Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO NÃO DEFINITIVO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO
EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 11027/01 |
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| Secção: | Contencioso Administrativo- 1ª secção, 2ª subsecção |
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| Data do Acordão: | 01/10/2002 |
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| Relator: | António de Almeida Coelho da Cunha |
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| Descritores: | PROJECTO DE ARQUITECTURA ACTO NÃO DEFINITIVO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não deve ser deferida a suspensão de eficácia de um projecto de arquitectura (que não é ainda acto final do procedimento de licenciamento) uma vez que, não sendo acto definitivo, existem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso (al. c) do nº 1 do artº 76º L.P.T.A.). |
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| Aditamento: | |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam na 1ª Secção (2ª Subsecção) do T.C.A. 1. Relatório C,... Lda. requereu no T.A.C. de Lisboa a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal de Portimão, de 4.7.01, que aprovou o projecto de arquitectura para adaptação da fracção destinada a comércio e instalação de restauração e bebidas, em nome de O....- O Mmo Juiz do T.A.C. de Lisboa, por decisão de 18.10.2001, indeferiu o pedido. É dessa sentença que vem interposto o presente recurso, no qual o recorrente formula as seguintes conclusões: 1º) O acto camarário “sub judice” autorizou a alteração de finalidade do título constitutivo de propriedade horizontal de comércio para indústria;- 2º) Tal alteração implica um acréscimo de ruidos, fumos, cheiros, que em nada se compara com a actividade mediadora do comércio;- 3º) O que, provavelmente, irá causar prejuízos ao ora recorrente;- 4º) Prejuízos que, atenta a sua natureza, são insusceptíveis de avaliação monetária, o que se traduz na sua difícil reparação;- 5º) Pelo que, “in casu”, se mostra verificado o requisito previsto na al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA; 6º) A deliberação camarária a que se tem vindo a fazer referência é um acto definitivo e executório, pois é constitutivo de direitos e de interesses legalmente protegidos;- 7º) Pelo que o mesmo é recorrível contenciosamente;- 8º) Dispondo a recorrente de legitimidade para interpor o competente recurso contencioso de anulação;- 9º) O que faz com que se mostre cumprido o requisito fixado na al. c) do artº 76º da LPTA 10º) Assim, foram cumpridos pelo ora recorrente os requisitos que se encontram estabelecidos no nº 1 do artº 76º da LEPTA:- 11º) Ao indeferir o presente pedido de suspensão de eficácia, com tal argumento, violou a douta sentença o correcto entendimento dos arts. 25º e 76º nº 1 da L.P.T.A. e o artº 268º da Constituição da República Portuguesa; A entidade recorrida não contra-alegou O Digno Magistrado do Mº Pº emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, vieram os autos à conferência para julgamento. x x 2. Matéria de FactoA sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: a) O projecto de arquitectura referente à adaptação de um estabelecimento de restauração e bebidas, fracção “...” (destinada a comércio) sita no ..., em nome de O ..., foi deferido em reunião de Câmara datada de 4.7.01, por deliberação nos termos da informação nº ..../DPGU/OR/01 prestada pelo Sector de Arquitectura e Urbanismo, da Divisão de Gestão Urbanística, do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo e do parecer da Divisão de Assuntos Jurídicos nº.../CF/01, de 8.6.01;- b) Em resposta a um pedido de informação seu sobre os termos da aprovação do projecto de arquitectura, o Director do DTPU, por delegação do Presidente da Câmara Municipal de Portimão, enviou à requerente, por ofício datado de 13.8.2001, fotocópia da informação nº .../DPGU/OR/01, da qual consta a informação sobre a prática do acto referido em 1. c) Por requerimento de 13.9.2001, a requerente, na qualidade de administradora do condomínio do Edifício Justar, veio requerer a suspensão de eficácia da deliberação de 4.7.2001 x x 3. Matéria de Direito Nas conclusões das suas alegações de recurso, a recorrente alega, tal como o havia feito inicialmente, que o acto recorrido (ao autorizar a alteração da finalidade do título constitutivo de propriedade horizontal de comércio para indústria) implicou um acréscimo de ruídos, fumos e cheiros, que em nada se compara com actividade mediadora do comércio, o que, provavelmente, irá causar prejuizos ao ora recorrente. Tais prejuízos, atenta a sua natureza, são insusceptíveis de avaliação monetária, o que se traduz na sua difícil reparação. Alega, ainda, a recorrente que dispõe de legitimidade para interpor o competente recurso de anulação, o que faz com que se mostre cumprido o requisito fixado na al. c) do nº 1 do art. 76º da LPTA. Ora parece-nos claro que tal tipo de argumentação não é susceptível de abalar os fundamentos da decisão recorrida, segundo a qual não se mostram preenchidos os requisitos previstos nas als. a) e c) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A.- Na verdade, o acto cuja suspensão vem requerida é a deliberação da Câmara Municipal de Portimão que aprovou o projecto de arquitectura para adaptação de uma fracção do edifício destinada a comércio para instalação de estabelecimento de restauração e bebidas. E a deliberação camarária cuja suspensão de eficácia a requerente pretende em nada colide ou modifica o título constitutivo da propriedade horizontal do Edifício Justar. Em tal título apenas se refere que a fracção em causa (“fracção ...”) se destina ao “comércio”, pelo que a instalação de um estabelecimento de restauração em tal fracção não desvirtua o aí estatuído, pois sem margem para dúvidas estamos face a um estabelecimento comercial. A forma como a requerente alega os prejuizos assume carácter hipotético, eventual e conclusivo, ao dizer-se que “as canalizações de exaustão, se não forem devidamente autorizadas, serão colocadas clandestinamente, tal como sucede em numerosos casos que se verificam na Praia da Rocha”. Por outro lado a requerente alega, sem o demonstrar, que tal actuação é “inestética” e colide com regras ambientais e urbanísticas, indo provocar uma degradação acentuada nas partes comuns do edifício. Ora, como diz com justeza a decisão recorrida, trata-se de danos futuros e incertos, de caracter meramente conjectural, portanto insusceptíveis de integrar o conceito de prejuizo de difícil reparação (al. a) do nº 1 do artº 76º da LPTA) – cfr. Acs. do STA de 20.7.94, P. 35252 e de 22.9.94, P. 35678). Decisiva é, quanto ao requisito da al. c) do nº 1 do artº 76º da LPTA, a constatação, feita na decisão “a quo” de que o acto cuja suspensão se requere (projecto de arquitectura) não é o acto final do procedimento do licenciamento, pelo que não possui efeitos desde já lesivos na esfera jurídica de terceiros. Ou seja: não estamos ainda perante um acto contenciosamente recorrível (arts. 25º da L.P.T.A. e 268º da C.R.P., pelo que existem fortes indícios de ilegalidade da interposição do recurso contencioso, equivalente a certeza prática de que o recurso principal é inviável (cfr. Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, Lições, 3ª ed., p. 179). Conclui-se, pois, que a decisão recorrida não violou os preceitos indicados pelo recorrente nas conclusões das suas alegações. x x 4. Decisão Em face do exposto acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida Custas pelo, fixando a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em Esc. 20.000$00 e Esc. 10.000$00. Lisboa, 10.01.02 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Carlos Evêncio Figueiredo Rodrigues de Almada Araújo Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa |