Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
VINCULAÇÃO LEGAL E
DISCRICIONARIEDADE NO ACTO DE NOMEAÇÃO
atribuía ao conselho de administração hospitalar, na nomeação de director de Departamento, em
primeira linha, um poder vinculado - dever de nomear o director de serviço, precedendo proposta do
director clínico, de entre os chefes de serviço, sempre que estes existam e haja proposta para nomeação
de um deles -, e a possibilidade de nomear um assistente graduado, sendo que a discricionariedade
prevista só poderá exercitar-se se e quando se verificarem duas condições :
a) a falta de chefes de serviço, ou
b) a existência de proposta do director clínico que aconselhe a nomeação de um assistente graduado que
manifeste notória capacidade de organização e de chefia, e exerça ou passe a exercer funções em regime
de dedicação exclusiva.
2. Havendo um chefe de serviço e sendo proposta a respectiva nomeação não podia o mesmo deixar de
ser nomeado director de Departamento sob pena de violação de lei.