Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
inexiste documento, cuja certidão foi requerida, deve ser julgada extinta a instância por inutilidade
superveniente da lide, nos termos do artº 287, alínea e), do CPC.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul | |
| Processo: | 3840/99 |
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| Secção: | Secção do Contencioso Administrativo - Tribunal Central Administrativo |
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| Data do Acordão: | 01/13/2000 |
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| Relator: | A. Forte |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO NEGATIVA |
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| Sumário: | Definido, através do procedimento judicial de intimação para passagem de certidão, que inexiste documento, cuja certidão foi requerida, deve ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artº 287, alínea e), do CPC. |
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| Decisão Texto Integral: | |