I. RELATÓRIO

J... (Requerente) veio, nos termos do disposto nos artigos 112.º e segs. do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, intentar contra o MUNICÍPIO DE ALMADA (Entidade Requerida) o presente processo cautelar peticionando a suspensão de eficácia da decisão da Entidade Requerida, de 17.09.2024, através da qual foi ordenada a desocupação da habitação municipal sita na Rua ..... , nº .... -002 .... , Almada.
Em 24 de Fevereiro de 2025, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada – Juízo Administrativo Comum proferiu sentença julgando verificada a falta do requisito de fumus boni iuris, absolveu a Entidade Requerida do pedido cautelar.
Inconformada, a Requerente, ora Recorrente, interpôs o presente recurso formulando na sua Alegação as conclusões que, de seguida, se transcrevem:
“A. Entende o Tribunal a quo que “o juízo de probabilidade que se faz, quanto à possibilidade de a pretensão da Requerente vir a ser julgada procedente no processo principal, com base no argumento de violação do disposto do artigo 28.º, n.º 6, do RAAH, é negativo” – p. 18 da sentença.
B. Data maxima venia, afigura-se à Recorrente que o centro de gravidade da questão está indevidamente colocado: a Recorrente não põe em causa que a obrigação de a Entidade Requerida proceder ao encaminhamento apenas surge no contexto da eventual execução do despejo.
C. Recorde-se a este respeito que o Ato Suspendendo tem dois segmentos: um primeiro segmento que “ordena” a desocupação da habitação municipal; e um segundo segmento que, pelo menos, tem um objetivo de “encaminhar”, na parte em que se refere que os agregados “em situação de efetiva carência habitacional, no prazo supramencionado, deverão dirigir-se à Santa Casa da Misericórdia de Almada (…), para acesso a soluções legais de acesso à habitação ou para prestação de apoios habitacionais”.
D. Conforme resulta da jurisprudência citada pelo Tribunal a quo, “A obrigação de «encaminhamento» é, pois, uma consequência, e não um pressuposto legal do despejo”.
E. Ora, não é difícil de perspetivar, de acordo com as regras normais da experiência de vida, que, se a Entidade Recorrida – que tem perfeito conhecimento da fase em que se deve fazer o encaminhamento – não quisesse antecipar a fase de encaminhamento não teria incluído o segmento que tem o objetivo de encaminhar no Ato Suspendendo.
F. Assim sendo, o que a Entidade Recorrida pretendeu foi fazer um dois em um, o que não apenas desvirtua a (aparente) única finalidade do Ato Suspendendo de “ordenar” a desocupação da habitação municipal, como também a faz incorrer em incumprimento dos requisitos de encaminhamento.
G. O Ato Suspendendo é, pois, ilegal no segmento que tem o objetivo de encaminhar por violação do artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
H. Ao ter decidido em sentido contrário na sentença recorrida, considerando que “o juízo de probabilidade que se faz, quanto à possibilidade de a pretensão da Requerente vir a ser julgada procedente no processo principal, com base no argumento de violação do disposto do artigo 28.º, n.º 6, do RAAH, é negativo”, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento por errónea interpretação e aplicação do citado normativo.
NESTES TERMOS, Deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a douta sentença recorrida de 24.02.2025 e, consequentemente, decretando-se a providência cautelar requerida”.

Cumpre apreciar e decidir conforme delimitado em I.1.

A tutela cautelar visa assegurar a utilidade da decisão a proferir no processo principal, obstando a que os direitos e interesses que se pretendem defender em juízo periguem no iter processual da tutela principal, por causa da demora da decisão que aí ocorra. Portanto, esta tutela cautelar, para além da sumariedade, caracteriza-se pela sua dependência e instrumentalidade face ao processo principal – cf. artigos 112.º, n.º 1 e 113.º, n.º 1, do CPTA.
Visando assegurar a utilidade da acção principal, o processo cautelar pode ser intentado como preliminar ou como incidente do processo principal – cf. artigo 113.º, n.º 1, do CPTA.
No artigo 120.º do CPTA estão enunciados os critérios de que a lei faz depender a possibilidade de concessão de providências cautelares, nos seguintes termos: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente. 2 - Nas situações previstas no número anterior, a adoção da providência ou das providências é recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adoção de outras providências.”

A concessão da presente providência cautelar está, assim, dependente da verificação, em simultâneo, de três requisitos, a saber: o periculum in mora (n.º 1, primeira parte); o fumus boni iuris (n.º 1, segunda parte); a proporcionalidade da providência (n.º 2).

A ordem pela qual podem ser conhecidos os dois primeiros requisitos é indiferente, sendo que a falta de qualquer um deles conduz ao indeferimento da providência cautelar.
A sentença a quo fez uma análise criteriosa no que concerne ao requisito relativo ao fumus boni iuris, que se transcreve parcialmente, por adesão a toda a argumentação e com aproveitamento da análise dos dispositivos normativos.
Para assim decidir, fundamentou o Tribunal a quo:
“(…)
Iniciaremos a análise da verificação dos requisitos de que depende o decretamento da providência cautelar pelo fumus boni iuris. Assim, de acordo com a segunda parte do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, para a concessão das providências cautelares deve, casuisticamente, operar-se um juízo de prognose, ponderando-se a probabilidade de o pedido da Requerente, na ação principal, vir a obter vencimento. No caso dos autos, a Requerente requer o decretamento da suspensão da eficácia do ato que determinou a desocupação da habitação social sita na Rua ..... , nº .... -002 .... , Almada, sendo que os argumentos invocados para sustentar a verificação do requisito de fumus boni iuris são os seguintes: (i) violação do direito à habitação, que se encontra consagrado no artigo 65.º, n.º 1, da CRP; (ii) violação da obrigação de encaminhamento prévio do agregado familiar para soluções legais de acesso à habitação ou para a prestação de apoios habitacionais, nos termos do artigo 28.º, n.º 6, do RAAH; e (iii) violação do direito de audiência prévia por não ter sido previamente informada da possibilidade de despejo. Cumpre apreciar.
(…)
(ii) Da alegada violação do artigo 28.º, n.º 6, do RAAH A Requerente entende que, nos termos do artigo 28.º, n.º 6, do RAAH, a Entidade Requerida encontrava-se obrigada ao encaminhamento prévio do agregado familiar para soluções legais de acesso à habitação ou para a prestação de apoios habitacionais, o que não foi observado no caso concreto porque a Requerente nunca foi notificada pela Entidade Requerida para esse efeito, nem foi previamente averiguada a sua situação financeira.
Consequentemente, a Requerente defende que não podia ter sido ordenada a desocupação do imóvel sem que previamente tivesse havido lugar ao referido encaminhamento. Por seu turno, a Entidade Requerida defende que a obrigação de encaminhamento da Requerente para outras soluções legais de acesso à habitação ou para a prestação de apoios habitacionais, que vem prevista no artigo 28.º do RAAH, apenas nasce aquando da efetivação do despejo, o que ainda não se verificou no caso concreto.
Cumpre apreciar.

Pelo exposto, acordam os juízes desta Subsecção Comum da Secção Administrativa deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas a cargo da Recorrente.
R.N.
Lisboa, 15 de Maio de 2025