Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
recurso hierárquico de despacho homologatório da lista de classificação final, pelo que não se
aplicam as normas do CPA, por não estar em causa qualquer lacuna.
2_ Assim, formou-se acto de indeferimento tácito, decorrido aquele prazo de 10 dias sem
qualquer decisão.
3_ Nos termos do art. 5º al. d) da CDRH as deliberações são tomadas por escrutínio secreto
quando envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa, o que
não é o caso da avaliação das apetências profissionais para um determinado cargo ou funções.
4_ Traduz pura arbitrariedade do júri decidir em acta não realizar a prova de selecção da
entrevista, consagrada no aviso de abertura de concurso, e pontuá-la como se a mesma tivesse
ocorrido, através de critérios por si criados.