(…)
3-Na falta de cumprimento do disposto nos números anteriores, é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar, das taxas de portagem e dos custos administrativos em dívida, consoante os casos, o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário em regime de locação financeira ou o detentor do veículo.

(…).

O facto típico e ilícito que preenche a previsão da norma constante do artº.5º, nº 1, alíneas a) e b), da Lei 25/2006, de 30/06, consiste no não pagamento de taxas de portagem resultante:
a) Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens sem que o veículo em causa se encontre associado, por força de um contrato de adesão, ao respetivo sistema;
b) Da transposição de uma barreira de portagem através de uma via reservada a um sistema eletrónico de cobrança de portagens em incumprimento das condições de utilização previstas no contrato de adesão ao respetivo sistema, designadamente por falta ou deficiente colocação.

«E recorde-se que o facto que constitui uma infracção (crime ou contra-ordenação) consiste numa conduta humana, voluntária e culposa, que preencheu um dos modelos ou tipos onde a lei arrolou bens jurídicos a proteger. A mesma infracção é constituída por um facto material (“nullum crime sine actione”), que preencha um tipo descrito na lei (“nullum crimen sine lege”), que tenha sido praticado culposamente (“nullum crimen sine culpa”) e que naquele tipo esteja prevista a aplicação de uma pena (crime) ou uma coima (contra-ordenação).
Por tipicidade entende-se a adequação da conduta ao tipo, ou seja, o enquadramento de um comportamento real à hipótese legal, preenchendo-se tal requisito quando a conduta de alguém encaixa exactamente na abstracção plasmada na lei.
Já a ilicitude se consubstancia na desconformidade com o direito. Diz-se que é ilícita toda a conduta humana que é contrária ao estabelecido na lei. A ilicitude é, pois, a antijuridicidade do comportamento, ou, por outras palavras, antijurídica é uma acção típica que não está justificada.
Por último, refira-se que o núcleo essencial do facto típico e ilícito se reconduz à existência de uma acção ou omissão ilícitas. Quando a norma penal/contra-ordenacional proíbe, a sua infracção tem de consistir numa acção. Já quando a norma penal/contra-ordenacional ordena, a sua infracção terá de consistir numa omissão (cfr.ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 11/04/2019, proc.180/18.9BELLE; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado, 4ª. edição, 2010, Áreas Editora, pág.36 e seg.; Manuel Cavaleiro de Ferreira, Lições de Direito Penal, Parte Geral, I, Editorial Verbo, 1988, pág.70 e seg.).
Revertendo ao caso dos autos, contrariamente ao entendido pelo Tribunal “a quo”, levando em consideração o teor, tanto do auto de notícia que esteve na origem dos processos de contra-ordenação, como das decisões de aplicação de coima objecto do recurso deduzido, é devidamente identificada a sociedade arguida, “A…….., L.da.” [aqui leia-se Fernando da Silva Oliveira], como autora material das contra-ordenações em causa nos autos (cfr.nºs.1 a 4 do probatório) [aqui leia-se nºs 1, 4, 7, 10, 13, 16, 19 e 22 do probatório].
E recorde-se que o facto típico e ilícito consubstanciador das contra-ordenações em causa cinge-se, conforme supra mencionado, à previsão constante do artº.6, al.b) [aqui leia-se art. 5º, nº 1, alíneas a) e b)], da Lei 25/2006, de 30/06, sendo que a norma, igualmente citada na decisão de aplicação de coima, constante do artº.7, do mesmo diploma, se limita a consagrar os mecanismos de determinação da coima aplicável e das custas processuais.
Já o regime constante do citado artº.10, nºs.1 e 3, da Lei 25/2006, de 30/06, tem por pressuposto de aplicação a não possibilidade de identificação do condutor do veículo no momento da prática da contra-ordenação (cfr.previsão do nº.1 do preceito).
Concluindo, no caso “sub judice” não constitui elemento objectivo do tipo a considerar a qualidade do responsável a quem é imputada a prática das contra-ordenações (condutor, proprietário, adquirente com reserva de propriedade, usufrutuário, locatário em regime de locação financeira ou detentor do veículo), consagrada no examinado artº.10, nº.3, da Lei 25/2006, de 30/06, pelo que a não indicação dessa circunstância, nos autos de notícia ou nas decisões de aplicação de coima, não tem por consequência a nulidade insuprível de tal decisão, nos termos dos artºs.63, nº.1, al.d), e 79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., contrariamente ao decidido pelo Tribunal “a quo”.
Igualmente examinando decisões de aplicação da coima estruturadas no âmbito de processos de contra-ordenação instaurados em virtude da violação do regime previsto na Lei 25/2006, de 30/06, mais concluindo pela inexistência de nulidade, pois que delas constam os requisitos mínimos que a lei manda observar quanto ao dever de fundamentação da decisão e que visam permitir ao visado reagir no exercício do seu direito de defesa, citam-se os recentes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, datadas de 17/10/2018 (rec.1004/17.0BEPRT) e de 23/01/2019 (rec. 207/17.1BEVIS).
Arrematando, sem necessidade de mais amplas ponderações, julga-se procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, a qual padece do vício de erro de direito devido a violação do artº.6, al.b) [aqui leia-se art.5º, nº 1, alíneas a) e b)], da Lei 25/2006, de 30/06, tal como dos artºs.63, nº.1, al.d), e 79, nº.1, al.b), do R.G.I.T., ao que se provirá na parte dispositiva do presente acórdão.»

Face à procedência do presente recurso, devem os autos baixar à 1ª instância para aí se tomar conhecimento do recurso de contra-ordenação, se a tal nada mais obstar, o que se determinará no dispositivo.

Custas pelo recorrido.

Registe e notifique.

Lisboa, 25 de Junho de 2020