Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 2846/12.8BELRS |
| Secção: | CT |
| Data do Acordão: | 10/22/2026 |
| Relator: | CRISTINA COELHO DA SILVA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES POR AVENÇA – DISTRIBUIÇÃO DIVIDENDOS |
| Sumário: | |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Indicações Eventuais: | Subsecção Tributária Comum |
| Aditamento: |
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| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Subsecção de Contencioso Tributário Comum do Tribunal Central Administrativo Sul ♣ I – RELATÓRIO
A………………….. SE, com demais sinais nos autos, propôs uma acção administrativa especial contra o Ministério das Finanças com vista à anulação do despacho que procedeu à convolação do pedido de revisão oficiosa em reclamação graciosa, cujo objecto constitui o acto de liquidação relativo às liquidações de Imposto sobre as Sucessões e Doações por Avença (ISDA), que incidiu sobre os dividendos distribuídos pela Autora relativo ao pedido de reembolso do ISDA pago durante os anos de 1996 a 2000, no montante total de € 257.090,45. * *** Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública, veio da mesma interpor recurso jurisdicional, tendo formulado as seguintes conclusões: “CONCLUSÕES a) O presente recurso vem interposto contra a sentença proferida a 26/12/2019, nos autos supra, na parte relativa ao seu decisório, bem como na parte relativa à fixação do valor da acção. b) Relativamente ao decisório da sentença, o presente recurso tem por objecto as alíneas i) e iv) do decisório e tem por fundamento a contradição destas alíneas do decisório com os fundamentos de facto e de direito do dispositivo da sentença e ainda com fundamento na contradição entre aquelas alíneas e os restantes segmentos do decisório. c) Relativamente à fixação do valor da acção, o presente recurso tem por fundamento o erro de julgamento quanto ao direito relativamente ao valor fixado. Decisório da sentença. d) Os segmentos da decisão sob recurso respeitam às respectivas alíneas i) e iv). e) Na verdade, resulta da leitura da sentença no seu dispositivo o seguinte: a. A ação tem por objecto a decisão do recurso hierárquico que indeferiu o pedido relativo a dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999, com fundamento em intempestividade, e o indeferimento do pedido relativo a dividendos distribuídos em 2000 por falta de comprovação dos respectivos requisitos b. Quanto ao direito, considerou a sentença, a fls. 12 e 13, que nos termos do nº 1 do art. 78º da LGT apenas as liquidações efectuadas em 20/05/1999 e em 19/05/2000, reportadas aos dividendos distribuídos nos anos de 1998 e 1999 podiam ser objecto de revisão por se afigurarem tempestivas. c. Quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 09/05/2000 relativo a dividendos distribuídos em 1999, o mesmo foi objecto de decisão de mérito pela AT, extravasando o âmbito da acção administrativa, d. Quanto ao acto de autoliquidação de 20/05/1999, relativo a dividendos distribuídos em 1998, o mesmo, sendo tempestivo, determina que se anule o indeferimento do recurso hierárquico que concluiu pela sua intempestividade, condenando-se a AT a apreciar o pedido quanto ao seu mérito. e. Assim, tal como consta a fls. 14 da sentença, apenas se mantêm na ordem jurídica os actos de indeferimento relativamente ao pedido de revisão dos actos de autoliquidação relativos aos anos de 1996, 1997 e 1999, este último objecto de pronúncia de mérito pela ATA. f) Ou seja, conforme se transcreve de fls. 12 da sentença: Assim, atendendo ao exposto, improcede o pedido de condenação ao deferimento do aludido recurso já que o acto devido é a decisão do pedido de revisão oficiosa a pedido do contribuinte circunscrito aos actos de autoliquidação efectuados em 1999 importando proceder à condenação da Entidade Demandada a proferir decisão quanto a tal pedido de revisão oficiosa. Já quanto ao acto de autoliquidação efectuado em 2000 o pedido apresentado pela Autora foi apreciado constituindo objecto do pedido de anulação no processo de impugnação nº 2844/12. g) Concluindo, resulta do dispositivo da sentença que a mesma julgou procedente a pretensão da Autora apenas relativamente ao acto de autoliquidação de 20/05/1999, relativo a dividendos distribuídos em 1998, com as necessárias consequências legais, condenando a AT a proferir decisão de mérito quanto ao respectivo pedido de revisão oficiosa, inferindo a pretensão da Autora à obtenção de uma decisão de deferimento. Quanto aos restantes actos de autoliquidação, a pretensão da Autora foi considerada improcedente. h) Desta análise resulta uma contradição entre o dispositivo da sentença e os segmentos decisórios contidos nas respectivas alíneas i) e iv). i) Na verdade, contrariamente ao segmento decisório contido na alínea i), não se pode concluir que o pedido da Autora de anulação do acto de indeferimento do recurso hierárquico seja procedente mas antes, e isso sim, parcialmente procedente, uma vez que o mesmo apenas procede quanto ao um dos acto de autoliquidação, e já não quanto aos restantes actos de autoliquidação. j) Esta contradição afecta o segmento decisório contido na alínea iv) na medida em que esta alínea remete para a alínea i). k) A alínea i) afigura-se ainda contrária às alíneas ii) e iii) do segmento decisório, as quais reflectem plenamente a procedência obtida nos autos, a qual é parcial relativamente quer aos actos de autoliquidação em causa, quer relativamente à pretensão de anulação do acto impugnado e de condenação da AT. l) Nestes termos, e por se afigurar que as alíneas ii) e iii) reflectem o decisório coerente com o dispositivo da sentença, requer-se a anulação dos segmentos decisórios contidos nas alíneas sob recurso. Valor da acção m) Quanto ao valor da acção, entende-se que a utilidade económica que o Autor pode retirar da acção não corresponde ao valor de € 257.090,45, fixado na sentença, uma vez que este valor reflecte o montante de imposto autoliquidado pelo Autor mas no âmbito da acção administrativa em curso não é possível obter a sua anulação. n) Na verdade, e conforme já havia sido apreciado no despacho saneador proferido nos autos, o Autor apenas pode obter nos presentes autos de acção administrativa uma pronúncia do Tribunal quanto ao dever de a AT decidir o mérito dos seus pedidos e já não a condenação da AT a deferir os seus pedidos, anulando as autoliquidações em causa. o) A não se entender assim, o Autor incorre no risco de poder ter que pagar nova taxa de justiça tendo por referência a mesma utilidade económica do pedido se regressar a Tribunal para discutir, em sede de impugnação judicial, uma eventual decisão de mérito da AT que lhe seja desfavorável. p) Neste sentido, e tal como já se havia pronunciado no despacho saneador, a 30/05/2018, deverá ser fixado à acção um valor de € 30.000,01. Nos termos supra expostos, e nos demais de direito que V. Exas doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente: a) anulando os segmentos decisórios contidos nas alíneas i) e iv) sob recurso; b) fixando à acção um valor de € 30.001,00” *** Os Recorridos devidamente notificada não apresentaram contra-alegações. *** O Exmo. Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto deste Tribunal Central Administrativo nada disse.*** Colheram-se os vistos dos Juízes Desembargadores adjuntos. *** Delimitação do objeto do recurso Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, em consonância com o disposto no art. 639º do CPC e art. 282º do CPPT, são as conclusões apresentadas pelo recorrente nas suas alegações de recurso, a partir da respectiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objecto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, ficando, deste modo, delimitado o âmbito de intervenção do Tribunal ad quem. As questões a decidir são as de saber se a sentença recorrida padece de contradição entre os seus fundamentos de facto e de Direito e o segmento decisório, bem como erro de julgamento de Direito no que respeita ao valor da acção. *** II – FUNDAMENTAÇÃO - De facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: “Com relevância para a decisão da causa, tendo em conta os documentos constantes do processo administrativo considera-se assente a seguinte factualidade: A) Em 18/07/2002 a sociedade R …………………………, S.p.A. apresentou pedido de revisão oficiosa das liquidações do imposto sobre a sucessões e doações por avença (ISDA) sobre dividendos pagos durante os anos de 1996 a 2000, pedindo a sua anulação e consequente reembolso no montante total de 257.090,45€ – cf. pedido de revisão oficiosa junto como documento nº 1 a fls. 15 a 26 dos autos; B) Sobre o pedido de revisão referido em A) foi proferido o despacho de indeferimento de 22/01/2010, referindo-se na informação que o fundamenta que: «II – O pedido foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 4, como reclamação graciosa que se afigura como meio próprio (…) A reclamação é intempestiva quanto ao pedido relativo ao imposto devido pelos dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999, de acordo com as regras estabelecidas no nº 3 do art.º 132º do CPPT (…) verifica-se a tempestividade do pedido relativo ao imposto devido pelos dividendos distribuídos em 2000 (…) Face ao exposto, propõe-se o indeferimento do pedido relativo aos dividendos distribuídos em 1996, 1997, 1998 e 1999 por intempestividade e o indeferimento do pedido relativo aos dividendos distribuídos em 2000 por falta de comprovação dos requisitos.(…)» - despacho e informação juntos como documento nº 2 a fls. 44 a 49 dos autos; C) A Autora apresentou recurso hierárquico da decisão indicada na Alínea B) – cf. petição de recurso hierárquico a fls. 50 a 68 dos autos; D) Por despacho de 03/02/2012 o recurso hierárquico referido na alínea C) foi indeferido com fundamento na informação que o antecede onde se refere que: «(…) Não se aferindo erro por partes do serviços ou duplicação de colecta conducente à aplicação do prazo de quatro anos previsto na parte final do art.º 78º da LGT, resta a apreciação através do mecanismo da reclamação graciosa da iniciativa do contribuinte, como efectivamente aconteceu; Face ao nº 2 conjugado com o nº 3 do art.º 132º do CPPT, dispunha a então reclamante de um prazo de 2 anos para atacar a liquidação pelo mecanismo da reclamação graciosa, contados do final do ano em que ocorreu a entrega do imposto; assim, apenas a retenção cuja entrega nos cofres do Estado ocorreu em 2000/05/19 poderá ser considerada tempestiva; No tocante à retenção na fonte efectuada no ano 2000 (…) não estando comprovada a verificação dos requisitos para aplicação do limite de tributação prevista na Directiva nº 90/435/CEE, corroboramos a decisão em crise (…)» - despacho e informação juntos como documento 4 com a p.i. a fls. 78 a 91 dos autos; E) A Autora deduziu impugnação judicial, que corre termos sob o nº 2844/12.1BELRS, neste Tribunal, tendo por objecto o despacho de indeferimento do recurso hierárquico, peticionando a sua anulação, bem como a revisão do acto tributário relativo às liquidações de ISDA e, em consequência, a restituição do imposto pago durantes os anos de 1996 a 2000, no montante de € 257.090,45, acrescido do pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43º da LGT – cf. petição de impugnação a fls. 129 a 148 dos autos; F) Em 08/11/2012, a Autora apresentou a presente acção administrativa especial, peticionando a anulação do acto de convolação do pedido de revisão oficiosa, relativo às liquidações do ISDA pago durantes os anos de 1996 a 2000, em reclamação graciosa e a condenação da Entidade Demandada à apreciação do pedido de revisão oficiosa e consequente deferimento do recurso hierárquico – cf. petição inicial a fls. 2 a 14 dos autos; G) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1995 foi entregue nos cofres do Estado em 20/05/1996 - cf. documento de fls. 36 dos autos; H) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1996 foi entregue nos cofres do Estado em 18/07/1997- cf. documento de fls. 37 dos autos; I) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de foi entregue nos cofres do Estado em 20/05/1998 - cf. documento de fls. 38 dos autos; J) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1998 foi entregue nos cofres do Estado em 20/05/1999 no valor de € 61 433,55 - cf. documento de fls. 39 dos autos; K) O imposto (ISDA) relativo a dividendos do ano de 1999 foi entregue nos cofres do Estado em 19/05/2000 - cf. documento de fls. 40 dos autos; L) Em 1999 a sociedade R ………………., S.p.A. detinha uma participação de 41% no capital social da Companhia …………………., SA – cf. documento emitido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – ASF fls. dos autos.” *** “Nenhum outro facto se provou com interesse para a decisão da causa.” *** “A decisão sobre a matéria de factos assentou na análise crítica do teor dos documentos constantes dos autos e do processo administrativo tributário, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.” *** - De Direito Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública recorre da mesma alegando que existem contradição entre a fundamentação de facto e de Direito e o segmento decisório, bem como que a mesma enferma de erro de julgamento de Direito no que respeita ao valor da causa. *** III- Decisão Face ao exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Subsecção de Contencioso Tributário Comum deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao presente recurso, corrigindo-se o segmento decisório no sentido de se julgar parcialmente procedente a presente acção, anulando-se o acto na parte em que julgou improcedente o recurso hierárquico relativamente ao pedido de revisão referente ao exercício de 1998, ordenando-se que a AT conheça este pedido, bem como fixando o valor da causa nos € 30.000,01. Sem custas. Lisboa, 22 de Outubro de 2026 Cristina Coelho da Silva – Relatora Patrícia Manuel Pires Teresa Costa Alemão (em substituição) |