No que diz respeito à Oposição propriamente dita, alega a Recorrente que não existe fundamento para a cobrança do imposto exigido na execução fiscal, porquanto a liquidação que esteve na sua origem resulta de uma interpretação errada da Autoridade Tributária quando concluiu que deveriam ter sido efectuadas retenções na fonte de IRS, a título de adiantamentos por conta de lucros, por terem sido detectadas transferências bancárias para a conta do seu sócio-gerente.

Mais invoca a Recorrente que tais transferências ocorreram para pagar ao sócio-gerente empréstimos que este fizera à tesouraria da sociedade sempre que esta não dispunha de liquidez para fazer face às despesas diárias que tinha, pelo que não podia ter sido efectuada qualquer tributação ao abrigo do artigo 5.º do Código do IRS.

Perante tal causa de pedir termina pedindo:
“Deve a presente oposição ser julgada procedente por provada, e em consequência ser absolvida a executada da presente execução fiscal.”

Posto isto, vejamos.
Efectivamente o erro na forma de processo ocorre sempre que a forma processual escolhida não corresponde à natureza ou valor da acção e constitui nulidade, de conhecimento oficioso: artigos 199.º e 202.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por remissão do artigo 2.º, alínea e) do CPPT. Esta nulidade afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com o recurso à acção e pela causa de pedir ou fundamento dessa pretensão. O pedido é o efeito jurídico que se pretende obter com a acção, ou seja, a finalidade, o resultado, a providência que se quer alcançar (artigo 498.º, n.º 3 do Código de Processo Civil). A causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito, o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido (artigo 498.º, n.º 4 do Código de Processo Civil).
Vejamos sobre este assunto, entre outros, o douto Acórdão do STA proferido no processo 34/14 de 11/05/2016, que constitui jurisprudência firmada e onde se pode ler o seguinte:

“Tem este Supremo Tribunal, com o apoio da doutrina, afirmado de modo reiterado que, o erro na forma do processo se afere pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado (por todos o acórdão de 18/06/2014 tirado no recurso nº 01549/13). Assim, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo (Cf. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, págs. 288/289. No mesmo sentido, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil, volume I, 3.ª edição, 1999, pág. 262, e ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 100.º, pág. 378.), cfr. acórdão datado de 28/05/2014, recurso n.º 01086/13. Contudo, também este Supremo Tribunal, e tendo sempre em vista os princípios da tutela jurisidicional efectiva e pro actione, tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir – ainda que com recurso à figura do pedido implícito – qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. Mas isso não autoriza que, no método para aferir da verificação do erro na forma do processo, se substitua o pedido, enquanto elemento determinante para apurar a propriedade processual, pela causa de pedir. Assim, para saber se ocorre ou não erro na forma do processo é preciso atentar no pedido que foi formulado, na concreta pretensão de tutela jurisdicional que o contribuinte visa obter.
Já saber se as causas de pedir aduzidas podem ou não suportar esse pedido é matéria que se situa no âmbito da procedência.”

Ora, atenta o que foi supra dito e transcrito da pi de oposição apresentada pela Recorrente, verifica-se que não obstante o pedido deduzido ser o pedido próprio de um processo de oposição à execução fiscal, importa concluir que os fundamentos invocados não se subsumem a nenhum daqueles fundamentos. Lendo as causas de pedir supra referidas, verifica-se que nenhum dos fundamentos apresentados se enquadra nas alíneas do disposto no artigo 204º do CPPT e, consequentemente, está por isso o presente recurso vetado ao insucesso, desde logo, porque a matéria aduzida não constitui fundamento de oposição.
Efectivamente, e como se surpreende da petição inicial, a Recorrente está inconformada com a liquidação adicional de IRS que foi destinatária e contrariamente ao que foi entendimento da Recorrente no momento em que conformou juridicamente a sua pretensão a matéria alegada não constitui fundamento de Oposição à luz do preceituado no artigo 204.º do CPPT, por não substanciar qualquer ilegalidade abstracta – a única aí prevista – mas, sim, ostensivamente, o assacar de ilegalidades concretas.

Como ensina o Senhor Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, que a decisão recorrida não deixa de convocar,
“Na alínea a) do nº 1 deste artigo prevê-se como fundamento de oposição à execução fiscal a inexistência do tributo nas leis em vigor à data dos factos a que respeita ou não estar autorizada a sua cobrança à data da liquidação, se se tratar de um tributo relativamente ao qual ela dependa de autorização.».
«Está-se aqui, perante aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstrata ou absoluta da liquidação, que se distingue da «ilegalidade em concreto» por na primeira estar em causa a ilegalidade do tributo e não a mera ilegalidade do ato tributário ou da liquidação; isto é, na ilegalidade abstrata a ilegalidade não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, não sendo, por isso, a existência de vício dependente da situação real a que a lei foi aplicada nem do circunstancialismo em que o ato foi praticado.”

Residindo a “ilegalidade” invocada na concreta aplicação da lei à situação de facto vivenciada pelo ora recorrente, isto é, residindo a alegada ilegalidade no acto tributário, é manifesto que não se mostra preenchida, pela realidade material convocada na petição inicial, a alínea a), do artigo 204.º, do CPPT.

Deste reconhecimento resulta, sem mais, a rejeição liminar da oposição, nos termos do preceituado no artigo 209.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que´, sob a epigrafe, «Rejeição liminar da oposição» estabelece que, recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição se não tiver sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º.

O que o Tribunal a quo deveria ter feito sem equacionar qualquer hipótese de convolação da Oposição Judicial em Impugnação Judicial - forma de processo que achou própria para a causa de pedir invocada – por inexistir erro na forma de processo.

O erro na forma de processo, «nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, a qual nunca poderá erigir-se em critério para aferir da propriedade do meio utilizado, sem prejuízo de na interpretação do pedido, em ordem a indagar da real pretensão do autor, se poder usar como elemento hermenêutico a causa de pedir invocada», pelo que, se «a causa de pedir invocada não é adequada a produzir a procedência do pedido, poderá ser caso de inviabilidade da acção, mas não de erro na forma do processo.» (cfr. entre muitos, o acórdão do STA de 18-1-2017, processo n.º 132/16)

Ou seja, sendo o pedido típico do processo de oposição à execução, isto é, sendo inequívoco qual a pretensão, o efeito que da Recorrente pretendia obter com a propositura da acção e sendo essa pretensão, pedido ou efeito jurídico-processual unicamente conforme a forma de processo de que se lançou mão (e não um pedido conforme o processo de impugnação judicial), não há qualquer erro na forma de processo capaz de fundamentar uma hipotética convolação processual.

Mas, mesmo que se admitisse existirem dúvidas sendo evidente, face ao teor da petição inicial e aos factos apurados que com idênticos fundamentos já a Recorrente instaurara Impugnação Judicial, admitida e pendente de apreciação, é, salvo o devido respeito, absurdo, à luz do enquadramento que realizámos, tentar lograr-se encontrar qualquer fundamento legal para essa convolação ou, sequer, para qualquer sustação da presente oposição.

Assim sendo, não podendo as causas de pedir aduzidas suportar o pedido formulado, porque não enquadráveis na norma do artigo 204º que é taxativa, é manifesto o indeferimento liminar.
Veja-se sobre este assunto, entre outros, o recente Acórdão do STA de 22/02/2017, no processo 1528/14, em www.dgsi.pt
“II - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
III - A petição inicial de oposição à execução fiscal que manifestamente não contenha algum dos aludidos factos deverá ser alvo de indeferimento liminar.”
Resta pois concluir como na sentença recorrida, quanto ao indeferimento liminar da oposição aqui em causa, mas com os presentes fundamentos.

Face ao exposto, improcedem na totalidade as conclusões do presente recurso.

III. DECISÃO
Termos em que, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do TCA Sul em negar provimento ao recurso e, em consequência, manter a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.
Lisboa, 11 de Maio de 2017.