Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ARTS 54º DA LPTA E 57º N.º 4 DO RSTA
FALTA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACTO IMPUGNADO
2 - Assim, deve ser rejeitado um recurso contencioso em que os únicos pedidos formulados são os de que o tribunal mande arquivar o processo disciplinar pendente contra o Recorrente, ou, subsidiariamente, mande substituir a pena de 121 dias de suspensão aplicada, pela de repreensão escrita.