Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART13 CPT
que o artº 13º do CPT não sofre de inconstitucionalidade - cfr. Acórdão do TC nº 328/94 de 13.4.2. A
nulidade ou falta de citação em execução fiscal artºs. 195º e 198º CPC - não constituem causa de pedir
de oposição (artºs. 813a e) e 921º CPC e 286º CPT), sendo, apenas, caso de reclamação no processo
executivo, seguida de recurso judicial, na eventualidade de despacho indeferimento (artº 355º CPT).3. A
nulidade estatuída no artº 119º nº l b) CPTapenas rege na falta das informações oficiais (artºs. 129º e
134º CPT) e não na falta da notificação daquelas, porque a lei não a tipifica no elenco das nulidades
absolutas, v.g. artºs. 193º a 202º CPC.
4. No que concerne à natureza da acta, resulta do disposto no artº 63º nº l CSC o valor ad substantiam
deste documento, na medida em que as deliberações dos sócios só podem ser provadas | pelas actas das
assembleias.
5. Em ordem a afastar a aplicabilidade do regime da responsabilidade subsidiária estatuído no artº 13º
CPT, a acta é o único meio de prova da cessação da qualidade jurídica de gerente por renúncia
manifestada em assembleia geral, insusceptível de ser substituído por outro meio probatório ou
documento que não seja de força probatória superior.