Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTO DE EXECUÇÃO
que impediu o recorrente de frequentar curso no IMS, com vista à evolução na carreira, se esse curso foi
substituído por outro de idêntica valoraçâo a nível de carreira.
2_A tal não obsta o facto de os referidos não terem um conteúdo idêntico, mas terem idêntica valoraçâo
a nível de carreira (o curso CFO do ISM com 2 anos de duração, que cessou no final do ano lectivo
1990/91, nos termos do art. 30º /3 do DL 34-A/90 de 24/1 e o curso de formação de oficiais de quadros
técnicos (QTE), com duração de três anos, ministrado na Escola Superior Politécnica do Exército).
3_A maior penosidade que para o recorrente possa resultar da alteração do curso é
indemnizável.