Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
FUNDAMENTO À OPOSIÇÃO
Mas, a alegada inexistência da dívida exequenda, por os juros exequendos não serem devidos, face à anulação das liquidações de IVA sobre que incidiram, é questão que envolve, necessariamente, a
apreciação da legalidade da liquidação desses juros, o que não é permitido em sede de oposição à
execução fiscal, por a lei assegurar meio judicial de impugnação contra aquele acto de liquidação, como decorre dos artigo 90 do CIVA e artigo 120 e segs., 236 e 286-1-g) do CPT.