...”, parece de mais elementar evidência que a “...” emitisse um qualquer recibo de entrega de tais quantidades de ouro, ali “depositadas” por largos meses, sujeito a eventuais acertos, em função das oscilações do valor do ouro. Acresce igualmente referir que a testemunha A... viu a recorrente na loja “...” em ... “abalar com dinheiro”, mas não sabe o que “deixava em troca”.

Mais foi salientado pela Recorrente, nas suas declarações de parte, que não existia qualquer comprovativo de entrega das peças na “...”, nem se preocupou em obtê-lo, considerando que, mais tarde ou mais cedo, iria ser faturado. Ora, não é minimamente defensável que a Recorrente preferisse ficar com um stock elevado, correndo por sua conta e risco a desvalorização do ouro, face à oscilação do seu preço, em vez de o documentar aquando a sua entrega.

Efetivamente, independentemente da relação de confiança e amizade que pudesse existir entre os recorrentes e a gerência da “...”, em termos de experiência normal, não é absolutamente crível que não exista qualquer documentação sobre os alegados “depósitos” das peças, e consequentemente, com base nesse indício e dada a fragilidade dos demais, não é possível fundar, objetivamente a convicção que a recorrente depositava as peças que adquiria nas suas lojas, na “...” em ....»

Na sentença recorrida, mais se entendeu, e muito bem, que “[o]s recorrentes pretendem justificar os adiantamentos em numerário que eram efetuados pela “...” à “F...”, com a falta de capacidade financeira desta última para aguardar 20 dias (cf. dispõe o n.º 6 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro) sem receber o valor antecipadamente investido, pelo que efetuava a entrega imediata a esta última da mercadoria adquirida e recebia o valor correspondente ao preço pelo qual a “...” lhe iria posteriormente comprar o ouro, então entregue. (…)

De facto, não obstante destas duas entidades estarem obrigadas a possuírem uma conta bancária e os pagamentos respeitantes a faturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a € 9.700,00, em 2011 e € 1.000,00, em 2012, devam ser efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque ou débito directo (cf. determina o artigo 63.º-C da LGT), não o fizeram, escudando-se na relação de confiança que existiria entre os sócios das duas sociedades e no modo, muito próprio, de funcionamento do negócio de compra e venda de ouro em Portugal.

Ora, estas duas circunstâncias não afastam as obrigações legais e contabilísticas que sobre aquelas recaem, considerando que, os sujeitos face à lei comercial e fiscal estão obrigados a dispor de contabilidade organizada, devendo observar, igualmente, certas obrigações contabilísticas em ordem a obter segurança e clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do IVA e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo (cf. artigos 44.º a 52.º do CIVA).

Importa não olvidar que ficou provado que a recorrente foi vista, por diversas ocasiões, a receber determinadas quantias em numerário, na loja “...”, em ... (cf. alínea T) do probatório), mas ficou por esclarecer os termos e condições do negócio realizado e o que deixava em troca.

Por outro lado, admitindo-se que tais valores fossem para pagar o ouro que o cliente deixava nas lojas da “F...”, pois como expressamente referiram as testemunhas: quando não havia dinheiro em caixa “tinham que aguentar o cliente” (cf. depoimento da testemunha G...) e só quando a “J... ia a ... buscar dinheiro é que pagavam ao cliente” (depoimento da testemunha A...), o montante que a recorrente recebia da loja em ..., tem que ter correspondência com as declarações que eram sempre emitidas, quando o cliente vendia as peças nas lojas da “F...” (cf. alínea S) do probatório).

Isto é, numa apreciação lógica, só se podia compreender as idas da “D. J... a ... para ir buscar dinheiro” como contrapartida da entrega de algum ouro, apenas na parte correspondente ao valor das peças que constavam nas declarações emitidas dos anos de 2011 e 2012 (cf. alíneas B) e G) do probatório), ficando assim por explicar qual o motivo dos alegados adiantamentos, em montante superior. Tal como ficou por explicar o seguinte: se cada loja da “F...” movimentavam diariamente, cerca de € 5.000,00 a € 7.000,00 (cf. alínea U) do probatório) e se, por cada venda era sempre assinada uma declaração pelo cliente, não se compreende, que nas declarações juntas aos autos, relativas aos meses de Janeiro de 2011 e Julho de 2011 se apresentem valores na ordem dos € 5.000,00/€ 6.000,00 mensais (cf. Alíneas B) e G) do probatório).

Sem prejuízo da relação de amizade e confiança que existiria entre as duas empresas, não é crível que não existisse qualquer suporte documental, qualquer registo de entrega de mercadoria, dada a natureza da mesma e de recebimento de quantias. E nem se diga, como ensaiaram os Recorrentes que o registo das compras do ouro (relativamente a Janeiro de 2012) e posterior venda, titulado pelas facturas identificadas em D) a F) do probatório, se referem a vendas de ouro à “...”, porquanto, na falta de melhor prova, nada indicia que vendesse ouro apenas a uma entidade. Aliás, se não havia qualquer comprovativo do pagamento do alegado “adiantamento”, nem comprovativo da entrega do ouro à “...”, fica por esclarecer qual o preço a pagar, a final, aquando da eventual emissão da factura.

Quanto à relação de comissão entre estas duas empresas, pelo menos no ano de 2011 (cf. alínea A) do probatório), nos termos da qual a “F...” se comprometeu a ser comissionista da ..., na atividade de retalhista de ..., os recorrentes não juntaram qualquer documento comprovativo do recebimento de tais verbas pela “…”, por conta de vendas que a “F...” efetuasse, entrando igualmente em contradição com a tese de que, em termos contabilísticos a mercadoria que se encontrava em poder da “...” deveria ser qualificada como “mercadoria em poder de terceiros” (e neste caso já seria a “...” a receber uma comissão pelas vendas que efetuasse por conta da “F...”).

Os recorrentes vêm suportar a tese de que os alegados “suprimentos”, não são mais do que “adiantamentos de terceiros”, com base em notas de lançamento (cf. alínea M) do probatório). No entanto, as simples notas de lançamento não são suficientes para demonstrar as alegadas entradas de dinheiro, não existindo identificação de mercadorias, faturas, declarações de venda, mercadorias entregues, que faça corresponder os valores registados a quaisquer documentos de suporte.”

Portanto, e em suma, não se verifica o erro de julgamento de facto invocado, e nessa medida o invocado erro de julgamento de direito (por violação do regime do art. 89.º-A da LGT, devendo no limite aplicar-se o disposto no art. 100.º do CPPT [conclusões DD) a PP)]) está votado ao insucesso, sendo de confirmar na íntegra a sentença recorrida, pois os recorrentes, através da prova efectuada, não cumpriram com o ónus probatório, não demonstrando que correspondem à realidade os rendimentos declarados nos anos de 2011 e 2012.

Com efeito, não procedendo a impugnação da matéria de facto acompanhamos a sentença recorrida quando conclui que “se impunha comprovar documentalmente os fluxos de circulação do ouro, as datas em que foram adquiridas, as datas em que foram entregues à “...” e o montante concreto dos alegados “adiantamentos”, confirmando assim o enquadramento dos negócios subjacentes, por forma a permitir uma perceção da realidade nos termos propostos pelos Recorrentes.

Certo é, da prova documental e testemunhal carreada pelos Recorrentes, não se infere que tenham feito prova da proveniência e da mobilização dos recursos financeiros utilizados nos suprimentos efectuados à sociedade em questão nos anos de 2011 e 2012. O que resultou da prova apurada foi a facilidade de movimentação de numerário entre as duas sociedades, sem qualquer suporte fáctico que titule tais operações.

Com efeito, sem comprovativos desses alegados adiantamentos e sem a necessária correspondência com as alegadas mercadorias entregues, não se consegue justificar a movimentação em numerário que ocorria na “F...”. É que a lei ao dizer que o sujeito passivo tem de provar que “é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciada” pretende que o sujeito passivo indique a “fonte”, o mesmo é dizer, a origem da manifestação de fortuna, como é que ela se materializou, e o circuito em causa para afastar a afirmação de que tais rendimentos estão sujeitos a tributação, tal como decorre do n.º 3 do artigo 89.º-A da LGT.

Desta primeira constatação permite-se retirar uma conclusão: a AT procedeu conforme as supra mencionadas disposições legais atendendo a que se verificavam os respectivos pressupostos.

(…)

De facto, os recorrentes teriam que provar a origem e a relação directa entre a afectação de rendimentos (não sujeitos a tributação ou efectivamente declarados) e a manifestação de fortuna evidenciada, demonstrando em termos plausíveis de onde provém a sua capacidade económica, considerando que, como os próprios reconhecem “não é nada disto que reflecte, quer a contabilidade que foi apresentada à Autoridade Tributária, aquando da realização da acção inspectiva à F…, quer os demais elementos probatórios que foram juntos nesse âmbito, nomeadamente, a declaração assinada pela própria Recorrente, atestando a realização de suprimentos nos montantes de € 365.500,00 (em 2011) e de € 239.000,00 (em 2012)” (cf. artigo 42.º do recurso).

Feito este percurso, baseado em critérios gerais da lógica e racionalidade, na falta de melhor prova, o Tribunal entende que a prova documental e testemunhal carreada pelos Recorrentes, não foi suficiente, crível e segura, para dar como provado que tenham ocorrido entregas de dinheiro da “...” à “F...” em montantes de € 365.500,00 em 2011 e de € 239.000,00, em 2012, em troca das peças que eram entregues à “...”.”

Em suma, conforme supra exposto, os Recorrentes não demonstraram que correspondem à realidade os rendimentos declarados nos anos de 2011 e 2012, e portanto, não cumpriram com o respectivo ónus da prova.

Por fim, não assiste razão aos recorrentes quando invocam que existe uma dúvida fundada, e deste modo, se encontram reunidos os pressupostos para a aplicação do disposto no art. 100.º do CPPT.

Conforme se decidiu no Acórdão do STA de 06/03/2014, proc. n.º 0189/14 a respeito da aplicação do disposto no art. 100.º do CPPT em caso de manifestações de fortuna “(…) existindo normas específicas para as situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos – o n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT – é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT, que devem resolver-se os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos.”

Portanto, perfilhando esta jurisprudência, improcede a conclusão OO) das alegações de recurso, pois face ao supra exposto, os Recorrentes não lograram cumprir com o seu ónus da prova, não existido qualquer dúvida fundada.

Em suma, improcede, in totum, as conclusões de recurso.






3. Sumário do acórdão

Nas situações de determinação da matéria tributável por métodos indirectos aplicam-se as normas específicas previstas no n.º 3 do art. 74.º e o n.º 3 do art. 89.º-A da LGT, e portanto, é por aplicação destas, e não da norma geral do art. 100.º do CPPT, que se devem resolver os casos de persistência de dúvida fundada quanto aos pressupostos ou à justificação para o recurso a tais métodos.



III. DECISÃO

Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.