Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:2846/12.8BELRS
Secção:CT
Data do Acordão:10/22/2026
Relator:CRISTINA COELHO DA SILVA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES POR AVENÇA – DISTRIBUIÇÃO DIVIDENDOS
Sumário:
Votação:UNANIMIDADE
Indicações Eventuais:Subsecção Tributária Comum
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral:Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul



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I – RELATÓRIO


A………………….. SE, com demais sinais nos autos, propôs uma acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças com vista à anulação do despacho que procedeu à convolação do pedido de revisão oficiosa em reclamação graciosa, cujo objecto constitui o acto de liquidação relativo às liquidações de Imposto sobre as Sucessões e Doações por Avença (ISDA), que incidiu sobre os dividendos distribuídos pela Autora relativo ao pedido de reembolso do ISDA pago durante os anos de 1996 a 2000, no montante total de € 257.090,45.


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O Tribunal Tributário de Lisboa, julgou a acção parcialmente procedente, por sentença de 26/12/2019.

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Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões:
“CONCLUSÕES
a) O presente recurso vem interposto contra a sentença proferida a 26/12/2019, nos autos supra, na parte relativa ao seu decisório, bem como na parte relativa à fixação do valor da acção.
b) Relativamente ao decisório da sentença, o presente recurso tem por objecto as alíneas i) e iv) do decisório e tem por fundamento a contradição destas alíneas do decisório com os fundamentos de facto e de direito do dispositivo da sentença e ainda com fundamento na contradição entre aquelas alíneas e os restantes segmentos do decisório.
c) Relativamente à fixação do valor da acção, o presente recurso tem por fundamento o erro de julgamento quanto ao direito relativamente ao valor fixado.
Decisório da sentença.
d) Os segmentos da decisão sob recurso respeitam às respectivas alíneas i) e iv).
e) Na verdade, resulta da leitura da sentença no seu dispositivo o seguinte:
a. A ação tem por objecto a decisão do recurso hierárquico que indeferiu o pedido relativo a dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999, com fundamento em intempestividade, e o indeferimento do pedido relativo a dividendos distribuídos em 2000 por falta de comprovação dos respectivos requisitos
b. Quanto ao direito, considerou a sentença, a fls. 12 e 13, que nos termos do nº 1 do art. 78º da LGT apenas as liquidações efectuadas em 20/05/1999 e em 19/05/2000, reportadas aos dividendos distribuídos nos anos de 1998 e 1999 podiam ser objecto de revisão por se afigurarem tempestivas.
c. Quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 09/05/2000 relativo a dividendos distribuídos em 1999, o mesmo foi objecto de decisão de mérito pela AT, extravasando o âmbito da acção administrativa,
d. Quanto ao acto de autoliquidação de 20/05/1999, relativo a dividendos distribuídos em 1998, o mesmo, sendo tempestivo, determina que se anule o indeferimento do recurso
hierárquico que concluiu pela sua intempestividade, condenando-se a AT a apreciar o pedido quanto ao seu mérito.
e. Assim, tal como consta a fls. 14 da sentença, apenas se mantêm na ordem jurídica os actos de indeferimento relativamente ao pedido de revisão dos actos de autoliquidação relativos aos anos de 1996, 1997 e 1999, este último objecto de pronúncia de mérito pela ATA.
f) Ou seja, conforme se transcreve de fls. 12 da sentença:
Assim, atendendo ao exposto, improcede o pedido de condenação ao deferimento do aludido recurso já que o acto devido é a decisão do pedido de revisão oficiosa a pedido do contribuinte circunscrito aos actos de autoliquidação efectuados em 1999 importando proceder à condenação da Entidade Demandada a proferir decisão quanto a tal pedido de revisão oficiosa.
Já quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 2000 o pedido apresentado pela Autora foi apreciado constituindo objecto do pedido de anulação no processo de impugnação nº 2844/12.
g) Concluindo, resulta do dispositivo da sentença que a mesma julgou procedente a pretensão da Autora apenas relativamente ao acto de autoliquidação de 20/05/1999, relativo a dividendos distribuídos em 1998, com as necessárias consequências legais, condenando a AT a proferir decisão de mérito quanto ao respectivo pedido de revisão oficiosa, inferindo a pretensão da Autora à obtenção de uma decisão de deferimento. Quanto aos restantes actos de autoliquidação, a pretensão da Autora foi considerada improcedente.
h) Desta análise resulta uma contradição entre o dispositivo da sentença e os segmentos decisórios contidos nas respectivas alíneas i) e iv).
i) Na verdade, contrariamente ao segmento decisório contido na alínea i), não se pode concluir que o pedido da Autora de anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico seja procedente mas antes, e isso sim, parcialmente procedente, uma vez que o mesmo apenas procede quanto ao um dos acto de autoliquidação, e já não quanto aos restantes actos de autoliquidação.
j) Esta contradição afecta o segmento decisório contido na alínea iv) na medida em que esta alínea remete para a alínea i).
k) A alínea i) afigura-se ainda contrária às alíneas ii) e iii) do segmento decisório, as quais reflectem plenamente a procedência obtida nos autos, a qual é parcial relativamente quer aos actos de autoliquidação em causa, quer relativamente à pretensão de anulação do acto impugnado e de condenação da AT.
l) Nestes termos, e por se afigurar que as alíneas ii) e iii) reflectem o decisório coerente com o dispositivo da sentença, requer-se a anulação dos segmentos decisórios contidos nas alíneas sob recurso.
Valor da acção
m) Quanto ao valor da acção, entende-se que a utilidade económica que o Autor pode retirar da acção não corresponde ao valor de € 257.090,45, fixado na sentença, uma vez que este valor reflecte o montante de imposto autoliquidado pelo Autor mas no âmbito da acção administrativa em curso não é possível obter a sua anulação.
n) Na verdade, e conforme já havia sido apreciado no despacho saneador proferido nos autos, o Autor apenas pode obter nos presentes autos de acção administrativa uma pronúncia do Tribunal quanto ao dever de a AT decidir o mérito dos seus pedidos e já não a condenação da AT a deferir os seus pedidos, anulando as autoliquidações em causa.
o) A não se entender assim, o Autor incorre no risco de poder ter que pagar nova taxa de justiça tendo por referência a mesma utilidade económica do pedido se regressar a Tribunal para discutir, em sede de impugnação judicial, uma eventual decisão de mérito da AT que lhe seja desfavorável.
p) Neste sentido, e tal como já se havia pronunciado no despacho saneador, a 30/05/2018, deverá ser fixado à acção um valor de € 30.000,01.
Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente:
a) anulando os segmentos decisórios contidos nas alíneas i) e iv) sob recurso;
b) fixando à acção um valor de € 30.001,00”

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Os Recorridos devidamente notificada não apresentaram contra-alegações.
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O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo nada disse.

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Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos.

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Delimitação do objeto do recurso

Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem.

As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de contradição entre os seus fundamentos de facto e de Direito e o segmento decisório, bem como erro de julgamento de Direito no que respeita ao valor da acção.


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II – FUNDAMENTAÇÃO
- De facto
A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos:
“Com relevância para a decisão da causa, tendo em conta os documentos constantes do processo administrativo considera-se assente a seguinte factualidade:
A) Em 18/07/2002 a sociedade R …………………………, S.p.A. apresentou pedido de revisão oficiosa das liquidações do imposto sobre a sucessões e doações por avença (ISDA) sobre dividendos pagos durante os anos de 1996 a 2000, pedindo a sua anulação e consequente reembolso no montante total de 257.090,45€ – cf. pedido de revisão oficiosa junto como documento nº 1 a fls. 15 a 26 dos autos;
B) Sobre o pedido de revisão referido em A) foi proferido o despacho de indeferimento de 22/01/2010, referindo-se na informação que o fundamenta que: «II – O pedido foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 4, como reclamação graciosa que se afigura como meio próprio (…) A reclamação é intempestiva quanto ao pedido relativo ao imposto devido pelos dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999, de acordo com as regras estabelecidas no nº 3 do art.º 132º do CPPT (…) verifica-se a tempestividade do pedido relativo ao imposto devido pelos dividendos distribuídos em 2000 (…) Face ao exposto, propõe-se o indeferimento do pedido relativo aos dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999 por intempestividade e o indeferimento do pedido relativo aos dividendos distribuídos em 2000 por falta de comprovação dos requisitos.(…)» - despacho e informação juntos como documento nº 2 a fls. 44 a 49 dos autos;
C) A Autora apresentou recurso hierárquico da decisão indicada na Alínea B) – cf. petição de recurso hierárquico a fls. 50 a 68 dos autos;
D) Por despacho de 03/02/2012 o recurso hierárquico referido na alínea C) foi indeferido com fundamento na informação que o antecede onde se refere que: «(…) Não se aferindo erro por partes do serviços ou duplicação de colecta conducente à aplicação do prazo de quatro anos previsto na parte final do art.º 78º da LGT, resta a apreciação através do mecanismo da reclamação graciosa da iniciativa do contribuinte, como efectivamente aconteceu; Face ao nº 2 conjugado com o nº 3 do art.º 132º do CPPT, dispunha a então reclamante de um prazo de 2 anos para atacar a liquidação pelo mecanismo da reclamação graciosa, contados do final do ano em que ocorreu a entrega do imposto; assim, apenas a retenção cuja entrega nos cofres do Estado ocorreu em 2000/05/19 poderá ser considerada tempestiva; No tocante à retenção na fonte efectuada no ano 2000 (…) não estando comprovada a
verificação dos requisitos para aplicação do limite de tributação prevista na Directiva nº 90/435/CEE, corroboramos a decisão em crise (…)» - despacho e informação juntos como documento 4 com a p.i. a fls. 78 a 91 dos autos;
E) A Autora deduziu impugnação judicial, que corre termos sob o nº 2844/12.1BELRS, neste Tribunal, tendo por objecto o despacho de indeferimento do recurso hierárquico, peticionando a sua anulação, bem como a revisão do acto tributário relativo às liquidações de ISDA e, em consequência, a restituição do imposto pago durantes os anos de 1996 a 2000, no montante de € 257.090,45, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT – cf. petição de impugnação a fls. 129 a 148 dos autos;
F) Em 08/11/2012, a Autora apresentou a presente acção administrativa especial, peticionando a anulação do acto de convolação do pedido de revisão oficiosa, relativo às liquidações do ISDA pago durantes os anos de 1996 a 2000, em reclamação graciosa e a condenação da Entidade Demandada à apreciação do pedido de revisão oficiosa e consequente deferimento do recurso hierárquico – cf. petição inicial a fls. 2 a 14 dos autos;
G) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1995 foi entregue nos cofres do Estado em 20/05/1996 - cf. documento de fls. 36 dos autos;
H) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1996 foi entregue nos cofres do Estado em 18/07/1997- cf. documento de fls. 37 dos autos;
I) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de foi entregue nos cofres do Estado em 20/05/1998 - cf. documento de fls. 38 dos autos;
J) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1998 foi entregue nos cofres do Estado em 20/05/1999 no valor de € 61 433,55 - cf. documento de fls. 39 dos autos;
K) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1999 foi entregue nos cofres do Estado em 19/05/2000 - cf. documento de fls. 40 dos autos;
L) Em 1999 a sociedade R ………………., S.p.A. detinha uma participação de 41% no capital social da Companhia …………………., SA – cf. documento emitido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – ASF fls. dos autos.”

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A decisão recorrida consignou como factualidade não provada o seguinte:
“Nenhum outro facto se provou com interesse para a decisão da causa.”

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A decisão da matéria de facto fundou-se no seguinte:
“A decisão sobre a matéria de factos assentou na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.”

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- De Direito

Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública recorre da mesma alegando que existem contradição entre a fundamentação de facto e de Direito e o segmento decisório, bem como que a mesma enferma de erro de julgamento de Direito no que respeita ao valor da causa.
Começa a Recorrente por sustentar que o segmento decisório da sentença está em contradição com a sua fundamentação de facto e de Direito, mais concretamente no que respeita às alíneas i) e iv) do segmento decisório.
Na verdade, a acção tem por objecto a decisão do recurso hierárquico que indeferiu o pedido relativo a dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999, com fundamento em intempestividade, e o indeferimento do pedido relativo a dividendos distribuídos em 2000 por falta de comprovação dos respectivos requisitos.
Na apreciação do Direito, considerou a sentença, a fls. 12 e 13, que nos termos do nº 1 do art. 78º da LGT apenas as liquidações efectuadas em 20/05/1999 e em 19/05/2000, reportadas aos dividendos distribuídos nos anos de 1998 e 1999 podiam ser objecto de pedido de revisão por se afigurarem tempestivas. Ora, tendo a AT apreciado do mérito quanto à liquidação paga no ano de 2000, referente a dividendos distribuídos em 1999, foi considerado que a AT teria de conhecer do mérito também quanto aos dividendos de 1998, cujo pagamento havia ocorrido em 09/5/1999.
Assim sendo, prossegue, resulta uma contradição entre o dispositivo da sentença e os segmentos decisórios contidos nas respectivas alíneas i) e iv), pois o pedido da Autora apenas pode ser julgado parcialmente procedente e não totalmente procedente como se indica na alínea i) do segmento decisório. Consequentemente, também a alínea iv) do mesmo segmento se encontra em contradição uma vez que ele remete para a alínea i).
Finalmente, esta alínea i) afigura-se ainda contrária às alíneas ii) e iii) do segmento decisório, as quais reflectem plenamente a procedência obtida nos autos, a qual é parcial relativamente quer aos actos de autoliquidação em causa, quer relativamente à pretensão de anulação do acto impugnado e de condenação da AT.
Vejamos o que é afirmado na sentença apelada, bem como o segmento decisório da mesma.
Depois de efectuar o enquadramento jurídico da questão e de ter sustentado que a Autora poderia intentar o pedido de revisão oficiosa relativamente aos quatro anos anteriores à sua apresentação, o Tribunal a quo fazendo a subsunção do Direito aos factos, afirma o seguinte:
“Assente que a Autora podia socorrer-se do pedido de revisão oficiosa a seu pedido, no limite temporal supra referido, importa subsumir os factos ao regime em causa.
No caso dos autos, a Autora apresentou pedido de revisão oficiosa em 18/07/2002, estando já em vigor a LGT, relativamente a imposto pago em 20/05/1996; 8/07/1997; 20/05/1998; 20/05/1999 e em 19/05/2000.
Nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 78.º da LGT podia a Autora apresentar pedido de revisão oficiosa por iniciativa da ATA relativamente à autoliquidação do imposto em causa efectuado até ao limite de 4 anos, ou seja, até ao limite de 18/7/1998, o que significa que apenas as liquidações efectuadas em 20/05/1999 e em 19/05/2000, reportadas aos dividendos distribuídos nos anos de 1998 e 1999, podiam ser objecto de revisão.
No caso sub judice a pretensão da Autora relativa ao imposto autoliquidado em 19/05/2000 respeitante aos dividendos distribuídos em 1999 foi objecto de decisão, o mesmo não sucedendo quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 20/05/1999 relativo a dividendos distribuídos em 1998.
Desta forma impõe-se concluir que a pretensão da Autora se mostra procedente relativamente ao acto de autoliquidação efectuado em 20/05/1999 relativo a dividendos distribuídos em 1998, impondo-se extrair as devidas consequências.
A procedência da pretensão da Autora determina a anulação dos actos que assim não consideraram, no que se refere à convolação do pedido de revisão oficiosa a pedido do contribuinte em reclamação graciosa, relativos aos actos de autoliquidação de imposto sobre sucessões e doações por Avença referentes aos anos de 1998. Ou seja, a procedência da pretensão da Autora determina a anulação do acto que procedeu à convolação do pedido de revisão oficiosa, bem como do acto de indeferimento do recurso hierárquico que a Autora apresentou contra o acto de indeferimento constantes das alíneas B) e D) dos factos assentes quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 20/05/1999 relativo a dividendos distribuídos em 1998.
Como se referiu, quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 9/05/2000 respeitante aos dividendos distribuídos em 1999 foi objecto de decisão de mérito sobre o pedido extravasando a sua apreciação o âmbito de aplicação da forma de processo destes autos, sem prejuízo do que vier a ser decidido no processo de impugnação deduzido pela aqui Autora quanto à legalidade da referida liquidação.”
Já no segmento decisório afirma:
“i) procedente o pedido de anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico;
ii) parcialmente procedente quanto ao pedido de anulação do acto de convolação do pedido de revisão oficiosa apresentado pela Autora, na parte relativa ao acto de autoliquidação efectuado em 20/05/1999, referente a dividendos distribuídos à Autora em 1998;
iii) procedente quanto ao pedido de condenação da Entidade Demandada à prática do acto consubstanciados na apreciação e decisão do pedido de revisão oficiosa a pedido do contribuinte circunscrito ao acto de autoliquidação efectuado em 20/05/1999 relativo aos dividendos distribuídos à Autora em 1998;
iv)improcedente quanto ao pedido de condenação da Entidade Demandada a deferir o recurso hierárquico interposto do acto de convolação referido em i).”
Ora, como facilmente se retira do exposto, assiste razão à apelante.
Efectivamente, a decisão recorrida apenas concede parcial provimento à acção, devendo apenas ser parcialmente procedente o pedido de anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico, pois tendo o mesmo como objecto as autoliquidações efectuadas nos exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000, verificando-se que o pagamento havia ocorrido em todas elas, com excepção da do exercício de 1997 que ocorreu em Julho, em Maio e sendo certo que o pedido de revisão deu entrada em Julho de 2002, a AT teria de ter aceite o pedido de revisão relativamente às autoliquidações ocorridas em 1999 e 2000, mas não já as de 1996, 1997 e 1998.
Por outro lado, há uma contradição entre o decidido na alínea i) – onde se afirma que o pedido formulado pela Autora é procedente, com o mencionado na sua alínea iv), pois não pode ser improcedente o pedido de condenação da entidade demanda a deferir o recurso hierárquico na sua totalidade.
Finalmente, também há contradição na parte do segmento decisório a que se referem as alíneas ii) e iii), pois numa se afirma que deve apenas ser parcialmente procedente e na outra que deve ser totalmente procedente, quando, na verdade, no que respeita à autoliquidação relativa ao exercício de 1998 e entregue em 20/5/1999, o pedido deveria ter sido totalmente procedente.
Assim sendo, merece provimento o recurso apresentado, neste segmento.
Prosseguindo.
Sustenta a Recorrente que o valor da causa já havia sido fixado no Despacho Saneador e que atentas as regras que constam do CPTA o valor da causa deverá permanecer o que ali havia sido consignado.
Mais argui que sendo o valor da acção a utilidade económica que o Autor pode retirar da mesma, in casu, este não corresponde ao valor de € 257.090,45 (valor das autoliquidações), fixado na sentença, uma vez que não é possível com esta acção obter a sua anulação.
Na verdade, e conforme já havia sido apreciado no despacho saneador proferido nos autos, o Autor apenas pode obter nos presentes autos de acção administrativa uma pronúncia do Tribunal quanto ao dever de a AT decidir o mérito dos seus pedidos e já não a condenação da AT a deferir os seus pedidos, anulando as autoliquidações em causa.
Adiantamos, desde já, que entendemos assistir razão à apelante.
Senão vejamos.
No despacho saneador proferido nos presentes autos, o Tribunal a quo havia fixado o valor da causa, em obediência do disposto no artigo 306, nº 2 do CPC.
Para tanto havia expendido o seguinte:
“I. Do valor da causa
Dispõe o artigo 31.º n.º 1 do CPTA que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido.
Nos termos do disposto no artigo 34.º n.º 1 do CPTA, consideram-se de valor indeterminável os processos respeitantes a bens imateriais e a normas emitidas ou omitidas no exercício da função administrativa, incluindo planos urbanísticos e de ordenamento do território.
Por sua vez, determina o n.º 2 do artigo 34.º do mesmo Código que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo.
O artigo 6.º n.º 4, do Estatuto do Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) estipula que a alçada dos tribunais centrais administrativos corresponde à que se encontra estabelecida para os tribunais da relação, a qual, em matéria cível, é de € 30.000,00 nos termos previstos no artigo 44.º n.º 1 da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto.
A Autora indicou que o valor da causa é de € 257.090,45. A Entidade Demandada não contestou.
A Autora propõe a presente acção administrativa especial com vista à anulação do despacho de convolação e à condenação da Entidade Demandada a apreciar o pedido de revisão oficiosa apresentado.
Assim, ao abrigo do disposto nas disposições supra citadas, fixa-se à acção o valor de € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo).”
Já na sentença aquele mesmo Tribunal fixa como valor da causa o montante de € 257.090,45 que havia sido o indicado pelo Autor e que corresponde ao valor das autoliquidações que haviam sido objecto dum pedido de revisão oficiosa, ao amparo do artigo 78º da LGT, que havia sido negado.
Neste conspecto, importa, desde logo, referir, tal como sustenta a Recorrente ainda que inominadamente, que tendo o mesmo sido fixado no despacho saneador, e sem qualquer oposição das partes, não pode o Juiz proceder à sua alteração, porquanto formou-se caso julgado formal.
Sem embargo do exposto, sempre se dirá que tal como bem havia mencionado o Tribunal a quo no mesmo, estando em causa uma acção respeitante a um pedido de anulação dum despacho que havia determinado a convolação do pedido de revisão em reclamação graciosa, estamos perante um processo respeitante a um bem imaterial, o valor da acção deverá considerar-se como indeterminável. cabendo por isso no âmbito de aplicação do nº 1 do artigo 34º do CPTA, motivo pelo qual o valor da acção deverá corresponder ao valor da alçada do Tribunal Central Administrativo mais 0,01.
Nestes termos deverá conceder-se provimento ao presente recurso e manter-se como valor da acção aquele que já constava do despacho saneador, revogando-se, assim, a sentença neste segmento.

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III- Decisão
Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, corrigindo-se o segmento decisório no sentido de se julgar parcialmente procedente a presente acção, anulando-se o acto na parte em que julgou improcedente o recurso hierárquico relativamente ao pedido de revisão referente ao exercício de 1998, ordenando-se que a AT conheça este pedido, bem como fixando o valor da causa nos € 30.000,01.
Sem custas.
Lisboa, 22 de Outubro de 2026
Cristina Coelho da Silva – Relatora
Patrícia Manuel Pires
Teresa Costa Alemão (em substituição)