Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
GERENTE ÚNICO
2. Tendo a oponente sido a única gerente de direito da sociedade devedora originária durante todo o
período da dívida exequenda e obrigando-se aquela sociedade apenas com a sua assinatura verifica-se a
sua legitimidade para a execução se não tiver sido feita prova que contrarie ou ponha em causa a
presunção judicial de exercício efectivo da gerência, que para a oponente decorre da sua situação de
única gerente «de iure».