Acordão do Tribunal Central Administrativo

Acórdãos TCAS	Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
Processo:	3134/99

Secção:	Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo


Data do Acordão:	03/22/2001

Relator:	Gonçalves Pereira

Descritores:	RESPOSTA A UM EXPOSIÇÃO ACTO RECORRÍVEL

Sumário:	a) A resposta, por parte de um membro do Governo, a uma exposição que lhe foi endereçada, informando genericamente o interessado sobre o ponto de vista do mesmo Governo sobre uma alteração legislativa, não reveste as características de um acto administrativo dirigido a uma situação individual e concreta, exigidas pelo artigo 120º do CPA . b) Deverá, pois, ser rejeitado por carência de objecto o recurso interposto de tal comunicação, meramente informativa.






Aditamento:

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