Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:818/98
Secção:Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo
Data do Acordão:03/30/2000
Relator:Magda Geraldes
Descritores:INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
NULIDADE
Sumário: É nulo por vício de incompetência absoluta o acto praticado por autoridade administrativa
que, excedendo as suas atribuições, decide em matéria estranha às mesmas.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: