Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3158/00

Secção:	Secção do Contencioso Tributário - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	07/04/2000

Relator:	J. Gonçalves

Descritores:	OPOSIÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO

Sumário:	A liquidação de IRS, se realizada em data posterior à que decorre da lei (art. 79º, al. a) do CIRS), deve ser obrigatoriamente comunicada ao contribuinte mediante carta registada com A/R, nos termos dos arts. 139º e 67º do CIRS . A falta de notificação do acto de liquidação implica inexigibilidade da dívida exequenda e esta é fundamento de oposição à execução, enquadrável na al. h) do nº l do art. 286º do CPT .






Aditamento:

Decisão Texto Integral: