Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	02096/98

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	05/06/1999

Relator:	J A Madeira dos Santos

Descritores:	RECURSO DE ACTO TÁCITO DE INDEFERIMENTO ACTO EXPRESSO DEVER DE DECIDIR DEVER DE AGIR

Sumário:	I - É ilegal, e deve ser rejeitado, o recurso contencioso que tome por objecto um pretenso indeferimento tácito de uma pretensão, se esta foi recusada por acto expresso, ainda que não notificado II - O pedido de passagem de uma certidão não gera, para a autoridade dele destinatária, um dever legal de decidir que possibilitaria a formação de um indeferimento tácito daquele pedido, mas tão só um dever de agir, emitindo a certidão almejada caso ela seja devida






Aditamento:

Decisão Texto Integral: