Acórdãos TCAS

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:10750/01
Secção:Contencioso Administrativo- 2.ª subsecção
Data do Acordão:11/22/2001
Relator:António de Almeida Coelho da Cunha
Descritores:INGA
ISENÇÃO DE CUSTAS
REFORMA DE ACÓRDÃO
Sumário:O INGA (Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola), como pessoa colectiva de direito público que é, exercendo a sua acção na dependência tutelar do Ministério da Agricultura e Finanças (artº 1º e 3º do Dec-Lei nº 78/98 de 27.3) está isento do pagamento de custas.
Aditamento:
1
Decisão Texto Integral: