Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
PRAZO PARA A SUA DEDUÇÃO
CADUCIDADE
daquela em que o embargante dela teve conhecimento;
2. Este prazo era então contado como prazo judicial, onde se não incluíam os sábados, domingos e
feriados;
3. A dedução dos embargos para além de 20 dias contados nos termos supra, configura a existência de
uma excepção peremptória de caducidade que tem por efeito fazer extinguir a instância e absolver a
embargada do pedido.