Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 818/98 |
| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
| Data do Acordão: | 03/30/2000 |
| Relator: | Magda Geraldes |
| Descritores: | INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NULIDADE |
| Sumário: | É nulo por vício de incompetência absoluta o acto praticado por autoridade administrativa que, excedendo as suas atribuições, decide em matéria estranha às mesmas. |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: |