2.2.1. Nos presentes autos, vem interposto recurso jurisdicional da sentença, sentença proferida a fls. 202/216, que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu contra as liquidações adicionais de IRS, dos anos de 1995, 1996 e 1997 e juros compensatórios.

A sentença julgou improcedente a impugnação em relação à parte das liquidações de IRS de 1995, 1996 e 1997, que não foram objecto de anulação por parte despacho de 20.04.2004, proferido pelo Director de Finanças, que deferiu parcialmente a reclamação graciosa apresentada contra as referidas liquidações.

2.2.2. O presente esteio de recurso centra-se sobre o alegado erro de julgamento em que incorreu a sentença, no que respeita às correcções relativas a ajudas de custo (i) e no que respeita às correcções relativas a amortizações (ii).

2.2.3. No que respeita à correcção relativa às ajudas de custo, para julgar improcedente a impugnação, a sentença estruturou, em síntese, a argumentação seguinte:

«o impugnante limitou-se a concluir que as importâncias corrigidas pela inspecção tributária correspondem a ajudas de custo, não tendo alegado, nem demonstrado, qualquer concreta factualidade relativa a uma qualquer deslocação efectuada pelo empresário ao serviço da empresa, sendo certo que os documentos apresentados com a reclamação graciosa, aos quais se refere a alínea N) do probatório, apenas se reportam ao exercício de 1997 e são manifestamente insuficientes para que se possa concluir pela realização de efectivas deslocações do empresário ao serviço da empresa, pois dos mesmos não consta sequer a finalidade das deslocações.

Pelo exposto, improcede o alegado, mantendo-se as correcções efectuadas».

2.2.4. O recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância, alega para tanto o seguinte:

i) Dos factos provados não consta de forma explícita e clara, nem as razões, nem as normas legais que habilitam a Autoridade Tributária a ter procedido às referidas correcções.
ii) A consequência de falta de documentos de suporte dos custos da actividade empresarial implica a não aceitação do respectivo custo ou seja, representa uma correcção na esfera dos rendimentos da actividade empresarial e não na esfera dos rendimentos do trabalho por conta de outrem.

Vejamos.

Do probatório resulta o seguinte.

Exercício de 1995:

«b)- No tocante às remunerações contabilizadas e corrigidas no valor de 1.596.000$00, constantes da petição sob o nº 7, não podem ser consideradas como custo do exercício como ajudas de custo, por não estarem contabilizadas e devidamente documentadas em relação a cada despesa realizada, de conformidade com o Despacho de 27-10-89 de SBDG, e alínea h) do nº l do artigo 41º'do CIRC, por força da remissão do Artigo 31º do CIRS (...)» [cf. fls. 28 a 30 dos autos]».

Exercício de 1996:

«b)- No tocante às remunerações contabilizadas e corrigidas no valor de 1.596.000$00, constantes da petição sob o nº 7, não podem ser consideradas como custo do exercício como ajudas de custo, por não estarem contabilizadas e devidamente documentadas em relação a cada despesa realizada, de conformidade com o Despacho de 27-10-89 de SBDG, e alínea h) do nº l do artigo 41º'do CIRC, por força da remissão do Artigo 31º do CIRS (...)» [cf. fls. 28 a 30 dos autos]».

Exercício de 1997:

«b)- Relativamente às remunerações contabilizadas e corrigidas para o empresário nos valores de l 680 000$00 e l 675 900$00, dos exercícios de 1996 e 1997, não podem ser consideradas como custo dos exercícios como ajudas de custo, por não estarem devidamente documentadas em relação a cada despesa realizada, de conformidade com o Despacho de 27-10-89, da SBDG, e alínea h do n.º l do Artigo 41º do CIRC, por remissão do Artigo 31º do CIRS».

No caso em exame, estão em causa correcções ao rendimento tributável declarado nos exercícios de 1996, 1997, e 1998, seja em sede de categoria A de IRS, seja em sede de categoria C de IRS.

Em sede de categoria A, IRS, «consideram-se rendimentos do trabalho dependente todas as remunerações pagas ou postas à disposição do seu titular provenientes de: trabalho por conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele legalmente equiparado» - artigo 2.º/1/a), do CIRS. «Abrange os rendimentos obtidos no quadro de relações de trabalho subordinado ou em situações equivalentes. Equivalência essa que assenta em considerações de natureza económica mas, também, na possibilidade de aplicação de técnicas de lançamento (vg obrigações declarativas) e de pagamento (vg retenções na fonte) previstas para esta categoria»(1).

Os rendimentos da categoria C incluem os percebidos em razão do exercício de qualquer actividade comercial ou industrial por conta própria. Para determinação da matéria colectável dos rendimentos em apreço seguem-se as regras do Código de IRC, com as adaptações necessárias – artigo 31.º do CIRS.

As correcções em exame correspondem a aditamentos à matéria colectável na categoria A de IRS, por falta de comprovativo das alegadas “ajudas de custo”. Estão em causa os montantes seguintes: 1.596.000$00/1995; l.680.000$00/1996; l.675.900$00/1997.

Mais se refere que «não foi efectuada qualquer correcção no tocante ao apuramento do rendimento líquido da categoria C, não tendo sido abatidas as importâncias em causa aos respectivos custos, tendo sido apenas acrescidas aos rendimentos tributáveis declarados na categoria A»(2).

Por outras palavras, perante a falta de comprovativo das despesas mencionadas, pagas ao contribuinte, como trabalhador por conta da empresa, invocadamente a título de ajudas de custo, foram as mesmas adicionadas ao rendimento colectável em sede de IRS, categoria A. É certo que a fundamentação das correcções em apreço apresenta incongruências. Sem embargo, a intencionalidade das mesmas resulta dos elementos coligidos nos autos(3). Ou seja, está em causa o aditamento à matéria colectável, categoria A de IRS, dos exercícios em referência das quantias percebidas pelo impugnante a título de ajudas de custo, mas que não são suportadas por elementos justificativos. Impõe-se, assim, concluir que o acto tributário mostra-se inteligível a um destinatário médio, colocado na posição do impugnante.

Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.5. Sem embargo, o recorrente considera que a consequência da falta de documentos deve repercutir-se na não aceitação do custo em sede da categoria C e não afectar os rendimentos da categoria A., ou seja, representa uma correcção na esfera dos rendimentos da actividade empresarial e não na esfera do rendimentos do trabalho por conta doutrem.

Os serviços optaram por adicionar à matéria colectável de IRS-categoria A, dos exercícios em referência, as alegadas ajudas de custo, correspondentes a montantes percebidos pelo recorrente, sem suporte documental.

A este propósito, recorde-se que «[a] característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação detrabalho. // Porque a lei exclui do conceito de rendimentos da categoria A para efeitos de IRS as ajudas de custo que não excedam os limites legais, tal como definidos para os servidores do Estado (cf. art. 2.º, n.º 3, alínea d), do CIRS), a tributação em sede de IRS dos montantes auferidos a título de ajudas de custo e que se compreendam dentro desses limites só pode ser sustentada se a administração tributária demonstrar a falta de verificação dos pressupostos para a atribuição desses montantes a esse título, o que lhe permitirá alterar a declaração de rendimentos ou, na falta desta, fixar o rendimento tributável, incluindo aqueles montantes» [Acórdão do TCAS, de 29.06.2016, P. 07890/14]. Como sucedeu no caso em exame, sem que o recorrente logre reverter o juízo vertido na sentença recorrida, pois não existe prova que aponte em sentido contrário.

Em face do exposto, a sentença recorrida é de manter, nesta parte.

Termos em que se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.6. O recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância, no que respeita à correcção da quantia de €67.836,51 (1996), a título de amortização de imobilizado, porquanto, afirma, não faz sentido não aceitar a referida amortização, com fundamento na falta de apresentação dos documentos e tributar a mais-valia da venda do imobilizado, traduzindo-se a referida correcção numa insanável contradição.

A este propósito, escreveu-se, em síntese, na sentença recorrida o seguinte:

«E nestas circunstâncias, a falta dos referidos documentos impedia a inspecção tributária de comprovar a data de aquisição dos bens em causa e o respectivo valor de aquisição, impossibilitando-a de proceder ao controle das amortizações, designadamente, aferir se no ano em causa os bens eram susceptíveis de amortização e qual a respectiva mensuração, o que, em nosso juízo, legitima a correcção efectuada. // Por outro lado, o facto do impugnante ter declarado mais-valias pela alienação dos bens em 1997, não permite suprir a ausência dos documentos comprovativos da sua aquisição, sendo certo que perante a falta de tais elementos não poderia a inspecção tributária colocar em causa o valor da mais-valia declarada, sem que dessa circunstância ficasse obrigada a aceitar a amortização dos bens objecto de alienação».

O fundamento da correcção em causa é o seguinte:

«foi feito um controle dos equipamentos básicos e outros lançados na conta 42.331, constata-se que contabilizou como custos de amortização/reintegração, conta 66.2 pela percentagem de 20%, código 1195, o valor de 13 600 000$00, que considerou como custo do exercício. Concluímos, que os bens corpóreos constantes do Mapa 32.1, que faz parte da declaração Mod 2-Anexo C, de que se junta mapa anexo, nunca estiveram e nunca constaram dos registos dos bens afectos à actividade, pois não existem elementos de aquisição, tanto a nível de facturas de aquisição como quaisquer outros elementos declarativos ou outros, e nem foram exibidos os respectivos meios de pagamento, não tendo havido lugar à dedução de IVA, pelo que se procede à correcção para efeitos da Categoria C-IRS».

Salvo o devido respeito, a alegação do recorrente não reverte o circunstancialismo fáctico que rodeia a correcção em apreço. Ou seja, não existem elementos que comprovem a aquisição dos bens em causa tendo em vista o apuramento da amortização em apreço. A falta dos elementos referidos não permite assegurar a efectividade do custo, ónus que recai sobre o contribuinte, pelo que o mesmo é desconsiderado, como sucedeu no caso em exame. O que não contende com a tributação das mais-valias obtidas com a alienação dos bens em apreço, dado que a AT se ateve aos elementos declarados pelo contribuinte.

Donde se impõe concluir que a correcção em apreço é de manter, tal como se referiu na sentença recorrida.

Termos em que se impõe julgar improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.7. O recorrente impugna o valor atribuído à causa por parte do tribunal recorrido. Afirma que as liquidações iniciais perfazem o montante de €283.868,35; mas que há todavia que ponderar que as mesmas foram objecto de anulação parcial, em sede de reclamação graciosa, de onde, defende, resulta que o valor da liquidação em apreço nos autos corresponde, actualmente, ao de €183.253,36.

Estatui o artigo 97.º-A (“Valor da causa”)/1 do CPPT que «[o]s valores atendíveis, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as acções que decorram nos tribunais tributários, são os seguintes: // a) Quando seja impugnada a liquidação, o da importância cuja anulação se pretende».

O valor da causa é fixado no momento em que a acção é proposta (artigo 299.º/1, do CPC e artigo 308.º/1, do CPC (versão anterior).

No caso em exame, o valor da causa corresponde ao valor das liquidações impugnadas – alínea L), do probatório, tendo em conta o que resulta do deferimento parcial da reclamação graciosa (alíneas P) e U), do probatório).

Através do despacho do deferimento parcial da reclamação graciosa, as liquidações foram anuladas de forma parcial (alínea P), do probatório). Uma vez operada a revogação parcial dos actos tributários em presença, o valor da causa não corresponde ao valor integral das liquidações em exame, mas antes ao valor das liquidações corrigidas, na sequência do deferimento parcial da reclamação graciosa (4).

Deste modo, impõe-se extrair consequências no plano do valor da causa da redução do montante das mencionadas liquidações, determinada pelo referido deferimento parcial da reclamação graciosa. Como invoca o recorrente e consta do probatório (5), o valor da causa corresponde a €199.549,22, o qual devia ter sido fixado na sentença, em vez do valor do valor de €283.868,35, que da mesma consta.

Em face do exposto, impõe-se substituir a decisão recorrida, por outra que fixe o valor da causa no montante de €199.549,22, o que se determinará no dispositivo (artigo 306.º/1, do CPC).

Termos em que se impõe julgar procedentes as presentes conclusões de recurso.

(2) Ponto 6 da contestação.

(3) Alíneas R, S e T do probatório.

(4) V. alínea U) do probatório.

(5) Articulado de fls. 267 e alínea U) do probatório.