Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
OBRIGATORIEDADE DE ARTICULAÇÃO DE FACTOS CONCRETOS
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NO RELATÓRIO FINAL
NULIDADES INSUPRÍVEIS
II - A alteração da qualificação jurídico-disciplinar dos factos, ainda que efectuada no Relatório Final, deve ser notificada ao arguido.
III - Os documentos juntos ao processo, susceptíveis de influir na decisão final, são de notificação obrigatória, a fim de que o arguido possa pronunciar-se acerca dos mesmos, sob pena de violação do artº 32º nº 1 da C.R.P. e 42º nº 1 do Dec-Lei nº 24/84.