Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
DEMOLIÇÃO DE UMA MORADIA
detectadas, não põe em causa o direito à habitação da mesma morada.
2) Não se mostra, assim, verificado o requisito previsto na alínea a) do nº l do artigo 76º da LPTA,
indispensável à concessão da suspensão, por não revestirem o cariz de prejuízos de difícil reparação os
danos materiais ou psicológicos alegadamente sofridos pelo requerente e sua família com a execução do
acto.