Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
REQUISITOS
NULIDADE
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISC AIS
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 5993/02 |
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| Secção: | Contencioso administrativo- 1ºsecção (1º subsecção) |
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| Data do Acordão: | 05/02/2002 |
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| Relator: | José Francisco Fonseca da Paz |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REQUISITOS NULIDADE SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISC AIS |
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| Aditamento: | |
| 1 | |
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SUBSECÇÃO DA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO G..., notificado do acórdão proferido por este Tribunal que lhe indeferiu o pedido de suspensão de eficácia do despacho nº 400/2001, de 26/11/2001, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dele recorreu para o STA, invocando a sua nulidade. Para o efeito alegou que o acórdão, ao limitar-se a apreciar o requisito da al. b) do nº 1 do art. 76º da LPTA sem se pronunciar sobre a verificação do requisito vertido na al. a) do mesmo preceito, incorre na nulidade de omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil. Atento ao disposto no nº 4 do art. 668º C.P. Civil, cumpre conhecer da invocada nulidade, a fim de a suprir se a mesma se verificar. Vejamos então. No acórdão recorrido, depois de se considerar que a concessão da suspensão de eficácia dependia da verificação dos requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA, escreveu-se o seguinte: “Conforme é jurisprudência pacífica, os aludidos requisitos são de verificação cumulativa, pelo que a não ocorrência de qualquer um deles impõe o insucesso do pedido, tornando desnecessária qualquer indagação sobre a verificação dos restantes (cfr., entre muitos, os Acs. do STA de 12/8/86 in AD 302º-210 e de 23/7/97 – Proc. nº 42516)”. Como resulta claramente do trecho transcrito, entendemos que basta que não se verifique um dos requisitos previstos no nº 1 do art. 76º da LPTA para que a suspensão de eficácia tenha de ser indeferida. Assim sendo, e tendo o acórdão concluído pela não verificação do requisito previsto na al. b) do nº 1 do art. 76º da LPTA, não tinha que apreciar os requisitos vertidos nas als. a) e c) do mesmo preceito, dado que a suspensão de eficácia já não poderia ser deferida. Portanto, entendemos que não se verifica a alegada nulidade da omissão de pronúncia. x Face ao exposto, acordam em manter o acórdão recorrido, ordenando-se a subida dos autos ao STAx Lisboa, 2 de Maio de 2002as.) José Francisco Fonseca da Paz (Relator) Carlos Manuel Maia Rodrigues Magda Espinho Geraldes ------------------------------------------ESTÁ CONFORME------------------------------------ Tribunal Central Administrativo, aos dois dias de Maio de dois mil e dois.- |