Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul
ACTOS DE CONTEÚDO TOTALMENTE NEGATIVO
efeitos positivos, designadamente quando a eles está associado um efeito secundário ou acessório,
ablativo de um bem jurídico preexistente, sendo sustentável a admissibilidade da suspensão de eficácia dos actos deste último tipo.
2. O acto administrativo que não revoga um contrato de provimento só será aparentemente negativo se o contrato em causa for tacitamente renovável.
3. os contratos de provimento celebrados ao abrigo do Dec.-Lei 185/81 de 1 de Julho, saco renováveis nos termos do artigo 12, nº 3 do citado diploma, que exige que a renovação seja expressa
4. Exigindo a lei que a renovação seja expressa, então, o acto de não renovação é de conteúdo
totalmente negativo, e portanto, a sua imediata execução é, por natureza, insusceptível de causar
qualquer dano na esfera jurídica do requerente.